Artigos

Governo emite esclarecimento sobre “apoios ilegais”

tribunal contas 2O Governo Regional emitiu ontem um esclarecimento sobre o relatório de auditoria da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas sobre a atribuição de “apoios de 2,3 milhões sem suporte legal”, por parte do Executivo.
O Governo explica que “esses apoios foram atribuídos ao abrigo das competências previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de Janeiro, Orgânica da então Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, e tinham previsão orçamental no Plano de Investimentos desse mesmo ano (programa 18, projecto 6, acção 1 –‘Apoios a diversas entidades’)”.
Além disso, “o objectivo de tais apoios foi a realização de obras e outros investimentos de inegável interesse público” e a atribuição desses apoios foi “precedida de requerimento”, sendo que os mesmos “foram concedidos através de contrato escrito, o qual estabelece diversas obrigações para as entidades beneficiárias, poderes de fiscalização para o concedente e um regime sancionatório, de modo a assegurar a correcta e integral aplicação das verbas atribuídas”.