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Tribunal de Contas regista aumento da dívida pública da Associação de Municípios

tribunal contas 2O Tribunal de Contas (TC) disponibilizou ontem o resultado de uma auditoria de Verificação Interna de Contas da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA), onde se verificou que esta associação tem vindo a recorrer a “um descoberto bancário”  que originou um aumento da dívida pública daquela associação.
Segundo o relatório do TC, a AMRAA recorre a este “descoberto bancário” desde 2009 para permitir a cobertura dos défices de execução orçamental. Porém, à data de 31 de Dezembro de 2011, “esta conta corrente apresentava um valor em dívida de 173 042,66 euros”.
A acção do TC revela que na referida data, a execução orçamental “apresentava um saldo negativo de 174 186,85 euros,  que foi, quase  na totalidade, financiado por descoberto de conta de depósito à ordem aberta junto do Banif,  S.A., e que, naquela data, tinha um saldo negativo de 173 042, 66 euros”.
Assim, da amostra auditada, verificou-se que “a abertura da referida conta corrente traduziu-se num aumento da dívida pública fundada da associação”, além de que foi possível constatar que, desde 2007, “as despesas orçamentais foram sempre superiores às receitas orçamentas.”
Do relatório, foram detectadas ainda várias irregularidades, nomeadamente, a falta de publicitação na internet dos documentos de prestação de contas relativos a 2010 e 2011, bem como dos documentos previsionais de 2012 e o facto de não ter sido observado o “princípio do equilíbrio da execução orçamental”. Além disso, o TC revela que “o processo de prestação de contas não se encontrava instruído com  todos  os  documentos  legalmente  exigidos” e que não foram acatadas duas recomendações formuladas pelo respectivo tribunal em relatórios anteriores de verificação interna de contas, na medida em que: “as receitas cobradas corresponderam a apenas 70,5% das importâncias orçamentadas, constatando-se, pois, uma sobre-avaliação das receitas e consequente  inobservância das regras previsionais na elaboração do orçamento; e não foram publicitados na  internet  os documentos previsionais e de prestação de contas legalmente exigidos”.
No documento a que tivemos acesso, o Tribunal de Contas refere também que a AMRAA detém uma participação no capital social da Municípia–Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A.,tendo, no entanto, em sede de Assembleia Intermunicipal, sido deliberado a sua alienação. Contudo, a 31 de Dezembro de 2011 detinha ainda esta participação. De acordo com a acção auditada, a AMRAA detinha, igualmente, uma participação no capital da Munir –Formação Profissional e Prestação de Serviços, S.U., Lda., empresa  que  terá sido extinta no início do ano de  2011, tendo cessado toda a sua actividade a 31 de Dezembro de 2010 por deliberação unânime da  Assembleia Intermunncipal  em Novembro de 2010.
A AMRAA, enquanto associação que  integra todos os  municípios situados na Região Autónoma dos Açores, inclui dois órgãos: a assembleia intermunicipal,  constituída pelos presidentes das câmaras  municipais e por um vereador de cada município  associado (órgão deliberativo da associação), e o conselho de  administração,  composto por  cinco membros, eleitos pela assembleia intermunicipal de entre aqueles que a compõem (órgão executivo). 

