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Tribunal de Contas determina auditoria à Junta de Freguesia do Porto Formoso

tribunal contas 2O Tribunal de Contas determinou a realização de uma auditoria à gestão da junta de freguesia de Porto Formoso, na Ribeira Grande, na sequência de uma verificação das contas de 2011 de todas as freguesias daquele concelho.
Segundo a agência Lusa, o Tribunal de Contas divulgou ontem o relatório da Verificação Interna de Contas das freguesias da Ribeira Grande, relativas às gerências de 2011.
“Determina-se a realização de uma auditoria à gestão da Junta de Freguesia de Porto Formoso no que respeita à utilização de descoberto em conta de depósito à ordem e à realização de despesas sem cabimento orçamental”, lê-se no relatório.
O Tribunal de Contas refere que o saldo da execução orçamental da freguesia em 2011 foi negativo (em 4.052 euros), devido, “essencialmente, à utilização de um descoberto em conta de depósito à ordem” que no final de 2011 tinha um saldo negativo de 1.815 euros.
O presidente da junta referiu ao tribunal que o saldo foi negativo por terem sido previstas receitas que não foram recebidas, “servindo de exemplo para o futuro”.
O autarca garantiu ainda que “o saldo negativo apresentado foi regularizado a 19 de janeiro de 2012 com a entrada do (FFF) Fundo Financiamento Freguesia”.
No entanto, para o tribunal “existem indícios de que a operação realizada contraria o regime de crédito das freguesias, porquanto não se mostra ter sido obtida a autorização da Assembleia de Freguesia para contratar a abertura de crédito”, o montante “excedeu a capacidade de endividamento da freguesia–10% do FFF respectivo” e “o ato não foi submetido a fiscalização prévia do Tribunal de Contas”.
“Conexamente, realizaram-se despesas sem cabimento orçamental, tendo a respectiva execução global atingido 105,22% do orçamento corrigido”, acrescenta.
O tribunal detectou ainda vários casos em que as despesas correntes foram superiores às receitas correntes, o que viola o estabelecido no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).
Foi o que aconteceu nas freguesias de Calhetas, Fenais da Ajuda, Maia, Porto Formoso e Ribeirinha, a quem o Tribunal de Contas faz apenas uma recomendação para que seja respeitado o “princípio formal e corrente, quer na fase de elaboração, quer na fase de execução do orçamento”.
O Tribunal de Contas determina ainda que as freguesias da Lomba da Maia e Porto Formoso têm de divulgar os documentos de prestação de contas publicamente, até 30 de setembro, na internet, como determina a lei.

