Balancete sobre o 1º governo regional pluralista 1/2
Arnaldo Ourique

Balancete sobre o 1º governo regional pluralista 1/2

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“Mas, a ideia de pluralidade não é a mesma coisa que a sua execução: do ponto de vista filosófico a fórmula a prosseguir é a pluralidade; mas é na maneira como essa pluralidade é realizada que se percebe se está cumprida, não apenas a forma, mas a respetiva substância, e nesta o seu nível prático.”

 

Numa síntese plástica podemos dizer que o liberalismo tem duas fases distintas: a 1ª fase, dos séculos XVIII e XIX, os elementos que a distinguem é o parlamentarismo (decisões gerais por representantes diretos do povo), a lei universal (leis pelo povo e não leis para o povo), a liberdade (enquanto pessoa humana) e a propriedade (acesso universal); podemos designa-la como afase de implementação da democracia moderna. E a 2ª fase, hodierna, desde o séculos XX: acresce ao antedito, o pluralismo (participação ativa de todos, e não apenas os eleitos e a elite), a responsabilização politica (divisão dos poderes não apenas pelo parlamento e governo, mas outras instituições políticas), os direitos humanos (num registo efetivamente garantístico) e a economia de mercado (a economia destinada, não apenas ao mercantil, mas à humanidade); a esta já esteve em moda designa-la de democracia pós-moderna. Nesse registo – podemos dizer que, pela 1ª vez, os Açores cumprem a pluralidade política, com um governo composto por três partidos políticos e com um parlamento em maioria por cinco partidos e, desde julho, mais um deputado independente. Mas, a ideia de pluralidade não é a mesma coisa que a sua execução: do ponto de vista filosófico a fórmula a prosseguir é a pluralidade; mas é na maneira como essa pluralidade é realizada que se percebe se está cumprida, não apenas a forma, mas a respetiva substância, e nesta o seu nível prático. Para se perceber bem esta distinção, sublinha-se o caso nacional: não se pode dizer que o governo nacional não seja pluralista, pois tinha apoio (confuso) da esquerda e apoio (mais confuso ainda) da direita; essa fórmula ofereceu um resultado de políticas aos solavancos e sem um registo identitário de efetivo desenvolvimento, e num registo de governo presidencialista de telecomando de todas as ações do Governo; e o resultado está na crise atual pelo chumbo do orçamento; ou seja, o puro fingimento de democracia ativa e participativa não é suficiente com previsibilidades por defeito de excesso de inteligência (previsibilidade sustentada em efetivo poder é um enorme problema). Isso também acontece com a China: tem uma economia de mercado, aparenta, por isso, uma democracia, mas na prática está muito longe de todos os elementos da democracia hodierna. Ou seja, a distância entre os sistemas teóricos e a prática política por vezes é enorme.
O XIII Governo Regional tomou posse em 24-11-2020, e faz agora, pois, um ano de funções. Contamos o ano dessa posse porque ela foi feita na base duma maioria parlamentar; a aprovação do seu Programa, feita apenas em 11-12, estava assim, na tomada de posse, efetivamente garantida. O balancete desse ano é francamente positivo e francamente negativo, por isso é difícil dizer se o mais vence o menos.
Os aspetos positivos. A questão da Covid foi resolvida, embora seja um processo ainda longo até ao seu final ainda imprevisível. Mas o decorrer da vacinação, das medidas de contenção, da contratação de pessoal de saúde e sua valorização, tudo isso, é inegável, traduz o maior e melhor exemplo deste Governo. Aliás, embora se pudesse apontar mais dois secretários regionais, há apenas um que é o único que elegemos como tendo cumprido integralmente as suas funções. Comparando este com os outros: um já tinha exercido funções governativas, mas demonstrou o pior registo sobretudo na matéria do funcionalismo público e dos dinheiros europeus; o outro nunca tinha exercido poder governativo e deu tudo o que tinha. É o único membro do Governo Regional que deu tudo pela função. Não esquecemos que a Covid é um tópico propício a essa conclusão, e os problemas de organização, 1º com um gestor de saúde, depois já com um gestor de sistemas; mas tudo somado, é justo dizê-lo, sobretudo quando comparado com o que o XII Governo fazia nessa matéria no fim do seu mandato. O governo entrando a meio de uma pandemia, já com uma forte crise económica e social, seria sempre difícil governar; acrescentar as obrigações de compromisso com os partidos que o sustentam, também é um registo difícil de gerir, sobretudo com alguns partidos cuja mensagem política é fraca. A tarifa aérea e a descida de impostos foram medidas importantes e têm o mérito de alavancar o sentimento de unidade regional; variadíssimos apoios à economia e à sociedade no contexto da crise, incluindo alterações profundas nos projetos de emprego; enfim, em termos gerais, o Governo neste ano terá cumprido o seu mandato tendo em conta as circunstâncias em que o faz. Este ano ainda não acabou e já se contam 33 diplomas legislativos do Parlamento, e em algumas matérias significativas como, a exemplo, PROMÉDIA, profissionais de informação turística, enfermeiro de família; e a Presidência até tem o seu próprio projeto de discussão autonómica.
Os aspetos negativos. Já era de esperar o atraso na organização da administração pública por razões óbvias, sobretudo de titularidades – porque a legística é diferente da gestão organizativa. Mas, considerando que as orgânicas dos departamentos não têm rasgos de novidade (ainda não vimos isso em pormenor; mas lá chegaremos) – foi exagerado o tempo que o Governo necessitou para as produzir, tendo sido publicado o 1º diploma em 15 jun. e o último em 1 out. Já era espetável e expectável que o Secretário Regional das Finanças e Administração Pública, por encerrar em si mesmo estas duas matérias, não tivesse êxito: a sociedade esteve, e ainda está, ansiosa pela alteração ou extinção de regimes jurídicos do anterior governo, mas, surpresa das surpresas, não só isso não aconteceu; assim como, ainda pior, este XIII governo está a usar argumentos explícitos do XII governo. O que é impensável. Matérias como a mobilidade profissional, a avaliação dos trabalhadores, a pré-reforma administrativa, a formação – tudo isso se mantém inalterável e é aplicado, em “muitos” casos, de forma abusiva e violadora do princípio da igualdade em moldes desadequados e injustos. A questão das Agendas Mobilizadoras não é apenas um erro, é uma atitude de principiante (e preocupante, porque ilustra um modus operandi inaceitável em democracia). “As cedências mútuas” estão a transformar-se, aparentemente, em jogos de poder sem objetividade.
Façamos uma elementar aula de Filosofia do Direito: a má-fé é um ato que mostra uma intenção de fazer o errado ou o mal. Pelo contrário, a boa-fé é um ato que mostra uma intenção de fazer o correto ou o bem. Quando se utiliza argumentos contraditórios e enormemente ilegais, poderá não existir má-fé; mas que mostra que não está de boa-fé – é uma evidência. E a boa-fé é um princípio fundamental de toda a estrutura administrativa e funcionamento da Região – e não é somenos importante que esteja consagrado nas leis administrativas, está mais, está na Constituição e mais ainda, também no Estatuto Político da Região. Mas esgotado um ano – já não há espaço para brincadeiras: algum dia temos de ver um rasgo de esperança condizente com o que o povo açoriano quis fazer em out.2020. O sistema de governo regional permite muito, mas não permite tudo.

 

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