Sindicato convoca nova greve na SATA

sata2Os trabalhadores da SATA afectos ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil (SINTAC) anunciaram ontem uma greve ao trabalho suplementar e dias feriados entre 01 de setembro e 31 de Dezembro.
“Queremos o pagamento do trabalho extraordinário e de todo o trabalho ao abrigo do acordo de empresa. De forma unilateral têm sido alteradas as regras do trabalho sempre suportadas no Orçamento do Estado e nas medidas de austeridade. Há uma lei que permitiu que existisse um acordo de empresa, que tem de ter alguma força, até porque na TAP estas medidas restritivas não são aplicadas”, disse à Lusa o representante nos Açores do SINTAC, Filipe Rocha.
O dirigente sindical afirma que “todos são trabalhadores” da aviação e defende o mesmo tratamento que está em vigor na TAP para a SATA, ou seja, a aplicação do mesmo acordo firmado entre uma plataforma de sindicatos e a transportadora aérea nacional com vista a evitar os cortes salariais entre os 3,5% e os 10% previstos no Orçamento do Estado de 2013.
“Tendo sido o Governo central o originador tanto do Orçamento do Estado como do protocolo de entendimento celebrado com a plataforma sindical na altura, extensível aos trabalhadores da TAP, não percebemos por que é que não temos direito na SATA ao mesmo tratamento”, afirmou.
Filipe Rocha explica que os dirigentes do SINTAC já reuniram com a administração da transportadora aérea dos Açores, tendo, na altura, manifestado as suas reivindicações, que afirma terem sido “percebidas”. No entanto, acrescenta, neste momento “não há” por parte da transportadora aérea açoriana uma “postura negocial”, argumentando com o Orçamento do Estado e as medidas de austeridade.
“A reunião com a administração da SATA foi cordial mas não se vê que haja, pelo menos de momento, uma hipótese de desbloquear o conflito porque não se assume aquilo que foi negociado na TAP, afirmando mesmo que se está perante uma matéria ilegal. O que é ilegal é não nos pagarem aquilo que nos devem ao abrigo do acordo das empresa”, defende Filipe Rocha.

Lei eleitoral vai ser confirmada

urna de votoA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias está a apreciar a proposta de lei nº 165/XII, apresentada pela Assembleia Legislativa dos Açores, que constitui a oitava alteração à Lei Eleitoral regional (decreto-lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelas leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro, e leis orgânicas n.os 2/2000, de 14 de Julho, 2/2001, de 25 de Agosto, 5/2006, de 31 de Agosto, e 2/2012, de 14 de Junho). Trata-se do texto final da correcção introduzida antes das últimas eleições, quando havia a possibilidade de um aumento do número de deputados a eleger por via do crescimento abrupto do número de eleitores recenseados.
Na exposição de motivos é explicado que  “a quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, operada pela Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto, veio estabelecer a inscrição oficiosa e automática de todos os cidadãos nacionais, maiores de 17 anos, na base de dados do recenseamento eleitoral” o que “veio provocar um aumento muito significativo do número de inscritos no recenseamento eleitoral no território da Região Autónoma dos Açores, algo que teria provocado a eleição, nas eleições de 14 de outubro de 2012, de 64 deputados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”. E explica que “para evitar o aumento do número de deputados a eleger em 2012, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a Assembleia da República promoveram, a poucos meses das eleições, uma alteração excepcional à Lei Eleitoral”, incluindo o artigo 11º-A, intitulado “Limite de deputados”, em que é referido que “a  Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é composta por um máximo de 57 deputados.»
Como havia igualmente uma “cláusula de caducidade”, que estabelecia que “o disposto na presente lei aplica-se unicamente à eleição da X Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, caducando com a sessão constitutiva da mesma”, é feita a presente alteração que, segundo o texto, visa “devolver estabilidade aos nossos mecanismos de representatividade democrática e redimensione – com respeito pelo pluralismo partidário, pela necessária proporcionalidade inerente a qualquer sistema eleitoral e pela diversidade territorial do nosso arquipélago – a dimensão da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores às presentes circunstâncias económicas”.
Na prática mantêm-se as alterações introduzidas em 2012. O Artigo 13.º, que nas versões anteriores referia que “em cada círculo eleitoral serão eleitos dois deputados e mais um por cada 6000 eleitores ou fracção superior a 1000”, continua a ser “em cada círculo eleitoral de ilha são eleitos dois deputados e mais um por cada 7250 eleitores ou fracção superior a 1000” e mantém-se a alínea que refere que “as fracções superiores a 1000 eleitores de todos os círculos eleitorais de ilha são ordenadas por ordem decrescente e os deputados distribuídos pelos círculos eleitorais, de acordo com essa ordenação, até ao limite estabelecido no artigo 11.º-A”.
Esse artigo 11º-A também se mantém igual (“a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é composta por um máximo de cinquenta e sete deputados”).

