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CGTP lamenta que Parlamento Regional não tenha travado 40 horas no arquipélago

ALRAAO coordenador da CGTP/Açores, Vítor Silva, lamentou ontem que a Assembleia Legislativa da região não tenha impedido atempadamente a aplicação das 40 horas de trabalho semanais para a função pública no arquipélago.
“É lamentável que os órgãos legislativos da Região Autónoma dos Açores não tenham atempadamente travado esta situação”, frisou, numa conferência de imprensa em Angra do Heroísmo, considerando que a Assembleia Legislativa açoriana “cometeu uma falha grave para com os trabalhadores da administração pública”.
De acordo com a agência Lusa, Vítor Silva salientou que os sindicatos “questionaram e pressionaram” os partidos a tempo de se evitar a “discriminação” de trabalhadores da função pública nos Açores, como acontece no poder local, onde apenas “quatro câmaras” aplicaram o novo horário.
O sindicalista disse acreditar que a lei das 40 horas será travada na próxima sessão plenária da Assembleia Legislativa, em outubro, mas considerou que “já deveria ter acontecido no mês de setembro”.
O coordenador da CGTP/Açores apelou ao PS, partido com maioria na Assembleia Legislativa da Região, para que tenha “coragem” de aplicar “o que tem vindo a apregoar”.
BE e PPM apresentaram no Parlamento dos Açores projectos para manter o horário da administração regional nas 35 horas semanais. Já o PS entregou uma ante-proposta de lei no mesmo sentido, mas esta é uma figura legislativa que exige a rectificação da Assembleia da República.
Os socialistas, que têm maioria absoluta no parlamento regional, já disseram que viabilizarão todas as propostas, apesar de considerarem que só a Assembleia da República tem competência para legislar nesta matéria e as iniciativas da oposição poderem acabar chumbadas pelo Constitucional.
Se a Assembleia Legislativa dos Açores não impedir a aplicação do aumento da carga horária na função pública, Vítor Silva disse acreditar que a CGTP o consiga fazer por outras vias.
“Interpusemos [a nível nacional] uma acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias ao Governo, para que a lei das 40 horas não entrasse em vigor”, salientou, alegado que desta forma o executivo da República “não pode invocar o interesse público para anular os efeitos da intimação”, como fez com a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, entretanto suspensa pelo Tribunal Administrativo de Lisboa.
Para o coordenador da CGTP/Açores, o aumento do horário de trabalho semanal na função pública de 35 para 40 horas representa “mais um roubo no salário e nos subsídios”, pondo em causa “os níveis de segurança e saúde no trabalho e as condições de vida profissional e familiar”.
“Se somarmos os sete dias de trabalho a mais que nos querem impor (três dias de férias, sem contar com as majorações em função de idade, e quatro de feriado) ao aumento de uma hora diária, verificamos que o Governo pretende que os trabalhadores da administração pública prestem gratuitamente mais 41 dias de trabalho por ano”, frisou.
Na segunda-feira, o Tribunal Administrativo de Lisboa aceitou a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) para impedir o aumento do horário de trabalho para as 40 horas, mas recusou a da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP). Tanto o Sintap como a FESAP são afectos à UGT.

 

