O Ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva, cometeu à Direcção Regional de Políticas Marítimas, da Secretaria Regional do Mar e das Pescas do Governo Regional dos Açores, a elaboração do plano de situação na zona do espaço marítimo nacional adjacente ao arquipélago dos Açores compreendida entre as linhas de base e o limite exterior da plataforma continental até às 200 milhas marítimas.
O Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores acompanhado da versão final do relatório ambiental e da declaração ambiental deve ser submetida ao Governo no prazo de seis meses, ou seja, até 15 de Setembro de 2023, segundo o Despacho n.º 3392/2023, de 15 de Março, do Gabinete de Costa Silva.
“O ordenamento do espaço marítimo nacional é fundamental para a política do mar” e “o plano de situação constitui um instrumento essencial do ordenamento do espaço marítimo nacional, representando e identificando a distribuição espacial e temporal dos usos e das actividades existentes e potenciais, bem como dos valores naturais e culturais com relevância estratégica para a sustentabilidade ambiental e a solidariedade intergeracional”, refere o Despacho.
E realça que “compete ao membro do Governo responsável pela área do mar determinar a elaboração do plano de situação, indicando a entidade pública competente responsável pela elaboração do plano, o seu âmbito espacial, prazo de elaboração, sujeição do plano a avaliação ambiental e definindo a composição e as regras de funcionamento da comissão consultiva que apoia e acompanha o desenvolvimento do plano”.