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Empresas públicas não têm funcionários que aufiram menos de 675 euros por mês

palacio conceiçãoAs empresas públicas regionais não têm quaisquer funcionários a auferir menos de 675 euros por mês, ao contrário do funcionalismo público, onde os ordenados começam nos 500 euros.
A conclusão é retirada da tabela que acompanha o alargamento da remuneração compensatória aos trabalhadores de uma série de empresas públicas (Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2014 de 20 de Março de 2014).
A tabela anexada começa nos 675 euros, mas também não segue as compensações públicas: para ordenados na casa dos 700 euros, o coeficiente atribui cerca de 20 euros nas empresas, mas 79 euros na administração pública (para calcular, multiplicar a “taxa” por 100 euros). As diferenças são significativas, e nem sempre compreensíveis.
No entanto, em ambos os casos, quem mais receberá serão os funcionários que auferem entre 1.950 euros e cerca de 2 mil, em que o valor pode atingir os  269 euros nos funcionários públicos e 233 euros nos trabalhadores das empresas públicas.
As empresas abrangidas são as seguintes:
Atlânticoline; EDA Renováveis; Electricidade dos Açores; Espada Pescas, Unipessoal Lda; Hospital da Horta, EPE; Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPE; Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPE; Ilhas de Valor; IROA; Lotaçor; Naval Canal Estaleiros de Construção e Reparação Naval, Lda; Portos dos Açores; Pousadas de Juventude dos Açores; SANTA CATARINA – Indústria Conserveira; SATA – Gestão de Aeródromos; SATA – Sociedade de Transporte Aéreos SGPS; SATA Air Açores – Sociedade Açoreana de transportes Aéreos; SATA Internacional – Serviço e Transportes Aéreos; SAUDAÇOR ; SEGMA - Serviços de Engenharia, Gestão e Manutenção, Lda; SINAGA; Azorina;  SPRHI;  SDEA; Teatro Micaelense; TRANSMAÇOR.

Em 2013 investimento público regional sofreu redução de 24% e de 61% na construção...

construção civilO montante investido pelo Governo Regional no lançamento de obras públicas nos Açores registou uma redução de 61% no ano de 2013, passando de cerca de 135 milhões de euros em 2012 e 114 milhões em 2011 para apenas 52 milhões em 2013. As obras públicas, que em 2011 representavam 51% do total de procedimentos lançados pelo Governo, e em 2012 tinham representado 65%, baixaram para apenas 33% do total. Refira-se que os investimentos do Governo registaram uma descida de 24% em 2013, passando de 221 milhões em 2011 e de 208 milhões em 2012, para 158 milhões em 2013. No entanto, rúbricas como a aquisição de “bens móveis” cresceu 103% (mais do dobro, passando de 16,8% do total em 2012 e 13,8% em 2011 para 45% em 2013), e a aquisição de “bens e serviços” baixou apenas 26,3%.
Os Ajustes Directos representam 85% dos 1.335 procedimentos lançados, e quase 32% de toda a verba dispendida.
De 1 de Janeiro a 31 de Abril, já foram lançados 474 procedimentos, num valor de 68,5 milhões de euros, o que revela um aumento de 72% em relação ao mesmo período de 2013, embora não seja garantia que o investimento aumentará nessa proporção ao longo de todo o ano – o que ficaria acima da redução verificada este ano. Em 2014, os 10 projectos mais caros representam 72,5% do montante envolvido, enquanto que no ano passado os 10 mais caros representavam 66,7% do total. Ou seja, os grandes projectos ganharam peso em 2014.
O maior projecto este ano é a construção da Central de Valorização Energética da Terceira (uma incineradora), contratada pela Teramb-Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ambiental da Ilha Terceira, à TM.E. -Termomeccanica Ecologia, por um valor de 29,7 milhões de euros; e a 2ª é a construção de uma escola nas Lajes do Pico, pela Secretaria da Educação, por 13,9 milhões de euros.

