Injustiça fiscal para com as Ilhas pequenas

Não foi colocado à discussão pública o abaixamento do IVA e do IRS, ao contrário do que acontece com outros diplomas de menor importância social e económica de âmbito local, regional e nacional.
Este procedimento denota, em meu entender, uma falta de democraticidade na governação pública que, normalmente, se esconde nas maiorias parlamentares.
Em certas matérias pede-se parecer às instituições representativas do poder económico e sindical, mas não se atende às judiciosas opiniões de organismos e individualidades ligados à cultura, à religião, ao desporto e até a movimentos de intervenção e ajuda às comunidades. Valoriza-se o interesse dos poderosos e menospreza-se o pensar, o viver e o agir das classes desprotegidas e mais pobres.
Para tais procedimentos vem contribuindo a vaga neoliberal que coloca o poder da economia acima do bem-comum e do estado social, e transforma o poder político democrático no reino da tecnocracia.
Insurjo-me contra esta mentalidade que, nos últimos anos, assentou arraiais no discurso de políticos e governantes, comentadores e fazedores de opinião, ciente de que a teoria da dívida, do deve e do haver, levará anos a ser desconstruída e contraditada, tal a insistência com que foi pregada.
*
No meu direito/dever de cidadania, discordo do abaixamento de impostos igual para todas as ilhas.
Não faz sentido, no conceito da justiça social, que todos os cidadãos açorianos, num território descontínuo como o nosso, sujeitos a desiguais limitações e constrangimentos, tenham as mesmas taxas e escalões fiscais.
A aquisição de bens e serviços essenciais no comércio e nos serviços, nos transportes, na educação e na saúde tem custos agravados e diferenciados nas Flores e no Corvo, na Graciosa e no Pico, em São Jorge e Santa Maria. Esta é uma evidência que o próprio Governo dos Açores consagrou nas chamadas Ilhas da Coesão, ao discriminar e majorar apoios ao investimento e a outras atividades, como a comunicação social. 
Estudos sobre o preço dos bens de consumo revelam que é nas ilhas mais populosas que a lei da oferta e da procura mais beneficia os consumidores, e os produtos e bens de primeira necessidade são mais baratos.
Significa isto que, no IVA, por exemplo, como os produtos são mais caros nas ilhas menos populosas, os consumidores pagam mais impostos, daí resultando a diminuição dos seus rendimentos e o agravamento do seu nível de vida.
Esta injustiça não pode continuar.
Nos anos oitenta, os Açores conquistaram o direito às compensações do orçamento do Estado devidas às penalizações e constrangimentos dos custos da insularidade. Na altura, invocou-se uma série de argumentos que combinavam distâncias, meios e custo de transportes entre as diversas parcelas do território continental, para justificar que a solidariedade nacional teria de compensar os gastos mais elevados do viver neste arquipélago.
Mais tarde, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas pretendeu consagrar estes pressupostos com a diferenciação positiva na política fiscal, não fosse surgir algum governo ainda mais centralista a apagar esses direitos adquiridos.
É com base nestes fundamentos que se deve fazer uma discriminação fiscal positiva, introduzindo os necessários reajustamentos nos escalões, atendendo à realidade de cada uma das ilhas.
O avanço galopante do envelhecimento demográfico nas Ilhas do Pico, São Jorge, Graciosa e Flores, constitui uma enorme dificuldade que urge encararem, com lucidez e empenho, responsáveis e governantes.
A juntar ao envelhecimento vem o descréscimo populacional decorrente da saída dos jovens impelidos pela falta de empregos, pelo risco de insucesso de hipotéticos empreendimentos, pela diminuição de consumidores e do seu baixo poder de compra que tornam a vida penosa e insustentável.
Perante esta situação, a discriminação positiva nas taxas de IRS e do IVA, será um antídoto que ajudará a estancar a sangria migratória, atrairá novos residentes, aumentará o poder de compra e dinamizará toda a atividade económica.
Lanço o repto a governantes e políticos para que não continuem a persistir na injustiça de aprovar uma redução fiscal que não contemple as penalizações e constrangimentos do viver nas (impropriamente) denominadas ilhas pequenas.

jornalista c.p. 536