Governo atribui cerca de 12 milhões de euros à SATA pela suspensão das ligações entre Março e Junho
Diário dos Açores

Governo atribui cerca de 12 milhões de euros à SATA pela suspensão das ligações entre Março e Junho

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O Conselho de Governo dos Açores, reunido ontem por videoconferência, deliberou autorizar a concessão de compensações financeiras, sob a forma de subvenções a fundo perdido, no valor de 3.832.849,54 euros à SATA Air Açores, S.A., e no valor de 8.127.350,32 euros, à SATA Internacional – Azores Airlines, S.A., pelos prejuízos incorridos com as suspensões das ligações aéreas, no período compreendido entre 19 de Março e 30 de Junho de 2020. 
Segundo argumenta o governo, a actividade operativa da SATA Air Açores e da SATA Internacional – Azores Airlines está fortemente condicionada pelo conjunto de medidas de contenção da covid-19. 
“No período compreendido entre 19 de Março e 30 de Junho de 2020, foi, inclusivamente, determinada a suspensão das ligações aéreas entre as várias ilhas dos Açores e entre o exterior e a Região. Os prejuízos originados pelo cumprimento das referidas medidas públicas foram avaliados e apreciados pela Comissão Europeia sendo alcançado um valor agregado de 11.960.199,84 euros. Face a esta situação o Governo Regional promoveu o acesso da SATA à compensação financeira prevista no artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo a Comissão Europeia autorizado o pagamento de subvenções relativas a 100% destes prejuízos. Importa sublinhar que o processo relativo a esta compensação decorre em simultâneo com cumprimento da decisão da Comissão Europeia, de 18 de agosto de 2020, relativa um auxílio de emergência ao Grupo SATA e à sua restruturação”.
O governo decidiu ainda autorizar a concessão de garantias à SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. 


Outras deliberações do Conselho do Governo

O governo anunciou ainda que decidiu alterar o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo.
Decidiu também provar uma resolução que determina a anulação da facturação aos subsistemas de saúde pelos estabelecimentos e serviços que integram o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, com efeitos no exercício de 2020.
O governo aprovou uma Resolução que que delega poderes, na presidente da Direção do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas – IAMA, para outorgar na escritura de constituição de direito de superfície de uma parcela de terreno, destinada à construção de uma unidade intermédia com vista à preparação, acondicionamento, congelação e preparação de subprodutos para expedição para fora da Região.
Foi ainda autorizada a celebração de contrato-programa com a Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores – ADFMA, no valor de 800.000,00 euros, para cumprimento do Plano de actividades para o ano 2021, que inclui dinamização efectiva da Escola do Mar dos Açores.
Aprovou ainda uma resolução que classifica como de interesse público a Casa Rural, com respetivos terrenos agrícolas anexos, e estruturas de apoio ao cultivo e à pecuária, situada na Canada das Fontinhas, s/n, freguesia das Fontinhas, concelho da Praia da Vitória, ilha Terceira e fixa a respetiva zona de protecção.
 

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