Dívida de 22 M€ a fornecedores locais totalmente paga, revela secretário regional da Saúde

luis cabralO secretário regional da Saúde dos Açores, Luís Cabral, assegurou ontem que as dívidas do sector aos fornecedores locais já estão regularizadas, estando em negociação o pagamento aos fornecedores nacionais.
“A dívida aos fornecedores locais foi totalmente paga, ou seja, fizemos um pagamento na ordem dos 22 milhões de euros”, frisou, em declarações à Lusa, à margem de uma reunião com uma delegação do Ministério da Administração Inteira, em Angra do Heroísmo.
Segundo Luís Cabral, está a ser feito também o plano de pagamentos com os fornecedores nacionais, cuja dívida ascende a 60 milhões de euros, mas “pode diminuir consoante os acordos de pagamento”.
“Muito nos ajudaria se o Governo central pagasse aquilo que nos deve nesta matéria, porque teríamos dinheiro não só para pagar a esses fornecedores, mas também para resolver alguns outros problemas do Serviço Regional de Saúde”, salientou.
Em Junho, o Governo dos Açores tinha garantido que as dívidas da Saúde a fornecedores regionais seriam saldadas até ao final do primeiro semestre. O executivo regional afirmou, na mesma altura, que quanto à “componente financeira”, foi “reestruturada” e está “estabilizada”. A dívida total do SRS, a fornecedores e credores, tem sido avaliada em cerca de mil milhões de euros.
O secretário regional da Saúde anunciou ainda que recebeu cerca de 60 contributos no período de discussão pública da proposta de reestruturação do Serviço Regional de Saúde (SRS), que terminou na terça-feira.
Luís Cabral considerou que muitas das propostas de alteração do documento, apresentado pelo executivo açoriano com vista à sustentabilidade do SRS, são “válidas”.
“Não faria sentido estarmos a fazer uma proposta de discussão pública, termos dois meses de discussão, pedir contributos durante estes dois meses e não incorporar nada na versão final do documento”, salientou.
Autarquias, conselhos de ilha, ordens profissionais e sindicatos, mas também cidadãos, que quiseram manifestar a sua opinião, enviaram contributos, revelou.
“Foi um processo bastante participativo, tal como esperado pelo Governo Regional, e temos agora matéria em quantidade e de qualidade para podermos fazer a compilação e a elaboração de um documento final”, frisou, alegando que algumas propostas estão “tecnicamente bem defendidas” e serão igualmente consideradas outras que apelam à sensibilidade social e política.
A versão final deve estar concluída no início de setembro, mas o secretário regional já anunciou o recuo em duas das medidas contestadas.
Segundo Luís Cabral, foi “importante clarificar” a meio do processo o que se previa para os centros de saúde de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada e para as especialidades dos hospitais da Horta e da Terceira, porque o documento foi “mal interpretado”.
No caso dos centros de saúde, a proposta “dava a entender que havia uma diminuição dos serviços”, mas o secretário garantiu que não era essa a intenção da tutela, estando prevista a alteração da sua classificação de centro de saúde básico para intermédio.
Quanto aos hospitais, foi referenciado o encerramento de algumas especialidades que o executivo não pretendia fechar e, noutros casos, foi apresentado um “racional técnico, científico e mesmo político” que justificou a continuação do seu funcionamento nos mesmos moldes.

