Balancete sobre o 1º governo regional pluralista 3/3
Arnaldo Ourique

Balancete sobre o 1º governo regional pluralista 3/3

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No 1º texto analisamos o XIII Governo Regional neste 1º ano e encontramos um equilíbrio entre os aspetos positivos e os negativos, com inclinação para o positivo. No 2º distinguimos as diferentes oposições e também encontramos idêntico equilíbrio. Mas falta fazer a análise desse 1º ano a algumas partes do sistema de governo, um que pertencendo ao governo tem autonomia por ser responsável por tudo quanto fizer o seu governo, o Presidente do Governo Regional; e outros que não são governo nem oposição, mas que têm um papel central nesse sistema: o Presidente da Assembleia Legislativa, órgão máximo da Região Autónoma por representar a instituição dos Deputados, e ocupa o lugar do Representante da República em certas situações; o Representante da República, que assina as leis regionais, fiscaliza a constitucionalidade e legalidade dos atos normativos da Região, e nomeia o governo ;e o Presidente da República que nomeia aquele e marca as eleições legislativas regionais.
O destaque  vai para Luís Garcia, Presidente da Assembleia Legislativa que está a cumprir um mandato exemplar: por um lado, multiplica-se em viagens a todas as ilhas oferecendo às populações uma proximidade que nos parece um inteira novidade no sistema autonómico, já que o cargo não traduz dividendos políticos diretos, mas naturalmente terá um efeito multiplicador do sentimento “autonómico” de unidade regional; a planificação de os partidos da oposição participarem ativamente no Dia da Região – um exemplo de democracia inteligente e fundamental para a agregação política de todas as opiniões para a formação da opinião vencedora mas prenhe da participação de todos e não apenas os do poder efetivo; e o projeto ciclo de conferências “45 Anos – Os Desafios da Autonomia”, que percorrendo as váriasilhas traduzirá, com certeza, mais uma proximidade às  populações e aos alicerces políticos e jurídicos da Autonomia Constitucional e Estatutária. E por outro lado, não menos importante, embora sem que o possamos analisar por desconhecer, a novidade de que, afirma,«só posso ser fiel àminha promessa inicial: a de memanter vigilante dos atos e atitudesque contrariam o lugar, a centralidadeou as competências destaAssembleia Legislativa». Ou seja, a Presidência tem na sua mente fazer a vigilância que lhe compete e, para isso, produz um conjunto de projetos que naturalmente só pode ter esse efeito. Nunca houve em quarenta e cinco anos de autonomia uma Presidência assim, tão simples, mas acutilante e democrática. Atribuímos 20 valores.
Segue-se o Presidente do Governo Regional. Aqui as coisas são mais difíceis e por isso se fizéssemos uma caricatura dele fazíamo-la como bombeiro a apagar fogos, como o caso recente mais emblemático sobre as Agendas Mobilizadores que mandou que o processo fosse reiniciado (dando, assim, uma enorme bofetada no Secretário; de certa maneira injusta e merecida: injusta porque as Agendas Mobilizadoras têm um processo que a Região não domina inteiramente; merecida porque a transparência política é crucial.É injusta porque ele não está obrigado a pôr a mesa para o comensal dos empresários; é merecida porque tinha que os informar adequadamente). Como tem um governo de coligação não inteiramente genuína (porque a coligação aconteceu pelas circunstâncias dos resultados eleitorais) perde-se amiudamente em enormes constrangimentos e está sistematicamente a justificar. E tem um outro enorme problema: com os partidos de incidência parlamentar que em vez de exigirem elementos concretos para as populações enredam-se em teorias sobre diminuição do número de rendimentos de inserção social e da dimensão da dívida pública. Essas exigências, baseadas mais em aparências do que em objetivos concretos, são difíceis de concretizar: isso obriga a Presidência a molhar a chucha no mel fazendo adormecer um pretenso poder das crianças que vão adormecendo pensando que estão na amamentação natural. Enfim, um rodopio de impulsos que não dão em nada, mas que cansam e ..., enfim, todo o cuidado é pouco, não vão acordar a meio da noite aos berros e acordam toda a gente. A que acresce o problema nº1 de Bolieiro, a coligação que desemboca no nº2 do Governo: exigências que nem um governo de maioria absoluta se atreveria a fazer nas atuais circunstâncias para não ter azar de ser uma vez governo e nunca mais. Ou seja, a Presidência de José Bolieiro merece 20 valores: nem mesmo Pico della Mirandola, o mestre da concórdia, conseguiu tanto, porque por menos o seu amigo Savanarola envenenou-o aos poucos.
E por fim o Representante da República e o Presidente da República, RR e PR. Em conversa um amigo sublinhava a seguinte situação: “tendo em conta que o RR tem um mandato coincidente com o mandato do seu nomeador; e tendo em conta que o mandato do PR finaliza em 2016, isso quer significar que o atual RR nos Açores manter-se-á no cargo até aos 85 anos de idade”. Pelo princípio autonómico da vetustez, esse facto, a concretizar-se, oferece um registo meritório do Embaixador Pedro Catarino. Mas para o seu nomeador – é um acontecimento de pobreza política porque reduz a participação política das populações insulares através da mensagem de que a democracia açoriana não merece democracia de diálogo e criatividade. Mas neste 1º ano do governo açoriano o RR e o PR estiveram bem e menos bem: bem, na decisão de dar à coligação o governo, respeitando assim a vontade do eleitorado parlamentar; menos bem, na manutenção do princípio da vetustez e do marasmo político com tanto para fazer na defesa na mais importante crise que os Açores viveram durante os últimos vinte cinco anos com a possibilidade do Chega inviabilizar o orçamento regional; não há ninguém a controlar o falso parlamentarismo. Atribuo 20 valores a cada um (culpamos, neste caso, mais o sistema do que aquilo que ele permite fazer).
Conclusão de tudo somado. O 1º ano do governo é positivo. É inegável que navegar com partidos de coligação sem enquadramento equiparável, e com partidos de incidência parlamentar de funcionalidades ainda residuais, e governar a desvendar segredos de um governo anterior de vinte quatro anos – é uma obra monumental. Poderia ter-se feito melhor, desde logo mudar todas as chefias do PS para garantir a afinação política do governo. Mas a grande dúvida não está nesse registo que, entretanto, é passado e ganhador; a real dúvida está aí ao virar da esquina, com o 2º ano. Se o Governo Regional, depois do orçamento aprovado e na entrada do ano novo, não mudar nada em legislações do PS e na sua estrutura de 1º e 2º níveis, muito dificilmente terá tantos méritos no futuro próximo: as bazucas europeias indiciam facilidades porque esse dinheiro vai poder cobrir muita coisa (Paulo Rangel, quer facilitar a manutenção das despesas da autonomia pela lei de finanças das regiões autónomas); mas serão precisamente essas facilidades que darão à oposição toda a oportunidade, não pela simplicidade de fazer cair o governo, mas para os açorianos descobrirem se em conjunto a legitimidade que tem é efetivamente a correta.

 

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