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IPSS’s sofrem redução de 10% no financiamento do Governo Regional

Piedade LalandaAs instituições particulares de solidariedade social (IPSS’s) dos Açores que recebem actualmente um montante superior ao valor padrão criado no novo modelo de financiamento do Governo Regional não vão passar a receber esse novo valor nos próximos três anos.
“Não vamos exigir que as instituições tenham de se ajustar ao valor padrão nos próximos três anos”, frisou, em declarações aos jornalistas, a secretária regional da Solidariedade Social, Piedade Lalanda, após uma reunião com os responsáveis da União Regional das Misericórdias dos Açores e da União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade dos Açores, em Angra do Heroísmo.
Segundo a agência Lusa, até agora as IPSS’s recebiam um montante que financiava as despesas com pessoal e o funcionamento da instituição, mas o novo modelo de financiamento, que entra em vigor em janeiro de 2014, cria um valor padrão por utente.
De acordo com a secretária regional, apenas 25% das instituições recebem actualmente um montante superior a esse valor padrão, mas nestes casos, em vez de se ajustar o financiamento para o novo valor, haverá um corte que pode ir no máximo até 10%, mesmo que o montante recebido actualmente esteja desfasado em mais de 10%.
“Estas instituições não vão ter de se aproximar do valor padrão nos próximos anos”, salientou, assegurando que haverá apenas uma redução máxima de 10%.
Piedade Lalanda frisou ainda que a transferência para o novo modelo de financiamento terá um prazo de “dois anos”, sendo que as primeiras valências a passarem pelo processo de mudança são as de infância e as de idosos.
“O Instituto de Segurança Social vai acompanhar cada uma destas instituições refletindo, quer ao nível da eficiência energética, quer ao nível da gestão de recursos humanos ou da gestão de stocks ou da capacidade instalada nas instituições, que se calhar ainda não é rentabilizada”, sublinhou.
Após uma reunião de três horas, a secretária regional da Solidariedade Social conseguiu reduzir as preocupações dos responsáveis da União Regional das Misericórdias dos Açores e da União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade dos Açores.
Segundo Piedade Lalanda, “faltava informação ou a correcta interpretação” da alteração ao Código de Acção Social, aprovada no parlamento açoriano.
“Não vamos nem pôr em causa postos de trabalho, nem reduzir o montante total dos acordos de cooperação”, salientou, acrescentando que o novo modelo torna o financiamento “mais justo”.
Segundo o presidente da União Regional das Misericórdias dos Açores, António Marcos, as situações que levantavam reservas a algumas instituições, “teoricamente, estarão mais próximas de serem solucionadas”.
Para o representante das Misericórdias dos Açores, nos dois anos de adaptação, “as instituições vão ter a possibilidade de fazerem as devidas correcções e de se adaptarem às novas normas que foram acordadas no novo Código de Acção Social”.
Por sua vez, o presidente da União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade dos Açores, Paulo Almeida salientou que “foram apresentadas algumas medidas estabilizadoras” e que haverá “acompanhamento” das instituições, que terão uma redução no valor transferido pelo Governo Regional.

 

Patrão Neves teme pelo “futuro do POSEI Pescas” e critica “silêncio” dos Governos Regionais