Autarca da Lagoa multado por não enviar contratos para o Tribunal de Contas

joao-ponte-corO Tribunal de Contas condenou o presidente da Câmara da Lagoa, nos Açores, a uma multa mínima de 1.440 euros por não ter submetido a fiscalização prévia quatro contratos do projecto do Tecnoparque da cidade.
O Tribunal de Contas (TC) divulgou ontem um relatório de auditoria à Portas da Lagoa, S.A., empresa de capitais públicos minoritários, que “concretiza uma parceira público-privada promovida pelo município da Lagoa, através de uma empresa local - a EML, EM -, tendo em vista, designadamente, ‘o desenvolvimento, implementação, construção e exploração do Lagoa Tecnoparque’”.
Segundo a agência Lusa, o presidente do conselho da administração da Portas da Lagoa é o presidente da câmara desta cidade da ilha de São Miguel, João Ponte, que o TC considera ser o responsável pelo não envio para fiscalização prévia de quatro contratos que, pelas suas características e valores envolvidos, estavam sujeitos a esse procedimento antes de serem executados.
Em causa estão um contrato para a elaboração de um projeto de arquitectura, outro para aquisição de imóveis e mais dois de empreitada de obras públicas, num valor global superior a 13,8 milhões de euros, celebrados entre 2007 e 2010, tendo já sido executados e feitos pagamentos, aquando da auditoria, superiores a 12 milhões de euros.
Em sede de contraditório, João Ponte invoca que, no caso do projecto de arquitectura, o seu financiamento foi conseguido através de um empréstimo bancário que não resulta “em qualquer imputação/indexação/suportação dos seus encargos por transferência do orçamento da entidade que criou a Sociedade Portas da Lagoa”.
Quanto a uma das empreitadas, para construção de caves e parque de estacionamento subterrâneo, destaca João Ponte que as verbas para a obra “estavam integralmente garantidas por fundos comunitários”, pelo que também “nenhum custo/compromisso financeiro, directa ou indirectamente, representa para o município da Lagoa ou qualquer outra entidade pública”.
João Ponte argumenta que a Portas da Lagoa “nada fez em prejuízo dos seus sócios ou do interesse público” e que, se houve alguma irregularidade, foi cometida na convicção de estar “dentro dos trâmites legais”. “Aliás, tanto assim foi que as quatro elencadas infracções financeiras resultam da alegada prática do mesmo ato. […] Por conseguinte, apesar de estarmos perante quatro alegadas infracções financeiras, em rigor, estas reflectem uma única actuação irregular”, acrescenta o autarca.
O TC, invocando o Código Penal, reconheceu este último argumento, considerando por isso estar em causa “uma única infracção continuada”, que pune com multa a fixar entre os 1.440 e os 14.400 euros.

SATA baixa sobretaxa de combustível

sata2A SATA baixou a sobretaxa de combustível que se aplica nas ligações aéreas entre a Região Autónoma dos Açores e o Continente e os Açores e a Madeira, que passa de 33 para 28 euros por percurso.
De acordo com comunicado de imprensa divulgado pela companhia aérea, o novo valor da sobretaxa de combustível aplica-se a todos os bilhetes a emitir a partir de hoje.
As taxas de combustível a aplicar pelas companhias aéreas, de acordo com o que está estabelecido nas Obrigações de Serviço Público, são decididas trimestralmente pelo INAC, autoridade aeronáutica portuguesa, tendo por base a variação do preço de carburante de avião no mercado e a variação do euro face ao dólar.

Apoio à restauração: Governo apoia o “abacaxi açoriano” e o “caviar regional” mas chumba a açafroa!

caviarO Governo Regional lança hoje uma série de sessões de apresentação do chamado “Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Regionais” (Portaria n.º 33/2013 de 14 de Junho de 2013) que tem a peculiaridade de se realizar em simultâneo, às 16h30, em 7 das 9 ilhas dos Açores (ficaram de fora o Pico e o Faial). Em S. Miguel terá lugar no Laboratório Regional de Engenharia Civil (cada sessão será liderada por um interveniente diferente; na Terceira e São Miguel pela Administração da Sociedade para o Desenvolvimento  Empresarial dos Açores - SDEA, e nas outras pelos Delegados dos Serviços de Ilha).
Mas essa é apenas uma curiosidade, entre muitas outras que o texto da legislação contém.
A iniciativa destina-se, segundo o Governo Regional, a “fomentar o desenvolvimento das potencialidades locais, pela crescente utilização de recursos endógenos” e “tem por objecto a promoção da competitividade e inovação no sector da restauração e hotelaria açoriana, através da utilização predominante de produtos regionais”. Por outras palavras, uma forma de ajudar as empresas da restauração regional que comprem produtos regionais para a sua actividade, num apoio a fundo perdido que pode ir de 10% a 14% do valor facturado, consoante se tratem de produtos certificados ou não.

