Conselho Administrativo do Fundopesca convocado para amanhã

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pescaA Direcção Regional das Pescas convocou para amanhã, 14 de Dezembro, na Horta, uma reunião do Conselho Administrativo do Fundopesca para analisar os critérios de accionamento deste fundo, considerando a monitorização que tem vindo a ser realizada das descargas de pescado em lota.

O Conselho Administrativo do Fundopesca é um órgão consultivo em que têm assento representantes dos pescadores, dos armadores, da Lotaçor e das Secretarias Regionais da Solidariedade Social e do Mar, Ciência e Tecnologia.

O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores, vulgarmente designado por Fundopesca, foi criado em 2002 com o objectivo de atribuir uma compensação salarial aos pescadores açorianos quando, em determinadas situações previstas na lei, estejam condicionados no exercício da sua actividade.

O diploma que regulamenta o Fundopesca foi alterado em Janeiro de 2016, prevendo que a quebra de rendimentos seja um critério para a activação deste mecanismo de apoio financeiro aos profissionais do sector.

O novo quadro legal veio permitir também reduzir o período de tempo entre a perda de rendimento e o efectivo pagamento da compensação salarial.

É da competência do Conselho Administrativo avaliar o cumprimento dos critérios a observar para a activação deste fundo.