Turismo está subfinanciado e financiamento da SATA condiciona tudo
Diário dos Açores

Turismo está subfinanciado e financiamento da SATA condiciona tudo

Previous Article Previous Article Domingo, 28 de Março de 2021
Next Article DECO detecta dificuldades financeiras em 75% de casos de famílias açorianas DECO detecta dificuldades financeiras em 75% de casos de famílias açorianas

Câmara do Comércio de Ponta Delgada sobre o Plano e Orçamento

A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada acaba de dar o seu parecer ao Plano e Orçamento do Governo dos Açores, que vai estar em discussão e aprovação no próximo mês no parlamento regional. No geral, esta instituição, presidida pelo economista Mário Fortuna, dá um parecer positivo aos dois documentos, mas aponta várias deficiências em termos de distribuição de financiamento e chama a atenção para a trajectória do endividamento e para o financiamento da SATA, que condiciona os dois documentos. “Sem questionar os pressupostos da receita e da despesa, este orçamento segue a tendência de desequilíbrio, no limite do que tem sido permitido no OE, na situação excecional da pandemia”, lê-se nos dois documentos a que o nosso jornal teve acesso. A seguir transcrevemos a apreciação geral de cada um dos documentos, começando pelo Orçamento e terminando com a apreciação sobre o Plano.

 

O orçamento apresentado para 2020 tinha sido o orçamento da internalização das despesas e financiamento da saúde e da recapitalização da SATA. Aquele orçamento acabou por sofrer alterações profundas em função da necessidade de acudir às consequências da crise na economia e na saúde, agravando-se o problema da SATA. O orçamento agora apresentado continua a ser o orçamento da reestruturação da SATA, sendo profundamente marcado pelas consequências da pandemia quer do lado da receita (receita própria, transferências e endividamento) quer do lado da despesa. É  também o orçamento da adaptação fiscal mesmo que só reflita parte dos impactos anunciados nesta matéria.
O aumento da receita fiscal em sede de IRS evidencia um fenómeno de acréscimo já verificado em 2020, em plena pandemia. No global, as políticas fiscais adotadas em sede de impostos diretos e indiretos, não comprometem a apresentação de um orçamento adequado para lidar com a pandemia. Pelo contrário, acomodando-se o pacote fiscal como estimulo à economia privada aplica-se mais uma medida que funciona como compensação para melhorar a competitividade das empresas e para estimular a economia num período extremamente exigente, particularmente para o “cluster” do turismo.
O valor orçamentado para reestruturação da SATA condiciona de forma significativa o valor do orçamento e do plano, como já seria de esperar, repercutindo encargos pesados sobre as contas públicas.
O turismo aparece subfinanciado quando comparado com as verbas orçamentadas em anos anteriores, situação que importa retificar.
Este orçamento volta a evidenciar, tal como o de 2020, uma enorme tensão financeira com aumentos substanciais do endividamento, muito acima dos valores originais de 2020, agora justificados pelos encargos gerados pelas políticas adotadas para contrariar os impactos da pandemia. 
Este orçamento apresenta um quadro desenvolvido de evolução do endividamento da Região e do perímetro do orçamento, peça que se considera fundamental para o devido enquadramento dos compromissos não só presentes como futuros. O peso do endividamento da Região, que já se vinha agravando de forma acentuada, faz agora soar os sinos de alarme da sustentabilidade, constituindo-se como preludio de um necessário diálogo para a revisão da LFRA. 
A conjugação dos efeitos referidos acima faz deste orçamento um orçamento de expansão da atividade económica por via da despesa crescente imposta pela pandemia. A componente de recapitalização da SATA não terá, no entanto, este efeito. 
Esta expansão centrada na despesa do setor público, subsidiado e endividado, deve merecer análise de trajetória futura para que se possa apostar mais na economia transacionável privada como alavanca para a criação de uma economia mais sustentável sob pena de se reforçarem as teias de dependência das transferências do exterior.

Apreciação sobre o Plano

O novo ciclo de programação financeira dos Açores, coincidente com o novo quadro financeiro comunitário 2021-2027 e com o Plano de Recuperação e Resiliência, inicia-se num contexto pandémico, muito especial, com fortes repercussões negativas no tecido económico e também a nível social, situação que condiciona naturalmente as opções políticas.
A importância dos referidos instrumentos é crucial para o futuro dos Açores, sendo, por isso, da maior relevância que os mesmos sejam utilizados de forma a acudirem de imediato à maior preservação possível do tecido económico regional e da manutenção do emprego. Importa, por outro lado, que a Região tenha uma visão e estratégia que seja potenciadora de um crescimento económico mais acelerado do que tem acontecido nos últimos anos, baseado numa economia mais sólida e competitiva e crescentemente direcionada para a produção de bens transacionáveis. 
A Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (CCIA) tem vindo a defender a importância do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) como um instrumento imprescindível para ajudar as empresas a ultrapassarem os fortes impactos da pandemia. O PRR Açores não corresponde às necessidades da economia regional, atendendo à distribuição de verbas muito direcionada para o setor público. A Câmara apresentou oportunamente propostas de uma afetação diferente dos recursos financeiros, aguardando que as mesmas venham a ter acolhimento.
Para além de medidas de carácter imediato, de continuidade, para fazer face à pandemia é da maior relevância que o Plano dê indicações claras sobre as opções futuras, designadamente ao nível do novo QCA, que é o instrumento privilegiado para se alcançar um novo paradigma socioeconómico regional, como a Câmara tem vindo a defender.
Tendo em consideração a relevância desta matéria, esta Câmara apontou, no Fórum CCIA 2019, que a estratégia de investimentos para o próximo PO Açores deve ser desenvolvido “num contexto colaborativo que envolva, de forma ativa, as associações empresariais, para não se repetirem os erros de afetação de verbas do passado, que mantêm os Açores à margem da rota da convergência, neste período.” 
No referido Fórum foi ainda considerado necessário “repensar algumas estratégias de investimento em função do seu real impacto económico e maximização do bem-estar das populações, num contexto marcado pela insuficiência de recursos.” Foram então apontadas como áreas estratégicas para a economia da Região como a Inovação; Economia Digital; Turismo e Indústria.
A CCIA considera preocupante o atraso na aprovação do Acordo de Parceria entre a UE e Portugal. O Governo prevê que seja possível serem “admitidas candidaturas ainda no decorrer deste ano”. Aguardamos, mas parece ser excessivamente optimista esta previsão.
Manifesta a CCIA o seu empenho e disponibilidade para colaborar em todo o processo relativo ao novo Programa Operacional dos Açores, dando continuidade à cooperação positiva que existiu em anteriores quadros, ao nível da formatação da política de incentivos ao investimento privado. É muito importante alargar esta cooperação a outras áreas, designadamente ao nível da formação.

