Comissão de Acompanhamento da privatização da Azores Airlines avisou que a proposta da Icelandair não cumpria os requisitos

SATA - Azores Airlines

A Comissão Especial de Acompanhamento da privatização de 49% da Azores Airlines, processo que foi interrompido, manifestou-se desde  a apresentação da proposta da Icelandair, que a mesma não cumpria o caderno de encargos exigido.

No relatório ao processo de privatização, ontem divulgado pelo Governo dos Açores, é referido que competia à SATA “qualificar a proposta como vinculativa ou não”, mas na óptica da comissão a proposta “não preenchia os requisitos do caderno de encargos”.

“Por mero exemplo, mas que vale por outros tantos, o potencial comprador não apresentou o plano de capitalização proposto para a empresa e também não formalizou o projecto estratégico”, diz o texto.

A Comissão de Acompanhamento do processo foi presidida pelo advogado Luís Paulo Elias Pereira e integrou o economista António Gabriel Fraga Martins Maio e o professor universitário da área da gestão de empresas, João Carlos Aguiar Teixeira.

Os três, é dito no relatório, apresentaram a sua visão da não conformidade com o caderno de encargos ao Vice-presidente do Executivo açoriano, Sérgio Ávila, e à Secretária com a tutela dos Transportes, Ana Cunha, tendo sido indicado que “a decisão de qualificação da proposta como vinculativa dependia de um parecer jurídico entretanto solicitado” pela SATA.

A Comissão revela no relatório que manifestou a sua preocupação junto da SATA e do Governo face à demora da decisão relativamente à proposta e, depois, face à outra demora do parecer jurídico.

O potencial comprador invocou falta de informações e dados para a formulação de uma proposta vinculativa e a Comissão tentou saber junto da SATA e da Secretária dos Transportes quais eram essas informações, mas nunca obteve resposta.

A Comissão revela ainda que, desde o início do processo, fez recomendações que não foram catadas.

Por exemplo, a Comissão pediu à SATA e à Secretária dos Transportes para corrigirem um comunicado da Administração, onde se dizia que havia “potenciais compradores” e “propostas vinculativas”, o que indiciava, segundo a Comissão, “a existência de vários potenciais compradores, o que não se verificou”. A recomendação não foi acatada.

A Comissão diz que entendeu manifestar ao Conselho de Administração da SATA, numa reunião a 12 de Março, “que teria sido desejável, porventura, divulgar o Procedimento de Alienação através de outros meios adequados para um eventual maior universo de investidores internacionais, o que contribuiria para tornar o Procedimento de Alienação mais concorrencial”.

O Caderno de Encargos foi divulgado no dia 28 de Fevereiro e as manifestações de interesse deveriam ser enviadas até 16 de Março.

A Comissão entendeu que “os 16 dias que mediavam entre a divulgação do Caderno de Encargos e a apresentação de manifestações de interesse constituía um prazo porventura curto, tendo manifestado essa preocupação ao Conselho de Administração da SATA Air Açores na reunião de 12 de Março”.

É também revelado que o assessor financeiro externo da SATA deu um primeiro parecer, concluindo que a Icelandair “detinha capacidade financeira, mas não possuía autonomamente capacidade para a gestão de uma companhia aérea, embora estivesse integrada num grupo em que o seu accionista único tinha vasta experiência naquele tipo de gestão”.

Posteriormente, o Grupo a que pertence o potencial comprador apresentou uma “letter of suport” em que garantia o cumprimento das obrigações decorrentes dos compromissos que o potencial comprador viesse a assumir, após o que o assessor financeiro externo da SATA emitiu um segundo parecer concluindo que o potencial comprador reunia os requisitos de pré-qualificação.

 

O que se passou depois

 

No começo de Novembro, o concurso para a privatização de 49% da Azores Airlines foi anulado após a divulgação de documentos que causaram um “sério dano ao Grupo SATA e aos Açores”, anunciou então o Governo dos Açores.

Em nota de imprensa, o Governo dos Açores dizia na ocasião que “decidiu dar orientações ao Conselho de Administração do Grupo SATA para anular o presente concurso público de privatização de 49% do capital social da Azores Airlines e preparar o lançamento de um novo concurso com o mesmo objectivo”.

Em causa estão notícias que citavam documentos privados da comissão de inquérito do parlamento açoriano ao sector empresarial público, indicando, por exemplo, que não havia uma proposta formal apresentada pelos islandeses da Icelandair, única entidade qualificada para a segunda fase da alienação, antes o intuito de abrir um período de negociações com a SATA.

O Presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, mostrou-se à época decepcionado com a divulgação de informação “confidencial” em torno do processo de alienação de 49% da Azores Airlines, frisando que este “é um caso de polícia”.

“A partir de agora isto é um caso de polícia. Será apresentada queixa porque julgo que configura crime aquilo que foi feito”, disse Vasco Cordeiro aos jornalistas. O processo público de alienação de 49% da Azores Airlines procurava para a empresa um “parceiro estratégico” que garantisse “robustez” à transportadora aérea, havia indicado o chefe do executivo açoriano no começo do processo.

De acordo com o Caderno de Encargos da alienação de capital da operadora açoriana, o futuro acionista da Azores Airlines - num processo que aguarda agora uma nova vida - teria que “respeitar obrigatoriamente” a manutenção do plano de renovação da frota iniciado com o A321 NEO.

Teria ainda de promover o “cumprimento da operação aérea regular mínima”, sendo que esta contempla as ligações entre o continente e os Açores, nomeadamente as rotas liberalizadas entre Ponta Delgada e Lisboa, Ponta Delgada e Porto, Terceira e Lisboa e Terceira e Porto.

O futuro accionista teria também de assegurar as ligações de obrigação de serviço público entre Lisboa e Horta, Lisboa e Pico, Lisboa e Santa Maria e Ponta Delgada e Funchal, bem como a ligação de Ponta Delgada com Frankfurt, a par das rotas a partir da Terceira e Ponta Delgada com Boston e Oakland, nos Estados Unidos, e Toronto, no Canadá.