Governo propõe “nova geração de sistemas de incentivos para os próximos sete anos”

Vasco Cordeiro3Segundo a agência Lusa, o Governo Regional apresentou ontem a proposta de uma “nova geração de sistemas de incentivos” para os próximos sete anos que visa o crescimento económico e a criação de emprego, estendendo “os apoios a áreas até agora interditadas”.
Numa conferência de imprensa em Ponta Delgada, o presidente do Governo Regional explicou que o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, designado “Competir+”, está estruturado em sete subsistemas que traduzem “vertentes de apoio específicas e adequadas ao desenvolvimento regional”, impulsionando o investimento empresarial.
“Na atribuição dos apoios será conferida a maior prioridade e intensidade de apoio às empresas que desempenham um papel fundamental na criação de emprego e de riqueza e às unidades de produção que melhor optimizam a utilização dos recursos endógenos”, disse Vasco Cordeiro, estimando que seja possível ter este sistema de incentivos operacional, “no que às competências da região diz respeito”, a partir de julho.
Além disso, e de acordo com Vasco Cordeiro, o “Competir+” estabelece a possibilidade de majorações não apenas por ilhas, mas também por concelhos.
“A nova política de incentivos para o período 2014-2020 é muito mais do que um mero enumerar de objectivos e caminhos genéricos. Ela traduz-se em escolhas e prioridades claras de mudança estrutural e de recuperação económica”, frisou Vasco Cordeiro, acrescentando que actua ao nível do “aumento da produtividade e do valor dos projectos de investimento, desenvolvimento dos factores competitivos e intensificação da participação das empresas regionais na globalização”.
Um dos sete subsistemas destina-se ao fomento da base económica de exportação direccionado para projectos “dirigidos à produção de bens transacionáveis” em três grandes áreas prioritárias para o desenvolvimento dos Açores, o “sector agro-alimentar, o turismo e a economia do mar”, considerando ainda “as vertentes da indústria transformadora, a importância da economia digital e da logística”.
“Foi possível estender os apoios a áreas até agora interditadas, como é o caso dos apoios que envolvam inovação no âmbito da transformação e comercialização de produtos do sector agrícola, pescas e florestais, com investimento superior a quatro milhões de euros”, referiu, destacando ainda o sector do turismo.
Complementarmente é criado um “subsistema de incentivos para a internacionalização” e pela primeira vez vai ser operacionalizada uma linha de apoio ao urbanismo sustentável integrado, adiantou ainda.
A “Qualificação e Inovação” constituem outro subsistema de incentivos, tendo Vasco Cordeiro salientado que, em paralelo com o fomento das exportações, a inovação é um factor essencial para o processo de crescimento económico da economia açoriana.
O “Competir+” inclui também uma linha de apoio ao “empreendedorismo qualificado e criativo” e um subsistema de apoio ao desenvolvimento local, criando “incentivos à modernização e expansão da capacidade produtiva de sectores tradicionais”.
Vasco Cordeiro destacou ainda a linha de apoio dirigida à “eficiência empresarial”, frisando que se torna necessário que as empresas açorianas “apostem no aumento da sua competitividade, diferenciando os seus produtos e introduzindo métodos produtivos mais eficientes”.

Quase 60% dos desempregados nos Açores não recebem subsídio

desemprego2No final do 1º trimestre de 2014, cerca de 45,4% dos desempregados no país recebiam subsídio de desemprego, o que significa que mais de metade dos desempregados não têm direito a esse apoio.
Nos Açores a situação está bem pior. Ainda não são conhecidos dados do desemprego relativos ao 1º trimestre do ano, mas considerando o 4º trimestre de 2013, apenas 40,5% dos desempregados açorianos recebem subsídio – ou seja, 59,5% não recebem.
Ao longo do tempo, os valores regionais parecem variar bastante, mas uma coisa é certa: até ao mês de Março, o número de subsídios de desemprego têm vindo a revelar uma tendência clara de crescimento, atingindo naquele mês 8.550 açorianos, sendo o 3º trimestre sucessivo de crescimentos, enquanto que no resto do país esses valores baixaram pelo 4º trimestre sucessivo.
No desemprego o valor baixou pelo 1º trimestre, enquanto que no resto do país ele vem caindo pelo 5º trimestre sucessivo.

