Governo vai distribuir mais de 2 milhões de euros por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos

Lagoa das FurnasO Governo Regional aprovou ontem, em Conselho, várias resoluções para atribuição de financiamento a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.
Uma destas  resoluções autoriza a Presidência do Governo a conceder apoios financeiros a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, até ao valor global de 25 mil euros.
 “Estes apoios financeiros, concedidos por motivos de interesse público, são destinados a apoiar acções e projectos de carácter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores”, explica o Governo.
 Decidiu também fixar em 390 mil euros o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder no ano de 2016, pela Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, aplicável em investimentos nas escolas profissionais da Região Autónoma dos Açores para os quais não haja cofinanciamentos comunitários.
 “Com esta medida, o Governo incrementa a resposta da Região Autónoma dos Açores no domínio dos investimentos em escolas profissionais da Região que contribuem para a promoção da formação profissional dos recursos humanos e fomento do emprego no Arquipélago”, justifica o Executivo Regional.
Resolveu ainda fixar em dois milhões de euros o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder no ano 2016, pela Secretaria Regional do Turismo e Transportes, a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.
 “Os apoios são destinados à realização de obras e outros investimentos que contribuam para a promoção do desenvolvimento social e do bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos, revestindo, por isso, inegável interesse público” segundo o Governo de Vasco Cordeiro.
Foi também aprovado o Plano Estratégico e de Marketing para o Turismo dos Açores, cuja elaboração envolveu a população, os agentes do mercado, os líderes de opinião e os partidos políticos, “espelhando uma visão integrada e abrangente da sociedade para um sector fundamental ao desenvolvimento dos Açores”, acrescentando que o Plano agora aprovado “tem como objectivo central a definição de um conjunto de estratégias tendentes a atingir a qualificação e o desenvolvimento sustentável do sector do turismo, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento da actividade turística como ferramenta de dinamização da economia regional em todas as ilhas”.
 O Plano Estratégico, segundo afirma o Governo, apresenta propostas e recomendações que visam alavancar a notoriedade dos Açores junto dos consumidores finais, posicionar o arquipélago como um destino exclusivo de natureza exuberante, promover a cooperação permanente entre os intervenientes públicos e privados na sua execução, melhorar a competitividade do destino e aumentar os fluxos turísticos.
 “O trabalho desenvolvido e a sua implementação vai munir este sector de uma política de desenvolvimento positiva e sustentável, dando um contributo fundamental para a tomada de decisão dos agentes e investidores do turismo, para que, melhor informados, possam orientar a sua atividade de forma mais eficaz e profícua”, conclui.
 Este Plano será, oportunamente, objecto de apresentação pública.
Foi ainda aprovada uma resolução que define o modelo de governação do Programa Operacional MAR 2020 na Região Autónoma dos Açores, dando início aos procedimentos necessários à operacionalização dos apoios comunitários relativos ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) na Região.
O Executivo Regional autorizou a abertura de um concurso público para o lançamento da empreitada de construção do canal de desvio de afluentes da Ribeira do Salto da Inglesa e de consolidação do leito e margens do canal do Salto do Fojo, nas Furnas, Concelho da Povoação.
 O preço base da empreitada é de 1 milhão e 500 mil euros e o prazo de execução é de 450 dias.
 “Apesar de os dados da monitorização da qualidade da água da Lagoa das Furnas evidenciarem uma evolução positiva desde 2008, o estado atual da lagoa ainda não atingiu os parâmetros qualitativos ambicionados, devido ao volume de carga orgânica que ainda aflui à massa de água, nomeadamente nutrientes como o fósforo e o azoto”, explica o governo, acrescentando que “esta intervenção, enquadrada no desenvolvimento do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas, contribuirá para a diminuição da afluência de nutrientes para a massa de água, através da redução das escorrências, bem como da sua dinâmica de assoreamento”.
Foi também aprovada uma anteProposta de Lei que, sem prejuízo do regime aplicável aos subsistemas de saúde existentes, não são cobrados pelo SNS ou entidades nele integradas, aos utentes ou unidades de saúde da Região, os cuidados de Saúde prestados aos utentes do SRS
Foram ainda aprovadas outras matérias, nomeadamente a transferência de terrenos e edifícios para outras entidades.

