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“Queremos a Calheta de Volta” pede auditoria à Inspecção Regional da Administração Pública

calhetaO movimento “Queremos a Calheta de Volta” enviou ontem à Inspecção Regional da Administração Pública um pedido de auditoria à ASTA-Atlântida - Soc. de Turismo e Animação SA.
O objectivo passa por “apurar o destino dado aos fundos públicos e outros benefícios públicos” à empresa que ganhou, por concurso público, a exploração da concessão de jogos de fortuna e azar na Região Autónoma dos Açores.
O grupo de cidadãos, representado por Manuel Moniz, quer “perante os conhecidos incumprimentos legais de prazos para o arranque da actividade concedida, apurar a razão pela qual o executivo regional ainda não desencadeou os mecanismos legais à sua disposição para, no estrito cumprimento legal, zelar pela defesa e restituição dos interesses públicos denunciando a concessão atribuída à ASTA”.
O movimento salienta que a empresa encontra-se “sujeita à jurisdição de controlo financeiro”, tendo em conta que “beneficiou de dinheiros públicos que ascendem a vários milhões de euros e de outros valores”, relativos à concessão pública do terreno da Calheta Pêro de Teive e das Termas das Furnas.
O movimento pretende, por isso, que se proceda “à fiscalização da legalidade, regularidade e correcção económica e financeira da aplicação dos dinheiros públicos, fundos regionais e comunitários, e outros valores públicos”, como é o caso do terreno da Calheta e das Termas das Furnas.
O movimento cívico  exige “transparência” sobre o “caso Casino” e relembra que cabe à Inspecção Regional da Administração Pública “averiguar o cumprimento das obrigações impostas por lei à administração regional e suas entidades autónomas, cabendo-lhe ainda verificar da aplicação dos fundos europeus postos à disposição das entidades públicas e dos privados do arquipélago”.