Agricultores açorianos querem “ajuda adicional” de Bruxelas por causa da seca

Jorge RitaO presidente da Federação Agrícola dos Açores, Jorge Rita, defendeu ontem a necessidade de a União Europeia disponibilizar uma “ajuda adicional” ao sector na sequência dos “efeitos dramáticos” da seca no arquipélago.
“Existe a possibilidade de o Governo dos Açores fazer valer em Bruxelas as nossas razões explicando que este é um ano atípico em que a agricultura regional pode ter prejuízos elevadíssimos nos próximos tempos”, disse Jorge Rita à agência Lusa.
O dirigente dos agricultores dos Açores disse que a situação está “muito complicada”, uma vez que estão a ser usados os alimentos que estavam guardados para as próximas estações depois de um inverno de “grandes dificuldades” por excesso de chuva.
O presidente da Federação Agrícola dos Açores defende que o Governo Regional deve promover uma antecipação dos fundos comunitários como forma de combater as dificuldades que o sector atravessa, à semelhança do contexto nacional, onde está a promover-se uma antecipação a 60 dias.
“O Governo dos Açores deve proceder da mesma forma. Também tem esta obrigação. É esta a nossa expectativa. Isso também pode ajudar a minimizar os custos da seca, não resolve o problema, mas minimiza”, declarou.
Jorge Rita defende, por outro lado, a “necessidade” de o Governo açoriano “aumentar necessariamente” as verbas disponibilizadas para fazer face aos efeitos da seca.
“As verbas que foram disponibilizadas não são suficientes. Houve sempre a expectativa de que o tempo visse a melhorar. Durante um dia ou dois até choveu em alguns sítios, mas na maior parte das ilhas, e mesmo a nível de São Miguel, há zonas completamente secas sem qualquer tipo de produção de erva e as produções de milho nem atingem os 50%”, afirmou Jorge Rita.
“Infelizmente, as condições climatéricas ninguém as controla, mas também o Governo dos Açores serve para que, quando existem estas situações, haja apoios para colmatar a situação e apoiar os agricultores por forma a que as suas produções e rendimentos não caiam para níveis que depois não têm retorno”, referiu.
O Governo dos Açores aprovou em finais de Julho uma ajuda extraordinária a produtores de gado no valor de 500 mil euros, destinados à compra de alimentos para os animais, devido à seca registada no arquipélago nos últimos meses.
Jorge Rita afirma que o futuro pode ser “dramático” para a produção do leite e da carne, bem como para produções hortícolas, onde existem “grandes problemas”.
Por outro lado, para que o sector do leite possa manter o mesmo nível de produção, diz que “é importante” que a indústria continue a fazer aumentos do preço do leite, porque é uma “obrigação” e os mercados estão “favoráveis”.

Serviço de contraste leiteiro está assegurado em todas as ilhas dos Açores, garante governo

leite 2A Secretaria Regional dos Recursos Naturais garante a realização de análises para o contraste leiteiro, classificação do leite e ainda para a implementação do Plano de Controlo do Leite Cru em todas as ilhas dos Açores, através da gestão dos recursos das entidades competentes sob a sua tutela.
Segundo publicado no Gabinete de Apoio à Comunicação Social, “apesar da avaria registada a 29 de Julho último na máquina instalada nos Serviços de Classificação de Leite (SERCLA) da ilha Terceira, ao contrário das declarações proferidas pelo presidente da Associação Agrícola daquela ilha, nunca esteve em causa a realização das análises de contraste leiteiro nos grupos Central e Ocidental”.
Conforme informação escrita atempada enviada às associações agrícolas e Serviços de Desenvolvimento Agrário destas ilhas, “o Laboratório Regional de Veterinária (LRV) assegura desde o dia 1 de Agosto, sem qualquer constrangimento, a coordenação da recolha e encaminhamento de amostras e a respectiva comunicação de resultados”.
De acordo com o mesmo comunicado, a Secretaria Regional dos Recursos Naturais “estranha, aliás, a posição pública do dirigente da Associação Agrícola da Terceira, uma vez que o LRV já realizou a contagem de células somáticas para amostras desta ilha entregues por funcionários da própria Associação”.
Até à data, o Laboratório Regional de Veterinária já recebeu amostras das ilhas do Faial, Pico, São Jorge e Terceira, tendo realizado todas as análises e enviado os respectivos resultados.