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Laboratório Regional de Enologia entra em funcionamento para certificar vinhos regionais

Com a entrada em funcionamento do novo Laboratório Regional de Enologia (LRE), o Governo dos Açores pretende proporcionar progresso e mais-valia ao sector vitivinícola regional, apresentando-se como um equipamento do mais moderno que existe no país para a qualificação e valorização desta produção.
Esta infra-estrutura pretende ser um instrumento decisivo para a certificação dos produtos vitivinícolas, de apoio à consolidação e fidelização das marcas regionais e à garantia da sua imagem e qualidade junto da exportação.
Para dar a conhecer o LRE, a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas promoveu uma visita ao espaço com a presença de viticultores regionais que participaram numa formação/apresentação de prova de vinhos na nova sala de provas e uma visita guiada pela área laboratorial em pleno funcionamento.
No final da visita foi assinado um protocolo de cooperação entre o Governo dos Açores e a Comissão Vitivinícola Regional Açores que, segundo o Secretário Regional da Agricultura e florestas “permitirá desenvolver todo o processo de levantamento geográfico e de identificação das castas existentes nas ilhas dos Açores para posteriormente disponibilizar à CVR uma base de dados para que possa certificar o vinho sabendo a sua história desde o local onde foi produzido até ao local de venda final”.
Noé Rodrigues considerou a assinatura deste protocolo como “fundamental para que os consumidores conheçam os produtos que estão a adquirir, a segurança que lhe é garantida e a sua genuinidade”.
Com a construção do LRE, o Governo dos Açores reforça a aposta no sector vitivinícola, dedicando uma parte significativa do seu esforço à promoção da diversificação da produção agrícola, nomeadamente em termos financeiros e de recursos humanos, pondo também ao serviço a experimentação e a assistência técnica junto do sector vitivinícola, conferindo-lhe maior valor acrescentado.

Açores é onde mais se sente fenómeno da criminalidade aliada à toxicodependência

O especialista em Medicina Legal José Pinto da Costa criticou ontem, no Porto, o atual sistema de reinserção social dos toxicodependentes que se submetem a tratamento, defendendo que o que deveria ser feito era “desinseri-los” do seu meio.
“Nós temos um toxicodependente, fazemos-lhe uma cura de cinco anos e quando ele está curado, o que temos por missão? Reinseri-lo socialmente. Então vamos pô-lo no mesmo bairro, na mesma casa, na mesma família, rodeado de drogados e traficantes. E, portanto, ele fica reinserido socialmente, volta ao ciclo e nunca mais sai, o que é bom para quem se dedica a tratamentos deste género”, disse Pinto da Costa.
O especialista e ex-diretor do Instituto de Medicina Legal do Porto defende, por isso, que “devia haver programas de desinserção social”.
“Mora em Paranhos, vai para Loulé, é de Loulé, vai para Braga, e assim sucessivamente. Com apoio, obviamente”.
Pinto da Costa, que falava no VI Simpósio Nacional de Educação e Proteção face às Toxicodependências, organizado pela junta de freguesia de Paranhos, afirmou ainda que “a toxicodependência está muito associada ao aumento da criminalidade”, referindo que é no Norte e nos Açores que as pessoas “mais sentem” este fenómeno.
“Há maior número de casos, relativamente, e a maneira de interiorizar estas situações é mais dificultosa no Norte do País e nos Açores”, frisou.
A idade, de acordo com o mesmo especialista, é “um fator importante” na toxicodependência.
“Há mais casos no grupo entre os 20 e os 35 anos, mas a idade está a descer bastante. Hoje em dia, o ecstasy começa a ser tomado com 13 anos de idade. Já é significativo, do ponto de vista epidemiológico, o número de crianças com 13 anos que tomam ecstasy”, afirmou.
Contudo, salientou, “o maior número de dependências no mundo já não tem a ver com a cocaína ou heroína. São as benzodiazepinas (grupo de fármacos ansiolíticos)”.
“Criminalidade e toxicodependências”, “A Dimensão Temporal Neurobiologia da adição”, “Qualidade do diagnóstico em dependências” e “Toxicodependência e perturbações da personalidade” são alguns dos temas em análise no encontro.

Juízes discutem a “Mobilização do Direito no Tempo das Crises”