O que é “Regional”

Por “produto regional” o Governo não entende o conceito de “tradicional”, mas apenas “as mercadorias inteiramente obtidas e/ou produzidas nos Açores, ou que sofreram na Região a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efectuada numa empresa equipada para esse efeito, e que resulte na obtenção de um novo produto ou represente uma fase importante do fabrico”, excluindo “aqueles que tenham sofrido na Região uma mera operação de embalagem”.
Para precisar o que o Governo entende como “produto regional”, a Portaria inclui mesmo uma longa listagem dos produtos que entende poderem incluir esse conceito. E as curiosidades são muitas…
Uma das mais flagrantes é o conceito que o ananás é um abacaxi, quando toda a estratégia, desde o início da sua introdução nos Açores, vinha no sentido de estabelecer o maior número de diferenças possíveis entre os dois frutos, culminando em 1993 na sua Denominação de Origem Protegida como “Ananás dos Açores”. Nesta Portaria, que o coloca entre “Tâmaras, figos, abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos”, é incluído como “ananases (abacaxis)”.
Claro que se pode também questionar se a quantidade de tâmaras e mangostões produzidos nos Açores tem alguma expressão comercial que lhe mereça a sua explicitação nesta lista de produtos regionais, ou sequer se alguém sabe o que eles são. Assim como as passas de uvas, que simplesmente não são produzidas nos Açores devido às nossas características climatéricas, ou “citrinos secos” (outra novidade) e damascos, quando outros claramente típicos, como o chamado “tomate de capucho”, não contêm qualquer menção.
Outros produtos regionais curiosos são, nos produtos do mar, os “Filetes de peixe e outra carne de peixes”, as “farinhas, pós e pellets, de peixe”, os “crustáceos, com ou sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, com ou sem casca, fumados”. E que dizer do “caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixes”?
Outra novidade são as “Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais”! Artificiais? As “Batatas refrigeradas” de produção regional são outra das novidades, assim como “raízes de mandioca, de araruta e de salepo e tupinambos”.

Os abolidos...

Mas há também outros produtos que, apesar de serem claramente regionais, são castigados. Por exemplo, o amendoim torrado, que é produzido na Região há anos, fica de fora, uma vez que apenas são contemplados “amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, mesmo descascados ou triturados”. Outro produto típico açoriano, os ovos de galinha e cordoniz cozidos e conservados em vinagre, que são produzidos localmente, também são abolidos, apenas sendo permitidos “ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos”. É uma questão de casca…
A nossa tradicional açafroa também é abolida, sendo apenas permitido o açafrão, que nem é produzido nos Açores. Mas o “gengibre e a curcuma” são permitidos, mesmo que poucos saibam o que é a curcuma…
Também o “Chá, mesmo aromatizado”, é permitido, mas já as típicas tisanas regionais, com destaque para o famoso Poejo, são abolidas.
Outra nota interessante é que os empresários serão apoiados na aquisição de “flores e seus botões, cortados, pana ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, etc”, assim como “folhagens, flores, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, etc.”. Tudo correcto, mas a questão, neste caso prende-se com as obrigações dos empresários ou com o que parece ser o propósito do Governo propagandear aos 4 ventos que sem ele esses produtos não estariam ali.
Segundo a Portaria, essas obrigações passam por “disponibilizar na ementa, durante o período de um ano a contar da atribuição do apoio, um ou mais pratos baseados nas tradições gastronómicas açorianas, com utilização predominante de produtos regionais, e/ou pratos inovadores com utilização de produtos regionais” e “publicitar a atribuição do presente apoio, durante o período de um ano a contar da sua atribuição, na ementa e no estabelecimento, de forma explícita e visível aos clientes, assim como destacar na ementa os pratos referidos, com indicação que foram confeccionados com produtos predominantemente regionais, nos termos a definir pela entidade gestora”. Ou seja, se o empresário apenas quiser flores, fica amarrado aos pratos regionais…