Associação de Consumidores dos Açores já tem gabinete jurídico

ACRAA Associação de Consumidores da Região Açores (ACRA) passa a ter, legalmente autorizado, um gabinete jurídico, o que representa “uma vitória” para o organismo no sentido de ajudar os associados a resolver problemas de conflitos de consumo.
“O gabinete da presidência do Governo Regional decidiu muito bem, mas lamentamos que o anterior presidente do Governo tenha decidido em contrário porque isto criou grandes constrangimentos à associação e grande intranquilidade para os advogados que trabalhavam connosco”, disse à agência Lusa o secretário-geral da ACRA, Mário Reis.
Os consumidores que procuravam a associação ficaram assim prejudicados, apesar de terem continuado a trabalhar “numa zona cinzenta”, acrescentou.
A ACRA tinha um regime de avenças com advogados da região para apoiar juridicamente os seus associados na resolução de conflitos de consumo, pois estava em suspenso a questão legal para a constituição deste gabinete jurídico, como a declaração de utilidade pública pelo Governo açoriano.
Mário Reis lembrou que o provedor de Justiça tinha recomendado aos presidente do Governo Regional que autorizasse a constituição deste gabinete jurídico, mas o processo “arrastava-se”.
“Agora há redobradas condições para que se instale a normalidade”, frisou Mário Reis, adiantando que recebeu ontem “mesmo comunicação da presidência do Governo Regional dando conta de que vai ser acolhida a recomendação do provedor de Justiça em relação ao funcionamento de um gabinete jurídico junto da ACRA que possa cabalmente defender e representar legalmente os consumidores”.
O gabinete será constituído pelos quatro advogados da ACRA, associação que conta com mais de 4.000 associados.
Segundo Mário Reis, a ACRA recebe por ano uma média de 350 a 400 reclamações de consumidores e tem delegações em São Miguel, Terceira e Faial, tendo o secretário-geral frisado que “mais de 50% dos casos” têm a ver com “endividamento das famílias”.

Governo Regional nega intenção de privatização da EDA

electricidadeO vice-presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, rejeitou ontem que o executivo tenha, neste momento, intenção de privatizar a Electricidade dos Açores (EDA), acrescentando que não foi dada qualquer indicação nesse sentido à administração da empresa.
“Face às circunstâncias actuais, o Governo não tem qualquer intenção de privatização da empresa”, frisou Sérgio Ávila, ouvido pela Comissão de Economia da Assembleia Legislativa dos Açores, em Angra do Heroísmo.
De acordo com a agência Lusa, o vice-presidente foi ouvido na sequência de um projecto de resolução apresentado pelo PSD, que recomenda ao executivo açoriano a manutenção da maioria do capital social da empresa na esfera pública.
Segundo Sérgio Ávila, o tema debatido é um “não assunto”, porque o Governo mantém a mesma posição sobre a privatização da EDA.
Ainda assim, o vice-presidente assegurou que se se alterar a posição do executivo regional, a Assembleia Legislativa saberá em primeira mão.
Jorge Macedo, do PSD, salientou que a EDA foi considerada como uma empresa não estratégica no último relatório da Inspecção Regional de Finanças, considerando que isso indica que há intenção de privatização.
O deputado social-democrata alegou ainda que a administração da empresa já deu início ao processo de privatização, mas Sérgio Ávila negou que o executivo açoriano tivesse dado indicações nesse sentido, acrescentando que decorre apenas um processo de “avaliação”, que é frequente, mas não implica uma intenção de privatização.
Jorge Macedo  alertou para o risco de a empresa perder a compensação de 100 milhões de euros da República com a privatização, que levaria à duplicação do valor da factura dos açorianos, mas o vice-presidente garantiu que essa verba não está em causa.
Em resposta ao deputado do PPM, Paulo Estêvão, o vice-presidente do Governo Regional disse ainda que não houve qualquer contacto de empresas privadas com intenção de adquirir o capital social público da EDA, mas recusou-se a apresentar cenários futuros em que possa ser equacionada a privatização da empresa, alegando que não faz “futurologia”.