Medidas e intenções positivas

No processo de auscultação dos parceiros sociais promovido pela Presidência do Governo Regional, a CCIA teve a oportunidade de apresentar um conjunto de preocupações relativos aos recursos financeiros disponíveis para apoiar o processo de recuperação da economia, a forma como estes seriam aplicados e a necessidade de haver um objectivo estratégico de sustentabilidade a prazo.
No que se refere, em concreto, ao plano para 2021, os assuntos então suscitados, relacionaram-se com a revisão do PRR, o reforço das verbas para a formação de ativos, a consolidação da saúde e da educação e o novo QCA, designadamente a transição, os incentivos ao investimento, a distribuição estratégica dos apoios.
Ao longo da anteproposta em apreço, a CCIA encontra agora resposta a questões então suscitadas, outras que ainda aguardam, por não dependerem das entidades regionais (designadamente o novo QCA e o PRR) e outras que não foram acolhidas, como se verifica ao longo deste parecer. 
A anteproposta de Plano para 2021, que inicia um novo período de programação financeira e de um novo ciclo político, apresenta naturalmente novas estratégias e apostas públicas, com uma estrutura diferente dos anteriores documentos de planeamento anuais. Esta situação não facilita a comparação, em muitas áreas, com anos anteriores.
A anteproposta para 2021 contém um conjunto de diagnósticos, medidas e intenções que esta Câmara considera positivos e que vêm ao encontro do que tem defendido ao longo dos anos, por considerar que são as melhores soluções para um maior e mais rápido crescimento económico sustentável. Como base estruturante salienta-se a afirmação de que “o desenvolvimento económico dos Açores, a criação de emprego e a fixação das populações passam necessariamente pelo investimento privado”(pag.50). Esta afirmação é muito relevante, aguardando-se a sua materialização nos objetivos, medidas e ações quotidianas.
A anteproposta de plano para 2021 apresenta uma redução da dotação global em 3,73%, comparativamente com as alterações ocorridas no plano de 2020, que tinha uma dotação inicial de cerca de 560 milhões de euros. Este documento foi alterado em fevereiro para acomodar os impactos do furacão Lorenzo e mais tarde sofreu uma nova alteração, que aumentou o valor total do plano para aproximadamente 748,8 milhões, para fazer face às medidas contra a pandemia. Se tivermos em conta o plano inicial para 2020, a anteproposta para 2021 apresenta um acréscimo de 29,25%. 
Certamente que é muito relevante a dotação financeira dos documentos de planeamento. No entanto, a maior relevância prende-se com as áreas de afectação dos recursos e os objectivos a alcançar. Salienta esta Câmara a necessidade de não continuidade da política de anúncio de volume elevado de investimento, mas que acaba, em parte significativa, por não ser executado, o que contribui para frustrar expetativas dos agentes económicos. O quadro seguinte espelha a execução financeira dos últimos planos anuais:
O setor do turismo tem vindo e continua a sofrer um impacto sem precedente devido à pandemia, continuando incerta a retoma da atividade. Neste contexto, seria expetável um reforço da dotação para o setor, designadamente para a promoção. Não compreende esta Câmara a redução verificada nesta anteproposta, em relação a 2020. É uma situação que urge ser rapidamente alterada. 
A anteproposta de Plano para 2021 contém diversos objetivos e medidas, que são muito positivos, mas que carecem de outro nível de resposta, em termos de recursos que lhes são afetos e que se salientam ao longo deste parecer.
A proposta em apreço é muito marcada pela dotação destinada à reestruturação da SATA e à concessão do transporte aéreo de passageiros, carga e correio interilhas, que totaliza 165,7 milhões de euros, ou seja 22,93% da totalidade do Plano, ou 17,55% da totalidade do Investimento
Igualmente esta proposta é naturalmente influenciada pela questão da pandemia, com reforço para a área da Saúde e para apoios às empresas, aspectos que esta Câmara considera positivos. 
A CCIA continua a utilizar a ótica das despesas do plano, por considerar que esta é que reflete o esforço financeiro público regional. Quando é utilizada a ótica do “Investimento” (Plano + Outros Fundos) tal é explicitado. Os valores que se apresentam, relativamente ao plano 2020 são os revistos em julho, salvo menção em contrário.
Esta Câmara reitera a sua posição relativamente às rendas das Parcerias Público Privadas, (SCUT em S. Miguel e Hospital da Terceira), que não deveriam ser incluídas em despesas do plano.

Share

Print
Ordem da notícia50

Theme picker