República madrasta
Osvaldo Cabral

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Diário Inconveniente

Não é fácil ler a lei do Orçamento de Estado (OE) para 2021, onde estão estipuladas as transferências para a nossa região e os limites de endividamento.
Mas fiz o sacrifício, com alguma ajuda técnica, sendo possível descobrir que os Açores têm 37 itens descrevendo, entre outras coisas, quais os valores a que os Açores podem aceder.
Há uma constatação evidente: os limites de endividamento começam a ficar apertados, exigindo uma revisão célere da Lei de Finanças Regionais das Regiões Autónomas.
As despesas e os investimentos previstos para os próximos tempos, sobrecarregadas pelo rasto da pandemia, vão exigir uma negociação muito apertada com o Ministro das Finanças.
Pelo que se tem visto nos últimos tempos, em que o Governo de António Costa está a romper com os compromissos assumidos com as duas regiões, é fácil constatar que os próximos tempos vão ser duros no relacionamento entre governos, prolongando uma tensão que já era evidente mesmo no governo de Vasco Cordeiro.
 Dos recursos de mobilização possíveis inscritos no Orçamento de Estado, muitos deles cheiram a promessa para não cumprir, na senda de anteriores orçamentos.
Seja como for, se somarmos o agregado de transferências do  Estado e a autorização de dívida, teremos um valor de 750,3 milhões de euros, a que se juntam 650 milhões de euros de receita própria e mais 100 milhões de transferências da União Europeia, resultando como limite do orçamento pouco mais de 1,5 mil milhões de euros.
É pouco para uma região que prevê um orçamento regional que ronda os 1,9 mil milhões.
Como também é muito pouca a autorização, inscrita no OE, para nos endividarmos até 75 milhões de euros para regularização de pagamentos em atraso.
Isto é apenas um aperitivo face aos 165,7 milhões que nos vai custar a dívida da SATA e respectiva reestruturação... só este ano!
Agora, juntem mais 75 milhões, que é exactamente o que vamos ter de pagar este ano no sector da saúde por calotes em atraso.
Vejam lá, se o novo Hospital Internacional dos Açores, agora inaugurado, custou 40 milhões de euros, façam o exercício e somam quantos hospitais é que não construiríamos nesta região só com o valor das dívidas que vamos pagar este ano...
É a herança que os maus políticos nos deixam.
Resta-nos a famosa bazuca europeia, a tal que ainda nem está disponível e já causa polémica porque a República decidiu reter 140 milhões de euros inicialmente destinados aos Açores.
Quando ela vier, será a nossa última oportunidade para mudarmos as asneiras que fizemos durante os últimos anos.
Se for para continuar a engordar o monstro da administração pública regional, é mais do que certo que prosseguiremos em direcção à região mais pobre da Europa, com as maiores desigualdades e com as ilhas mais desertificadas.
Resta saber se vai chegar intacta ou se, mais uma vez, vai passar primeiro pelo crivo da República, reenviando-nos, depois, as habituais migalhas.
O que se tem passado com o Governo da República é só a confirmação de que a “doença” do Terreiro do Paço transmite-se, como um vírus, de governo para governo. Foi com Passos Coelho, mantém-se, com mais intensidade, com António Costa.
A diferença é que Passos Coelho mandava-nos à banca, enquanto que António Costa não só nos manda endividar na mesma, como até nos retira o que promete inicialmente.
É longa a lista dos compromissos assumidos em cinco anos e que se mantêm por cumprir.
Muito rapidamente, deixo aqui apenas uma dúzia deles:  dos 3 radares prometidos, em cinco anos, veio apenas 1; a nova cadeia, em cinco anos, continua no papel e nos trabalhos “bagacineiros”;   1 milhão de euros para a Universidade dos Açores, por ano, voou à semelhança dos 140 milhões; o reforço de meios humanos e equipamentos para as forças de segurança, prometidos pelo ministro da Administração Interna, são substituídos por viaturas novas e computadores pagos pelo nosso orçamento; as obrigações do serviço público para transporte de carga aérea, em cinco anos, esfumaram-se; a alteração do subsídio de mobilidade, “um esquema absurdo e ruinoso para as finanças públicas”, nas palavras de António Costa há mais de um ano, mantém-se intocável e o esquema ruinoso e absurdo prossegue a sua marcha à custa dos nossos impostos; a ampliação da pista da Horta é chão que deu uvas; a limpeza ambiental da Base das Lajes e os 167 milhões de euros no âmbito do famoso e ‘jaz em paz’ PREIT é um brinquedo nas mãos do ministro dos Negócios Estrangeiros; o Observatório do Atlântico para instalar na ilha do Faial, mais o da Defesa nas Lajes, andam de OE para OE seguinte; os 20 milhões para os estragos do Lorenzo, o mais provável é virem no envelope do Plano de Resiliência, de onde já retiraram os 140 milhões; o pagamento aos ex-trabalhadores da Cofaco, na ilha do Pico, é papel para arquivar; finalmente, para completar a dúzia, a extensão dos apoios às famílias que ficaram com os filhos em casa durante a pandemia, não é coisa que se aplique nesta “continuidade territorial”, termo utilizado para aquilo que mais lhes interessa contra nós.
Com uma República assim, em que o respectivo Presidente se limita a dar-nos afectos e um Representante da República surdo e mudo, dá para perceber que só temos de contar connosco próprios e mais ninguém.
O que não é boa notícia.

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