Candidato do PSD em Vila Franca do Campo recorre para o Tribunal Constitucional

camara vfcO candidato do PSD/PPM à Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, nos Açores, Rui Melo, vai recorrer para o Tribunal Constitucional do acto eleitoral de 29 de Setembro, devido às “ilegalidades” que envolveram o escrutínio.
“Lamento com tristeza o que está a acontecer. Pelos registos transcritos na ata da Assembleia Geral de Apuramento, os factos demonstram que as eleições não foram livres nem transparentes”, declarou Rui Melo à agência Lusa.
A Assembleia de Apuramento Geral decidiu ontem pela validação dos resultados eleitorais de domingo em Vila Franca do Campo, que deram a vitória ao candidato socialista, Ricardo Rodrigues, actual deputado na Assembleia da República.
Rui Melo, que já presidiu à câmara pelo PSD e é actualmente vereador, considera que nem os partidos nem os candidatos “têm culpa” neste processo, incutindo responsabilidades a “quem organizou as eleições”, a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo (que no último mandato teve gestão do PS).
“A câmara municipal cometeu um conjunto de erros que prejudicou o bom funcionamento do exercício do direito de voto. Vamos recorrer com base na ata final da Assembleia de Apuramento Geral que regista, com clareza, todas as ilegalidades praticadas”, considera o candidato do PSD por Vila Franca do Campo.
As urnas abriram no domingo em Vila Franca do Campo com um atraso de cerca de meia hora após ter sido detectado um problema nos boletins de voto para a eleição para a câmara municipal.
Apesar de os boletins incluírem as quatro candidaturas à câmara de Vila Franca do Campo, faltavam os quadrados para fazer a cruz à frente de duas delas: o movimento independente Novo Rumo e a coligação PSD/PPM.
As eleições prosseguiram depois de consultada a Comissão Nacional de Eleições e de os candidatos terem aceite a solução da comissão: fazer à mão os quadrados em falta.

Contas públicas dos Açores sem impacto no défice do país em 2012

sergio avila1O vice-presidente do Governo Regional dos Açores, Sérgio Ávila, reiterou ontem que as contas públicas da região não tiveram qualquer impacto percentual no défice do país em 2012.
“Ainda mais relevante é o facto de as necessidades líquidas de financiamento dos Açores, de acordo com o INE e Banco de Portugal, terem representado no último ano apenas 0,0001 do PIB nacional”, frisou, numa conferência de imprensa em Angra do Heroísmo, em reacção ao relatório divulgado, na terça-feira, pelo Instituto Nacional de Estatística e pelo Banco de Portugal com o apuramento definitivo das contas públicas do país relativas a 2012.
Sérgio Ávila destacou ainda que “os Açores cumpriram integralmente as metas orçamentais com que se tinham comprometido para 2012 e até tiveram resultados melhores do que se tinham comprometido”, sendo “a única região do país” cujas contas públicas não apresentaram “qualquer correção ou alteração”.
Segundo o vice-presidente do Governo Regional dos Açores, as necessidades líquidas de financiamento da região foram, em 2012, de “apenas 15 milhões de euros [0,4% do PIB regional], enquanto na Madeira o défice orçamental atingiu 175 milhões de euros e, no país, 10.641 milhões de euros [6,4% do PIB nacional]”.
Para Sérgio Ávila, os dados agora conhecidos comprovam que o valor da dívida pública “corresponde ao que consta nas contas divulgadas pelo Governo da Região”.
“Já não restam dúvidas de que o valor da dívida pública regional é só um: é o valor apurado pelo Instituto Nacional de Estatística e pelo Banco de Portugal, que confirma exatamente o que tinha sido afirmado pelo Governo dos Açores”, salientou.
No total, a dívida directa e indirecta da Região e das empresas públicas consideradas no âmbito do perímetro da administração pública regional é de 723 milhões de euros, o que corresponde a 18% do PIB dos Açores. Sérgio Ávila destacou que a nível nacional a dívida pública é de 124% do PIB e na Madeira é 78% do PIB da região.
“Os dados divulgados constituem mais um contributo para a credibilidade externa da nossa Região, porque, uma vez mais, as autoridades estatísticas nacionais confirmam o rigor, a transparência e a boa gestão das finanças públicas regionais e demonstram e evidenciam que os Açores não foram, nem são, parte do problema de consolidação orçamental do país”, sublinhou Sérgio Ávila.