Sem Fiscalização

Tendo em conta a quantidade de produtos apoiados que claramente não são produzidos nos Açores, é de questionar até que ponto o Governo pretende efectivamente fiscalizar que serão regionais os produtos que os empresários utilizarão para aceder a esses apoios. A verdade é que nada leva a crer que haverá qualquer fiscalização sobre a origem dos produtos.
A Portaria refere apenas que “a fiscalização do cumprimento do regime estabelecido na presente portaria compete à entidade gestora, a qual poderá solicitar a colaboração das inspecções regionais com competência em matéria de actividades económicas e de turismo” – ou seja, não ao nível agrícola.
De resto, parece caber aos empresários a obrigação de confirmar se os produtos são mesmo regionais. Mas aparentemente esse é um pormenor sem qualquer importância, porque, apesar do rigor formal que pode levar à cessação do apoio, em lado nenhum dos formulários esse desiderato é mencionado. A Portaria fala na “prestação culposa de falsas declarações nas candidaturas” que pode determinar o fim do apoio, mas o facto é que os formulários a preencher restringem-se exclusivamente aos detalhes da actividade dos empresários.
Uma Portaria curiosa. Ou talvez nem por isso….

“Governo quer garantir maior sustentabilidade ao sector do turismo”, diz Vítor Fraga

vitor fragaO Secretário Regional do Turismo e Transportes assegurou que o Governo Regional está “fortemente empenhado em construir com todos um caminho que leve cada vez mais à sustentabilidade do sector” do turismo e que permita “incrementar mais valor nesta cadeia”, para que “todos ganhem” com essa maior sustentabilidade.
De acordo com nota de imprensa emitida pelo Gabinete de Apoio à Comunicação Social (GaCS), Vítor Fraga garantiu esse empenhamento apesar de “alguns teimarem em não conjugar esforços” com o Executivo e insistirem em fazer “ouvidos de mercador à voz e à opinião dos Açores e dos açorianos”.
O Secretário Regional, que falava domingo, no Pico, na cerimónia de apresentação do acordo celebrado entre o Governo Regional e a Federação Europeia das Associações de Agências de Viagens e Operadores Turísticos, apontou como exemplo desta ”teimosia”, o Plano Estratégico Nacional de Turismo, para o qual “o Governo da República fez questão de ignorar, praticamente na totalidade, os nossos contributos, sem, no entanto, se dignar a justificar o porquê desta atitude”.
“Nos Açores não trabalhamos assim”, frisou Vítor Fraga, acrescentando que a Região não se inibirá de “manifestar pública e pro-activamente” o que entender que deve dizer “sobre todo e qualquer assunto que diga directa ou indirectamente respeito” aos Açores.
Vítor Fraga frisou que o Governo Regional está a trabalhar para “garantir o futuro sustentável de um sector capaz de gerar riqueza”.
“Estamos a trabalhar e iremos desenvolver em conjunto com todos, mas mesmo todos – poder político, parceiros do sector turístico e de outros sectores de actividade, líderes de opinião e população - o nosso Plano Estratégico do Turismo, que terá o horizonte temporal 2014-2020”, revelou.
Para alcançar o sucesso do sector, além do trabalho conjunto com todos os parceiros, Vítor Fraga considerou que “muito irá contribuir a proposta de revisão das obrigações de serviço público do transporte aéreo que o Governo dos Açores apresentou ao Governo da República”, recordando, no entanto, que, embora já tenha sido entregue há mais de um ano, o Governo dos Açores não obteve até agora qualquer resposta.
“Já por diversas vezes apelámos ao Governo da República, que é quem tem competência nesta matéria, para que dê andamento a este processo, mas o facto é que, da República, nada de novo”, afirmou.
“Curioso, ou talvez não”, disse o Secretário Regional, “é o facto de o Governo da República muito recentemente ter aprovado as Obrigações de Serviço Público referentes à ligação entre Bragança, Vila Real e Lisboa, interrompidas em  Novembro do ano passado”.
“Não me parece razoável que, sobre o caso dos Açores, que dependem exclusivamente do transporte aéreo para o transporte de passageiros de e para o exterior, o Governo da República nada diga, nada decida”, frisou.
Vítor Fraga deixou, no entanto, claro que vai bater-se até ao fim “na defesa dos interesses” da Região e da população do arquipélago, “tudo fazendo para evitar que sejam tomadas medidas e decisões que prejudiquem” os Açores.