Marca Açores alargada a serviços e estabelecimentos

marca açoresA adesão à marca Açores, criada há quase um ano para associar “os atributos mais distintivos” do arquipélago à produção regional, vai ser alargada a serviços e estabelecimentos, anunciou ontem o governo açoriano.
Cerca de 250 produtos, a esmagadora maioria do sector agro-alimentar, ostentam já a marca Açores.
Uma resolução do Governo Regional, publicada em Jornal Oficial, alarga a adesão ao selo Açores a serviços e estabelecimentos, visando reforçar a importância desta identificação e, dessa forma, fidelizar novos mercados e fomentar a exportação. Parte significativa dos produtos que ostentam a marca Açores corresponde à área dos frescos, nomeadamente carnes, enchidos, peixe, frutas e legumes, com 81 produtos. Na lista surgem também 94 produtos de mercearia, lacticínios (45), bebidas (24) e artesanato, esta última actividade com sete produtos.
Recentemente, o Vice-Presidente do Executivo açoriano, Sérgio Ávila, adiantou que a marca é transversal a todos os produtos que se considerava terem potencialidade para possuir a distinção.
Para Sérgio Ávila, o facto dos produtos com marca Açores serem em grande parte do sector agro-alimentar revela que este é o que “tem grande potencialidade de produção e exportação”.
Os registos e o pedido de adesão ao selo Marca Açores podem ser feitos através do ‘site’ www.marcaacores.pt.
A marca da região, baseada na natureza, pode ser utilizada por entidades públicas e privadas para certificação e promoção dos seus produtos. Com o slogan “Açores: certificado pela natureza”, a marca destina-se a produtos tradicionais, incluindo o turismo, que se diferenciem “por serem originários de uma região com uma pegada ecológica de elevado valor ambiental”.

Transporte todo o ano entre S. Miguel e Santa Maria “é uma proposta avulsa e desenquadrada”

Vítor Fraga - comissão de economia ALRAAO Secretário Regional do Turismo e Transportes afirmou ontem, em Ponta Delgada, que a proposta do PCP para que o Governo dos Açores adquira um navio de transporte de passageiros e carga para operar durante todo o ano entre S. Miguel e Santa Maria, “é uma proposta avulsa e desenquadrada da política global de transportes na Região, padecendo ainda de falta de informações sobre como funcionaria esta ligação”.
Vítor Fraga, em declarações aos jornalistas após ter sido ouvido na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa, afirmou que a posição do Governo dos Açores “é clara no que diz respeito ao transporte marítimo, frisando que este deve ser encarado como um todo e evitadas soluções avulsas”.
“Em termos da política de transportes marítimos para a Região, esta proposta não se enquadra com as opções políticas do Governo, que passam por ter uma política de transporte marítimo global, para toda a região, que integre todas as ilhas e que satisfaça as necessidades dessas mesmas ilhas”, salientou o titular da pasta dos Transportes, citado pelo gabinete de imprensa do executivo açoriano.
“Temos uma parcela do território, que é o Triângulo, que tem especificidades cuja resposta é dada pelo transporte marítimo que já existe hoje”, destacou Vítor Fraga, acrescentando que “no restante da região deve haver uma solução que integre todas as ilhas, que satisfaça as necessidades de todas as ilhas e não situações avulsas e pontuais, como esta que o PCP está a apresentar, mas que também não se sabe bem o que é que é, porque não caracteriza a sua própria proposta”.
Vítor Fraga salientou que a proposta em análise não aponta “nem o tipo de navios, nem a capacidade, nem o número de ligações, nem quanto é que custa, que é uma obrigação que o próprio preponente tem de fazer, que é quantificar quanto é que as suas propostas valem”.
Nesse sentido, considerou que, com os dados disponíveis, não é possível discutir a proposta.
O Secretário Regional recordou ainda que “é a segunda vez, no decorrer da actual legislatura, que esta proposta é apresentada”.
Para Vítor Fraga, “não se percebe bem o que é que o PCP pretende”, adiantando que “aquilo que se depreende é que pretende ter um barco em exclusivo para fazer as ligações entre Ponta Delgada e Santa Maria, o que certamente em termos de racionalidade económica não faz qualquer tipo de sentido”.
Vítor Fraga salientou ainda que a posição do Governo dos Açores relativamente ao transporte marítimo será mantida.
“A nossa proposta em termos de transporte marítimo para todas as ilhas discrimina todas as ilhas pela positiva”, já que “oferece uma solução integrada de transporte de passageiros, viaturas e carga rodada com o objectivo claro de aumentar a mobilidade de todos os açorianos, por um lado, e, por outro, contribuir de forma determinante para o desenvolvimento do mercado interno”, afirmou o Secretário Regional.