tribunal-corA ASJP, Associação Sindical de Juízes Portugueses, apresentou do programa do 9º Congresso dos Juízes Portugueses que se realiza em Ponta Delgada nos dias 29, 30 e 31 de Outubro.
O congresso, que é trienal, acontece num momento em que a Justiça está no centro das atenções. E o tema escolhido – “A Mobilização do Direito no Tempo das Crises –, embora decidido há um ano, “sem que se previsse que estas palavras assumissem um peso tão excruciante”, coloca-o ainda mais no centro do debate.
Segundo o juiz-desembargador António Martins, presidente da ASJP, a escolha dos Açores deveu-se, por um lado, ao carácter simbólico, uma vez que é o 9º congresso e o arquipélago tem 9 ilhas. Mas também porque “há uma forte motivação para descentralizar este tipo de eventos”, como referiu ao DA.
António Martins reconhece que “a sociedade, os cidadãos e o Direito, encontram-se na mais grave crise económica do Portugal moderno, uma crise que assume uma vertente social vincada”.
O desafio deste congresso é por isso o de “convocar com esta temática todos os elementos ligados à Justiça, como juristas, decisores, legisladores e tribunais, para percebermos como chegamos a este tempo das crises – financeira, económica e social, e eventualmente outras que ainda poderão aparecer –, como podemos sair daqui e o papel que o Direito deve ter”.
No dia 29 de Outubro, a primeira Sessão Temática tratará “os juízes, a Lei e o Direito”, com uma comunicação do congressista convidado Philip Rapoza, Chief Justice of Massachusetts Appeals Court.
No dia 30, a segunda sessão temática tratará o tema “Economia e Tribunais”, com uma comunicação da congressista convidada Domitília dos Santos, Corretora na bolsa de Nova York. A terceira sessão temática trata o tema “Estado de Direito e estado dos direitos”, com uma comunicação do convidado Menezes Leitão, Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
No dia 31, último dia, será tratado o tema do “Associativismo judicial global”, com intervenções das instituições internacionais de juízes; e “Caminhos da revisão do processo penal”.
Depois das conclusões do congresos, será apresentado um vídeo intitulado “35 anos do Associativismo Judicial Português”.
A organização do Congresso deseja que “os trabalhos sejam  acompanhados e que as conclusões possam ser produtivas para os decisores, legisladores, juristas e juízes”.
O país estará certamente atendo...

Governo admite que renda anual a pagar pelas SCUT pode ultrapassar os 20 milhões de euros:

O Governo Regional dos Açores vai pagar uma renda anual que pode ultrapassar 20 milhões de euros pela concessão rodoviária em regime de SCUT (estradas sem custo para o utilizador) na ilha de S. Miguel.
A verba inscrita para esse efeito na proposta de Plano e Orçamento da Região para 2012 ascende a 22,8 milhões de euros, tendo José Contente, secretário regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, afirmado ontem à LUSA que corresponde aproximadamente ao valor da renda que a região vai pagar anualmente por esta parceria público-privada. Declarações que parecem contrariar as que foram anteontem prestadas, que essa verba estaria “empolada”.
O total de 22,8 milhões de euros é muito superior aos cerca de 12 milhões de euros que tinham sido anteriormente anunciados pelo executivo como valor da renda anual a pagar.
Segundo a LUSA, em Outubro de 2010, José Contente anunciou que a renda anual das SCUT rondaria cerca de 12 milhões de euros e que a primeira prestação, a pagar em 2012, seria de “cerca de sete milhões de euros”.
Nas declarações que só ontem prestou, o secretário regional salientou que este aumento resulta de uma “atualização do preço” que foi feita entretanto, envolvendo os 25 anos de prazo de pagamento.
scuts“Vai chegar o momento, mais para o fim dos 25 anos, em que as rendas podem chegar a valores muito mais baixos, na ordem dos 15 ou 10 milhões de euros”, afirmou José Contente, recordando que o mesmo se passa “quando se compra uma casa”, ou seja, “há um preço variável ao longo do empréstimo”.
Relativamente ao montante inscrito no Plano e Orçamento para 2012, o secretário regional frisou que é “o valor previsto face ao tráfego que está também previsto” para aquelas vias rodoviárias, acrescentando que a verba inscrita permite ao executivo pagar o que prevê o contrato e “ter uma margem, para cima e para baixo, em termos do tráfego que vai passar por lá”.
A proposta de Plano e Orçamento da Região para 2012, que será entregue na segunda-feira na Assembleia Legislativa dos Açores, reserva uma verba de 22,8 milhões de euros para a primeira renda da concessão rodoviária em regime de SCUT, que inclui as ligações rodoviárias em via rápida a Vila Franca do Campo, na costa sul, e ao Nordeste, na costa norte de S. Miguel.
José Contente salientou que o governo açoriano dimensionou o projeto “financeira e economicamente bem”, dispondo da “verba suficiente” para pagar as rendas.
O facto é que se o valor anual a pagar for superior aos 20 milhões euros, isso significa que o seu custo é superior ao que custa o serviço públicio que é pago à SATA pelas ligações aéreas entre as ilhas. E muito mais do que o Plano destina para as viagens marítimas de passageiros (cerca de 7 milhões de euros).
A ter em conta as palavras do secretário José Contente, esses valores significam que a SCUT poderá custar à Região cerca de 500 milhões de euros, o que corresponde a uma derrapagem de  70% sobre os 300 milhões que foram inicialmente anunciados.
Segundo o contrato inicial, a obra da SCUT inclui a construção de cerca de 52 quilómetros de estrada. O seu preço fica assim por 10 milhões de euros por quilómetro.

Troço do Nordeste no aniversário do
Presidente?

Embora sem ser oficial, tudo indica que o Governo pretende inaugurar o troço para o Nordeste no próximo dia 30 de Outubro, Domingo.
A confirmar-se essa data, trata-se de uma coincidência dificil de evitar: é o aniversário de Carlos César. Uma “festa” que parece estar a provar-se extremamente cara, e destinada a ser paga durante os próximos 25 anos...