Tribunal aprova “Plano Especial de Revitalização” da Asta Atlântica

calhetaTeve ontem um desfecho de “homologação” o  processo nº 2324/12.5TBPDL, do 2º Juízo, que é o Processo Especial de Revitalização da Asta Atlântica - Sociedade de Turismo e Animação Sa, proprietária da concessão do jogo e do polémico imóvel do centro comercial da Calheta.
No total estavam envolvidos 143 credores, que incluem os antigos colaboradores das empresas, que são a maioria em número, mas não em valor.
Os principais credores são os bancos. O Banif tem 13,7 milhões de euros reconhecidos, o que corresponde a 37,7% do total de 36,5 milhões de euros reconhecidos – ou “buraco”, como se usa dizer. O Banco Comercial Português - Millennium BCP tem 8,5 milhões de euros, o que corresponde a 23,45%.
O PER previa a cedência de créditos para uma nova empresa, que é constituída pelos bancos envolvidos e que já gere diversos empreendimentos no país que passaram por processos semelhantes.
O último passo do processo, que se arrastou por anos no tribunal de Ponta Delgada, foi o pedido de parecer do Governo, que estabeleceu as condições para aprovar a transação. As condições foram que  “o Grupo ASTA e a NewCO comprometem-se a, no prazo de 18 meses a contar da data de realização da escritura de compra e venda das participações sociais entre os seus actuais e os seus futuros accionistas,   proceder à conclusão da obra  e à entrada em funcionamento do Hotel Príncipe de Mónaco e  ao início de exploração do Casino”; que “o Grupo ASTA compromete-se a, no prazo de 18 meses a contar da data de realização da escritura de compra e venda das participações sociais entre os seus actuais e os seus futuros accionistas, concluir  as obras referentes ao Posto de Turismo e entrada em funcionamento do parque de estacionamento do Pêro Teive”; que o Grupo ASTA compromete-se a, no prazo de 6 meses a contar da data de realização da escritura de compra e venda das participações sociais entre os seus actuais e os seus futuros accionistas, proceder à conclusão da obra e entrada em funcionamento do Hotel SPA das Termas das Furnas; que “o Grupo ASTA e a NewCo comprometem-se a, no prazo de 18 meses a contar da data de realização da escritura de compra e venda das participações sociais entre os seus actuais e os seus futuros accionistas, iniciar a exploração das salas de jogo do bingo e de máquinas de jogos da Terceira”; e que “o Grupo ASTA compromete-se a reformular o projecto de Urbanização Pero de Teive no sentido de reduzir a sua volumetria, criando espaços para usufruto da população”.
Aos prazos referidos o Governo “após pedido justificativo, concederá uma dilação de 2 meses para a entrada em funcionamento de todos os empreendimentos. No caso do Hotel Príncipe de Mónaco, o Governo dos Açores concederá uma dilação adicional de 2 meses caso a obra e demais trabalhos necessários à sua entrada em funcionamento se encontrem com uma taxa de execução de, pelo menos, 90%”.
É estabelecido que “a ASTA e a NewCo devem acordar formalmente, e disso fazer prova perante o Governo, que a concessão do jogo continua a ser a garantia da conclusão e entrada em funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros Hotel Príncipe de Mónaco e Hotel SPA das Furnas. Dito de outra forma, a ASTA e a Newco devem reconhecer formalmente ao Governo dos Açores, e para tal construir a devida solução jurídica, o direito de revogar a concessão de jogo, mesmo após a cessão da posição contratual, caso não sejam cumpridos os prazos referidos”.
Por outro lado, o estipula que “tendo em conta a fixação do momento exacto a partir do qual se começam a contar os prazos referidos, o Governo dos Açores fixa em 75 dias a contar do trânsito em julgado da homologação do PER, o prazo para ser celebrado o contrato de compra e venda das participações sociais, findo o qual – e na ausência de negócio – será resolvido o contrato de concessão de jogo por incumprimento”.