Executivo abre concurso de 7,6 milhões de euros para parque de ciência na Terceira

Monte BrasilA secretaria regional do Mar, Ciência e Tecnologia vai promover um concurso público para a construção do Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira, nos Açores, que terá o valor de 7,6 milhões de euros (mais IVA).
De acordo com uma resolução publicada ontem no Jornal Oficial dos Açores, o prazo de execução da obra, cujo concurso é internacional, é de 18 meses, surgindo o projeto no âmbito da Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente dos Açores (RIS3).
Na deliberação do Conselho do Governo agora publicada, o reforço da transferência de conhecimento científico e tecnológico para o sector empresarial é assumido pelo Governo Regional como “um objectivo prioritário e um factor crítico para o desenvolvimento da competitividade da região”.
O Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira vai integrar um conjunto de infraestruturas que se quer que sejam “espaços indutores da capacidade científica e tecnológica das empresas regionais, dinamizando o espírito empresarial para a inovação”, segundo a resolução do executivo açoriano.
Pretende-se promover nas áreas da investigação e inovação consórcios entre instituições dos Açores e empresas regionais e do exterior, criando-se também condições para uma “mais efetiva transferência de tecnologia”.
“A criação do Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira, cuja instalação importa agora concretizar, é uma das infraestruturas previstas no âmbito da estratégia regional definida para o período 2014-2020”, refere o executivo açoriano na resolução do Jornal Oficial.
O parque “terá uma vocação para algumas das áreas de especialização regional identificadas na RIS 3, destacando-se, entre outras valências, a biotecnologia, a indústria alimentar e o desenvolvimento de indústrias culturais e criativas”, acrescenta.

Baixa de impostos nos Açores publicada no Diário da República

notasA baixa de impostos nos Açores aprovada pelo Parlamento Regional em Abril foi ontem publicada no Diário da República, mas a sua operacionalização depende ainda de diplomas do Governo da República.
As alterações legislativas regionais necessárias à descida de impostos no arquipélago entram em vigor hoje, mas a sua operacionalização está ainda pendente da aprovação e publicação de decretos e portarias do Governo nacional, explicou o Vice-Presidente do Executivo açoriano, Sérgio Ávila.
A descida de impostos aprovada nos Açores incide sobre os dois primeiros escalões do IRS (Imposto Sobre o Rendimento Singular) e as taxas intermédia e reduzida do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado). Assim, o Governo central terá de publicar, através de decreto lei, as novas taxas de IVA e estabelecer em portaria as novas tabelas de retenção na fonte do IRS. A descida da carga fiscal nos Açores foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da região autónoma, mas PSD, PPM, BE e PCP consideraram que deveria ter ido mais longe e abranger a taxa máxima do IVA e, para alguns destes partidos, também o IRC, o imposto que incide sobre os lucros das empresas.
A proposta aprovada foi submetida ao Parlamento açoriano pelo Executivo regional socialista, depois de a ter negociado com o CDS-PP, que a aprovou sem reparos. Com o diploma publicado, no caso do IRS, a taxa do primeiro escalão (rendimentos até 7.000 euros) passará a ser 30% inferior à taxa nacional e a do segundo escalão (rendimentos de 7.000 a 20 mil euros) terá uma diferença de 25%. Nos restantes escalões, manter-se-á a diferença de 20% actualmente em vigor para todos os rendimentos. Quanto ao IVA, as taxas reduzida e intermédia passarão a ser 30% inferiores às nacionais. A taxa normal manterá o atual diferencial fiscal de 20%, situando-se nos 18%. Os Açores puderam baixar este ano os impostos porque o Orçamento do Estado para 2015 permitiu que as regiões autónomas voltassem a descer as taxas nacionais dos impostos até 30%, como acontecia até 2013, quando esse limite passou para 20%.
Governo Regional, PS e CDS-PP insistiram, durante o debate desta questão no arquipélago, em que a descida do IRS agora aprovada é mais do que a reposição da situação de 2013, quando só eram abrangidos por um diferencial fiscal de 25 e 30 % os rendimentos até cerca de 7.400 euros, e que esta é a maior descida de sempre do IRS nos Açores.