CGTP lamenta que Parlamento Regional não tenha travado 40 horas no arquipélago

ALRAAO coordenador da CGTP/Açores, Vítor Silva, lamentou ontem que a Assembleia Legislativa da região não tenha impedido atempadamente a aplicação das 40 horas de trabalho semanais para a função pública no arquipélago.
“É lamentável que os órgãos legislativos da Região Autónoma dos Açores não tenham atempadamente travado esta situação”, frisou, numa conferência de imprensa em Angra do Heroísmo, considerando que a Assembleia Legislativa açoriana “cometeu uma falha grave para com os trabalhadores da administração pública”.
De acordo com a agência Lusa, Vítor Silva salientou que os sindicatos “questionaram e pressionaram” os partidos a tempo de se evitar a “discriminação” de trabalhadores da função pública nos Açores, como acontece no poder local, onde apenas “quatro câmaras” aplicaram o novo horário.
O sindicalista disse acreditar que a lei das 40 horas será travada na próxima sessão plenária da Assembleia Legislativa, em outubro, mas considerou que “já deveria ter acontecido no mês de setembro”.
O coordenador da CGTP/Açores apelou ao PS, partido com maioria na Assembleia Legislativa da Região, para que tenha “coragem” de aplicar “o que tem vindo a apregoar”.
BE e PPM apresentaram no Parlamento dos Açores projectos para manter o horário da administração regional nas 35 horas semanais. Já o PS entregou uma ante-proposta de lei no mesmo sentido, mas esta é uma figura legislativa que exige a rectificação da Assembleia da República.
Os socialistas, que têm maioria absoluta no parlamento regional, já disseram que viabilizarão todas as propostas, apesar de considerarem que só a Assembleia da República tem competência para legislar nesta matéria e as iniciativas da oposição poderem acabar chumbadas pelo Constitucional.
Se a Assembleia Legislativa dos Açores não impedir a aplicação do aumento da carga horária na função pública, Vítor Silva disse acreditar que a CGTP o consiga fazer por outras vias.
“Interpusemos [a nível nacional] uma acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias ao Governo, para que a lei das 40 horas não entrasse em vigor”, salientou, alegado que desta forma o executivo da República “não pode invocar o interesse público para anular os efeitos da intimação”, como fez com a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, entretanto suspensa pelo Tribunal Administrativo de Lisboa.
Para o coordenador da CGTP/Açores, o aumento do horário de trabalho semanal na função pública de 35 para 40 horas representa “mais um roubo no salário e nos subsídios”, pondo em causa “os níveis de segurança e saúde no trabalho e as condições de vida profissional e familiar”.
“Se somarmos os sete dias de trabalho a mais que nos querem impor (três dias de férias, sem contar com as majorações em função de idade, e quatro de feriado) ao aumento de uma hora diária, verificamos que o Governo pretende que os trabalhadores da administração pública prestem gratuitamente mais 41 dias de trabalho por ano”, frisou.
Na segunda-feira, o Tribunal Administrativo de Lisboa aceitou a providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) para impedir o aumento do horário de trabalho para as 40 horas, mas recusou a da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP). Tanto o Sintap como a FESAP são afectos à UGT.

 

Candidato do PSD em Vila Franca do Campo recorre para o Tribunal Constitucional

camara vfcO candidato do PSD/PPM à Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, nos Açores, Rui Melo, vai recorrer para o Tribunal Constitucional do acto eleitoral de 29 de Setembro, devido às “ilegalidades” que envolveram o escrutínio.
“Lamento com tristeza o que está a acontecer. Pelos registos transcritos na ata da Assembleia Geral de Apuramento, os factos demonstram que as eleições não foram livres nem transparentes”, declarou Rui Melo à agência Lusa.
A Assembleia de Apuramento Geral decidiu ontem pela validação dos resultados eleitorais de domingo em Vila Franca do Campo, que deram a vitória ao candidato socialista, Ricardo Rodrigues, actual deputado na Assembleia da República.
Rui Melo, que já presidiu à câmara pelo PSD e é actualmente vereador, considera que nem os partidos nem os candidatos “têm culpa” neste processo, incutindo responsabilidades a “quem organizou as eleições”, a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo (que no último mandato teve gestão do PS).
“A câmara municipal cometeu um conjunto de erros que prejudicou o bom funcionamento do exercício do direito de voto. Vamos recorrer com base na ata final da Assembleia de Apuramento Geral que regista, com clareza, todas as ilegalidades praticadas”, considera o candidato do PSD por Vila Franca do Campo.
As urnas abriram no domingo em Vila Franca do Campo com um atraso de cerca de meia hora após ter sido detectado um problema nos boletins de voto para a eleição para a câmara municipal.
Apesar de os boletins incluírem as quatro candidaturas à câmara de Vila Franca do Campo, faltavam os quadrados para fazer a cruz à frente de duas delas: o movimento independente Novo Rumo e a coligação PSD/PPM.
As eleições prosseguiram depois de consultada a Comissão Nacional de Eleições e de os candidatos terem aceite a solução da comissão: fazer à mão os quadrados em falta.

