Açores obrigados a devolverem 2 milhões de euros de fundos comunitários por incumprimento do anterior Governo
Diário dos Açores

Açores obrigados a devolverem 2 milhões de euros de fundos comunitários por incumprimento do anterior Governo

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António Ventura denuncia no Parlamento

O Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural revelou que o Governo dos Açores tem de “devolver dois milhões de euros de fundos comunitários” por incumprimentos do anterior Executivo socialista, após decisão judicial.
“Não só este Governo tem uma estratégia para o sector agrorrural, como está a resolver problemas do Governo do PS”, alertou António Ventura, em resposta a críticas da oposição, no segundo dia de debate do Plano e Orçamento para 2022 na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), na cidade da Horta, ilha do Faial.
De acordo com António Ventura, o Governo Regional está obrigado, “por decisão do tribunal”, a “devolver dois milhões de euros de fundos comunitários por incumprimentos no Prorural+”, o Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020.
A decisão, explicou, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de sexta-feira.
De acordo com o Secretário Regional, o Governo Regional vai ainda “pagar uma multa por não ter pedido autorização a Bruxelas” para analisar reformas antecipadas no sector.
“Que moral é a vossa para falar no presente quando deixaram todas estas irresponsabilidades?”, questionou António Ventura, referindo-se ao PS, que governou a Região durante mais de 20 anos.
O governante considerou que os socialistas “contribuíram para a crise” e o actual Governo “para as soluções”.
“Perante a irresponsabilidade da vossa estratégia para a agricultura, estamos a criar uma estratégia de fundo”, frisou.
Na intervenção inicial, António Ventura disse que a crise do sector é “dramática nos Açores”, porque não há “uma base agroprodutiva fortalecida”.
“Não tivemos políticas que a tornassem fortalecida, de maneira a melhor resistir a crises como esta”, alertou.
Ventura deixou o compromisso de trabalhar com “muito empenho, dedicação e visão estratégica para que, através do agrorrural, se melhore a vida dos açorianos”.
“Este é o Orçamento que percebe a dramática crise no sector agroprodutivo, manifestada através do aumento dos preços das matérias-primas”, assegurou.
Entre as medidas previstas, prevê-se “acompanhar os preços das fileiras agroprodutivas”, alterar “os estatutos do IAMA” (Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas), para acompanhar a formação dos preços” e alcançar “preços justos”, ou criar “uma acção no Plano sobre a responsabilidade social na fileira do leite”.
A isto, soma-se a intenção de “intervir sobre os excessos nos laticínios, continuar a abrir candidaturas para a reconversão da produção de leite convencional em leite pastagem e leite biológico, e disponibilizar um programa para a redução da produção de leite”.
O Governo dos Açores aposta também na “investigação científica, pelo que estará em funcionamento o Laboratório da Inovação dos Produtos Lácteos, para a diversificação nos laticínios”.
“Este é um Plano e Orçamento real, sem ilusões. As verbas que estão neste Plano vão chegar todas ao agrorrural nos Açores”, garantiu.

As reacções dos partidos

O deputado Carlos Silva, do PS, acusou Ventura de estar “no mundo da agro-ficção”.
“Não houve uma palavra para os custos de produção que aumentam brutalmente. Ler o plano para a agricultura e não ver uma menção para a grave crise que enfrentam os produtores de leite é não perceber o que está a acontecer. Sobre o preço do leite, sobre os factores de produção, nada é dito”, lamentou.
Também o socialista Miguel Costa disse que oSecretário da Agricultura é “pródigo em anúncios e em fazer diagnósticos”, mas “resolver e governar tem sido muito difícil”.
O deputado criticou a ausência de medidas para resolver a “falta de mão de obra, que começa a ser dramática”, nomeadamente no setor vitivinícola.
Bruno Belo, do PSD, lembrou que “há vários anos” que “as oscilações de mercado são todas, ou quase todas, acumuladas no produtor”, não se podendo “desenquadrar o problema da política agrícola nacional”.
Na bancada do CDS-PP, Pedro Pinto questionou quais as políticas deste Governo para “ajudar os produtores que pretenderem a transição para outras produções agrícolas”. Carlos Furtado, deputado independente (ex-Chega), lamentou ter-se chegado ao ponto em que os agricultores, “mesmo trabalhando sete dias por semana, vivem de esmolas”. O deputado único da Iniciativa Liberal, Nuno Barata, observou que “a receita é a mesma do passado e os resultados são os mesmos”.

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