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O Conselho do Governo dos Açores decidiu ontem aprovar a Resolução que renova, para o ano de 2023, o subsídio em benefício do passageiro residente na Região Autónoma dos Açores, visando a promoção da coesão social e territorial da Região, a denominada “Tarifa Açores”.
Desde o início da execução da “Tarifa Açores” os residentes da Região Autónoma dos Açores a esta aderiram de forma muito expressiva, promovendo-se uma maior circulação de pessoas e bens entre as ilhas, gerando uma nova dinâmica económica e uma mais reforçada coesão social, segundo explica o Governo, acrescentando que a “Tarifa Açores” não foi concebida com um carácter provisório, entendendo-se que se deverá manter plenamente em vigor.
É, por isso, necessário enquadrá-la no Orçamento da Região de 2023, e fixar-lhe um limite de despesa.
A despesa com o subsídio a atribuir terá um limite orçamental de 6.500.000,00 euros (seis milhões e quinhentos mil euros), no ano de 2023, conclui.

Aprovado estatuto do pessoal docente

Foi ainda decidido aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.
“O Programa do XIII Governo defende a urgência em potenciar a atractividade e a dignificação da profissão docente, como veículos determinantes para captar e fixar profissionais mais qualificados, condição essencial para a potenciação do sucesso educativo e, nessa sequência, para que a Educação possa constituir-se como um elevador social progressivamente ascendente”, explica o comunicado governamental.
“A par da criação de estímulos para o prosseguimento de estudos habilitantes para a docência, assentes na atribuição de bolsas e de incentivos e apoios financeiros para a realização de mestrados em ensino na Região, importa apostar no incremento da qualificação e autonomização de estágios pedagógicos e do primeiro ano de indução na carreira, assegurado o acompanhamento por docentes com perfil adequado para a mentoria aos seus pares, o que facultará, não somente maior reconhecimento social aos jovens docentes, como constitui uma garantia da qualidade do ensino nas escolas da Região”, acrescenta.

Valorização das condições do exercício da profissão

O Governo salienta, também, “a valorização das condições do exercício da profissão docente como factor determinante para o combate ao desgaste associado à docência numa sociedade cada vez mais plural e exigente, assegurando regimes de equidade entre docentes de vários ciclos e níveis de ensino, bem como destes com os trabalhadores da Administração Pública, desiderato que se reputa, inclusivamente, como da mais elementar justiça laboral e social”.
Introduzem-se, igualmente, mecanismos de reposição do tempo de serviço aos docentes em exercício de funções na Região que, na sequência da aplicação do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, e do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2019/A, de 16 de julho de 2019, ficaram com uma duração total de carreira mais longa do que aquela que é aplicável aos novos profissionais.
“Desta forma, a carreira docente na Região Autónoma dos Açores constitui-se como a mais atractiva no território nacional, sem qualquer sujeição a quotas, com a consideração de todo o tempo de serviço perfeito para efeitos de progressão e assente em princípios de equidade na sua estrutura”, conclui.