patrao-nevesDepois do balanço geral do novo Fundo Europeu das Assuntos Marítimos e da Pesca, quarta-feira aprovado pelo Parlamento Europeu, Patrão Neves diz que “importa agora destacar o seu impacto no designado POSEI Pescas (Regime de Compensação dos Custos Suplementares Relativos ao Escoamento de Determinados Produtos da Pesca das Regiões Ultraperiféricas)”.
Segundo nota de imprensa enviada às redacções, Patrão Neves considera que “são duas as consequências para o POSEI e do meu ponto de vista ambas graves. A primeira é a integração e a consequente diluição do POSEI no FEAMP, convertendo a discriminação positiva de que as RUPs beneficiavam, estipulada em regulamento próprio, num mero ponto, o 5, do Quadro Financeiro geral. A segunda reporta-se à proposta socialista aprovada de flexibilizar a utilização das verbas de quaisquer rúbricas, a qual é potencialmente muito prejudicial para as RUPs.”
Já na intervenção em Plenário que precedeu a votação do novo fundo, Patrão Neves referiu-se especificamente às regiões ultraperiféricas e à sua preocupação relativamente ao POSEI Pescas, afirmando que reiterava “o protesto pela integração e diluição do Regulamento do designado POSEI Pescas no FEAMP, que compromete decisivamente a existência deste programa após 2020, e que contou com o silêncio complacente dos Governos Regionais, ofuscados com o aumento em 50% da verba até 2020”, questionando a terminar “E depois?”.
No que concerne à emenda proposta pelo grupo socialista no Parlamento Europeu a um artigo relativo ao quadro financeiro deste fundo, e concretamente à parte respeitante aos recursos orçamentais no quadro do financiamento atribuído aos Estados-Membros, no qual se enquadra o financiamento destinado ao POSEI Pescas, Patrão Neves afirmou que “esta emenda agora aprovada visa permitir aos Estados-Membros a possibilidade de utilizar os recursos disponíveis em algumas rubricas, inclusive no que corresponde ao antigo POSEI Pescas, destinado especificamente à compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores das regiões ultraperiféricas, em rubricas relativas às medidas de controlo, execução e recolha de dados. Ora, num período de fortes constrangimentos financeiros, como é o presente, e com um aumento de verba para o agora ponto 5 do FEAMP, a tentação de desvio de verbas é uma possibilidade...Os socialistas fizeram uma proposta cega sem acautelar os interesses das RUPs”.
Patrão Neves finalizou a sua análise, considerando que a flexibilidade orçamental é aceitável para permitir um melhor aproveitamento dos financiamentos disponíveis, no entanto “a mobilização de fundos destinados às regiões ultraperiféricas ao abrigo do POSEI Pescas para outras finalidades será inadmissível pois desrespeitará o princípio e a finalidade para o qual este programa foi criado, bem como, põe em causa mais uma vez, a discriminação positiva de que as regiões ultraperiféricas têm direito”.


Trabalhadores portuários e executivo chegam a acordo

Porto de Ponta DelgadaO  presidente do   Sindicato dos Trabalhadores Portuários revelou ontem que será levantado o pré-aviso de greve nos portos açorianos na sequência da viabilização da proposta do Governo Regional por parte do plenário de trabalhadores, que ontem teve lugar.
“Assinamos com a administração da Portos dos Açores um acordo que reflecte o que se passou na reunião de terça-feira com o secretário regional do Turismo e Transportes”, declarou Fernando Oliveira.
Segundo a agência Lusa, aos trabalhadores portuários dos Açores foi submetido, ontem, em plenário realizado em Ponta Delgada, para análise, a proposta que foi apresentada aos seus dirigentes sindicais pelo secretário regional do Turismo e Transportes, Vítor Fraga, na sequência da segunda ronda negocial realizada terça-feira.
“Os trabalhadores vão ser compensados em função da maior racionalidade e produtividade que vai haver de acordo com os novos mecanismos que nos comprometemos a introduzir, sendo certo que cabe à administração da Portos dos Açores tomar parte das iniciativas que estão neste momento já programadas”, explicou o sindicalista.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Portuários está “satisfeito” com o resultado final das negociações com o Governo dos Açores, mas salvaguarda que espera que em 2014 “não criem” aos trabalhadores “tantos problemas como agora”.
Fernando Oliveira revelou que em relação aos efeitos retroactivos do acordo agora celebrado, na sequência da recuperação da empresa Portos dos Açores e da maior disponibilidade dos trabalhadores, será feito um “ajustamento” ainda durante este ano de 2013.
“Nós não queremos que os trabalhadores açorianos fiquem prejudicados em relação aos colegas do continente, na medida em que conseguimos um estatuto que colocou todos ao mesmo nível. Não podemos aceitar que os colegas dos Açores passam à condição de segunda. Terão que ser, de uma ou de outra forma, respeitados, considerados como os trabalhadores de primeira”, defende Fernando Oliveira.
Actualmente existem cerca de 150 trabalhadores portuários nos portos dos Açores, considerados essenciais para a operação de navios.