Governo prepara-se para pagar 22,8 milhões pela SCUT em 2012...

scutsA factura a pagar pela SCUT de S. Miguel atinge no próximo 22,8 milhões de euros, que serão pagos no âmbito do Plano de Investimentos de 2012. Esse montante obrigou ao aumento em 21% da verba destinada à Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, e a reduções significativas em praticamente todas as áreas da sua responsabilidade.
Para se ter uma ideia da dimensão da factura, considere-se que este valor representa 4,66% de todo o Plano de Investimentos, 51% da verba para a Rede Viária, 36% do total orçamentado para esta secretaria regional, e 99,2% da rubrica “Construção de Estradas Regionais”.
Esta rubrica é praticamente esvaziada de qualquer verba, ficando apenas 48.500 euros para a conclusão da 2ª fase da variante à cidade da Horta, e 145 mil para a construção de um acesso à nova Escola de água de Pau (que no seu total representam 0,84%).
Se se considerar as verbas para a construção de estradas regionais, excluindo a SCUT, com outros anos, a redução é astronómica. A verba para 2012 representa apenas 9,2% da de 2011 (uma redução de 90%), 3,3% da de 2010, e 2,55% da de 2009. E, no entanto, há um crescimento desta rubrica de 990% em relação a 2011.
Por outro lado, há uma redução de 9,4% na verba para a “reabilitação de estradas regionais”, embora o total, de 12,4 milhões de euros, esteja em linha com anos anteriores.
Onde vai a SRCTE buscar o resto da verba necessária para a SCUT? Em algumas das 6 áreas em que se realizaram cortes superiores a 20%, num total de 11,2 milhões de euros.
O corte mais significativo realizou-se na rubrica da “construção, ampliação e remodelação de edifícios públicos”, que perde 63,8% em relação a 2011, num total de 3,3 milhões de euros.
Esta rubrica inclui obras nos palácios públicos e nas instalações da própria secretaria, assim como em outros edifícios públicos. A redução é feita sobretudo à custa desses outros edifícios, que praticamente desaparecem do Plano. As “beneficiações” nas instalações da SRCTE e nos palácios da Conceição e Santana ascendem agora a 71% dessa rubrica (no Plano anterior eram responsáveis por 39%, e com mais dinheiro). Desde 2009, e incluindo o ano de 2012, as instalações da SRCTE terão custado 4 milhões de euros, o Palácio de Santana 2,9 milhões, e o da Conceição 2,6 milhões. Estes são os dois palácios adstritos à Presidência e Vice-presidência do Governo Regional.  Em 2012, o Palácio da Conceição vê mesmo a sua verba reforçada em 39% para 650 mil euros. É praticamente a única área a aumentar a dotação nesta rubrica. As “diversas reparações em edifícios públicos” praticamente mantém a mesma dotação, com 48.500 euros.
Outra das grandes reduções desta secretaria é no capítulo da “Ciência, Tecnologia e Sistemas de Informação”, que no seu total perde 21,9%, correspondentes a cerca de 3 milhões de euros. A “investigação, ciência e tecnologia nos Açores” perde 19,6%, num total de 2,4 milhões de euros. O maior corte é no “apoio à formação avançada”, que perde 586 mil euros (40,2%). O apoio ao “desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores” perde 22,5% (menos quase 100 mil euros). e o “desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação” perde 27%, com menos 1,37 milhões de euros.
A Protecção civil perde também 21,2%, num total de quase 2 milhões de euros. Há cortes em quase todas as áreas, mas este valor deve-se fundamentalmente à redução da verba para a construção e remodelação de infra-estruturas e equipamentos, que perde 1,8 milhões. Trata-se do fim da construção do quartel de angra do Heroísmo e pelo não lançamento de mais nenhuma obra de vulto.
O maior corte percentual é no “sistema de transportes terrestres e segurança rodoviária”, que perde 98,3%, passando de 2,8 milhões para apenas 48 mil euros. O investimento total não baixa tão significativamente (apenas de 5,8 para 5,2 milhões), mas o financiamento do Plano é que desaparece.

Secretaria não comenta

A Antena 1 tentou ontem contactar José Contente, que há cerca de um ano tinha referido que os pagamentos não iriam além dos 7 milhões de euros.
A estação pública diz que José Contente “não quis gravar declarações sobre o assunto”  e que “o seu gabinete explicou que o valor em causa poderá não ser utilizado na íntegra” e que “a verba está empolada porque a Região não sabe ao certo qual o valor da renda a pagar, pois o montante poderá variar consoante o número de viaturas que transitarem e o número de acidentes rodoviários”.
A Antena 1 conclui com uma curiosidade: “a renda anual das SCUT deveria representar uma percentagem não superior a 1% do PIB da Região, mas por este andar o mais certo é ultrapassar essa percentagem”.  O valor do PIB (de 2009) é de 3,7 mil milhões de euros, pelo que 1% representaria 37 milhões de euros por ano...