Associação de Consumidores dos Açores já tem gabinete jurídico

ACRAA Associação de Consumidores da Região Açores (ACRA) passa a ter, legalmente autorizado, um gabinete jurídico, o que representa “uma vitória” para o organismo no sentido de ajudar os associados a resolver problemas de conflitos de consumo.
“O gabinete da presidência do Governo Regional decidiu muito bem, mas lamentamos que o anterior presidente do Governo tenha decidido em contrário porque isto criou grandes constrangimentos à associação e grande intranquilidade para os advogados que trabalhavam connosco”, disse à agência Lusa o secretário-geral da ACRA, Mário Reis.
Os consumidores que procuravam a associação ficaram assim prejudicados, apesar de terem continuado a trabalhar “numa zona cinzenta”, acrescentou.
A ACRA tinha um regime de avenças com advogados da região para apoiar juridicamente os seus associados na resolução de conflitos de consumo, pois estava em suspenso a questão legal para a constituição deste gabinete jurídico, como a declaração de utilidade pública pelo Governo açoriano.
Mário Reis lembrou que o provedor de Justiça tinha recomendado aos presidente do Governo Regional que autorizasse a constituição deste gabinete jurídico, mas o processo “arrastava-se”.
“Agora há redobradas condições para que se instale a normalidade”, frisou Mário Reis, adiantando que recebeu ontem “mesmo comunicação da presidência do Governo Regional dando conta de que vai ser acolhida a recomendação do provedor de Justiça em relação ao funcionamento de um gabinete jurídico junto da ACRA que possa cabalmente defender e representar legalmente os consumidores”.
O gabinete será constituído pelos quatro advogados da ACRA, associação que conta com mais de 4.000 associados.
Segundo Mário Reis, a ACRA recebe por ano uma média de 350 a 400 reclamações de consumidores e tem delegações em São Miguel, Terceira e Faial, tendo o secretário-geral frisado que “mais de 50% dos casos” têm a ver com “endividamento das famílias”.

Governo Regional nega intenção de privatização da EDA

electricidadeO vice-presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, rejeitou ontem que o executivo tenha, neste momento, intenção de privatizar a Electricidade dos Açores (EDA), acrescentando que não foi dada qualquer indicação nesse sentido à administração da empresa.
“Face às circunstâncias actuais, o Governo não tem qualquer intenção de privatização da empresa”, frisou Sérgio Ávila, ouvido pela Comissão de Economia da Assembleia Legislativa dos Açores, em Angra do Heroísmo.
De acordo com a agência Lusa, o vice-presidente foi ouvido na sequência de um projecto de resolução apresentado pelo PSD, que recomenda ao executivo açoriano a manutenção da maioria do capital social da empresa na esfera pública.
Segundo Sérgio Ávila, o tema debatido é um “não assunto”, porque o Governo mantém a mesma posição sobre a privatização da EDA.
Ainda assim, o vice-presidente assegurou que se se alterar a posição do executivo regional, a Assembleia Legislativa saberá em primeira mão.
Jorge Macedo, do PSD, salientou que a EDA foi considerada como uma empresa não estratégica no último relatório da Inspecção Regional de Finanças, considerando que isso indica que há intenção de privatização.
O deputado social-democrata alegou ainda que a administração da empresa já deu início ao processo de privatização, mas Sérgio Ávila negou que o executivo açoriano tivesse dado indicações nesse sentido, acrescentando que decorre apenas um processo de “avaliação”, que é frequente, mas não implica uma intenção de privatização.
Jorge Macedo  alertou para o risco de a empresa perder a compensação de 100 milhões de euros da República com a privatização, que levaria à duplicação do valor da factura dos açorianos, mas o vice-presidente garantiu que essa verba não está em causa.
Em resposta ao deputado do PPM, Paulo Estêvão, o vice-presidente do Governo Regional disse ainda que não houve qualquer contacto de empresas privadas com intenção de adquirir o capital social público da EDA, mas recusou-se a apresentar cenários futuros em que possa ser equacionada a privatização da empresa, alegando que não faz “futurologia”.