Novo Fundo Europeu das Pescas pode trazer aos Açores cerca de 4,32 M€ por ano

pescadoresFoi ontem aprovado o relatório sobre o novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), em Sessão Plenária do Parlamento Europeu, em Estrasburgo.
Com um resultado “não tão bom quanto o desejável, nem tão mau quanto a proposta inicial da Comissão Europeia”, Patrão Neves relembrou que “o ponto de partida proposto pela Comissão era completamente desajustado das nossas pretensões e privilegiava sobretudo medidas destinadas a promover o abandono/reconversão da actividade, visando reduzir o número de profissionais em exercício. Por isso, e no sentido de inverter esta orientação, num quadro equilibrado de interesses ambientais, sociais e económicos, apresentei 328 propostas de alteração, assim procurando minimizar as consequências negativas para o sector da pesca. Ao longo de duro processo negocial, a larga maioria das minhas propostas foi integrada nos compromissos entre os vários grupos políticos”.
Segundo nota de imprensa enviada às redacções, as propostas da eurodeputada contemplaram as principais necessidades e pretensões das pescas, nomeadamente “uma definição de pequena pesca, apoios para a entrada de jovens no sector e para cessações temporárias da actividade durante períodos de paragem biológica para protecção do ciclo de vida das espécies”, a par de outros aspectos fundamentais para o sector, tais como “apoio à renovação e modernização da frota, sem aumento da capacidade de pesca e destinados à melhoria das condições de segurança, saúde e higiene no trabalho a bordo, incentivo à utilização de artes-de-pesca mais selectivas, melhoria das infra-estruturas existentes e condições de portos de pesca e locais de desembarque, e reforço do financiamento para recolha de dados sobre a pesca. Todas estas minhas propostas foram aprovadas a bem do país e da região”.
Patrão Neves acrescentou ainda que combateu “diversas propostas prejudiciais aos nossos interesses, as quais tentei alterar ou mitigar, nem sempre com o sucesso desejado, nomeadamente medidas radicais e extremistas, como, por exemplo, o apoio à substituição e modernização de motores com obrigatoriedade de redução de 40% da potência, que para além de irrealista, pode colocar em risco a operacionalidade e a própria segurança das embarcações, tendo sido, infelizmente, aprovada”. Esta medida, juntamente com outras que “sacrificam os mais elementares interesses do sector em prol do que se apresenta como uma defesa unilateral do ambiente, só foram aprovadas devido uma clara aliança entre os grupos políticos dos socialistas e dos verdes. Os socialistas europeus trocaram a defesa dos interesses dos pescadores pelos interesses dos peixes. Eu votei do lado dos pescadores e das suas famílias, das comunidades pesqueiras e das regiões, cuja economia que depende também da pesca sem todavia por em causa a sustentabilidade dos recursos naturais: votei sempre a favor do não-aumento do esforço de pesca e das medidas de investigação e conservação da biodiversidade”.
A aprovação deste relatório “é importantíssima, pois caso contrário deixaria o sector das pescas, já suficientemente debilitado por esta severa crise transversal a toda a sociedade portuguesa, sem financiamento nos próximos tempos e ainda mais fragilizado. Ele reporta-se à disponibilização de 7.405 milhões de euros para o período de 2014 a 2020, entre os quais, 6,45 milhões de euros anuais para Portugal, devendo ser canalizado para os Açores, anualmente, cerca de 4,32 milhões, o que diz bem da importância deste documento.”

“Proposta do mapa judicial penaliza fortemente o acesso à Justiça pelos açorianos”, lamenta Vasco Cordeiro

Vasco Cordeiro - jornalistasO presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro, considerou ontem “uma forte penalização” do direito de acesso à Justiça pelos açorianos a extinção de dois tribunais em São Miguel, criticando a “progressiva demissão” das funções do Estado na região.
Segundo a agência Lusa, Vasco Cordeiro falava após uma audiência com o bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel da Silva, em Ponta Delgada, onde foi questionado sobre a mais recente proposta de mapa judiciário do país, que prevê a substituição dos tribunais da Povoação e do Nordeste, em São Miguel, por secções de proximidade.
O chefe do executivo açoriano frisou que essa demissão das funções do Estado na região acontece na Justiça, mas aparentemente vai acontecer nas Finanças e também num conjunto de outras áreas.
Vasco Cordeiro recordou que o seu executivo tem feito “contactos sucessivos” com o Governo da República, afirmando que ainda recentemente, em setembro, esta questão foi também abordada numa audiência que manteve em Ponta Delgada com o provedor de Justiça.
“Na audiência que tive oportunidade de ter com o senhor provedor de Justiça, no Palácio de Santana, essa foi uma das matérias que tive oportunidade de referir e lhe transmiti formalmente e por escrito”, acrescentou.
A proposta do Ministério de Justiça sobre o mapa judiciário do país mantém a extinção de quase meia centena de tribunais com algumas alterações dos concelhos visados e a substituição por mais secções de proximidade.
O documento aponta para a extinção de 47 tribunais, menos dois do que a proposta conhecida há um ano, um número que contempla os que encerram definitivamente e aqueles que serão substituídos por secções de proximidade.
Ainda de acordo com a mais recente proposta do mapa judiciário, é criado o Tribunal Judicial da Comarca dos Açores e o Departamento de Investigação e Acção Penal da Comarca dos Açores, com sede em Ponta Delgada, e são criadas secções de proximidade no Nordeste e Povoação.