Município do Nordeste fez pagamentos “indevidos e ilegais” ao empreiteiro

Camara do Nordeste

O Tribunal de Contas (TC) apreciou o procedimento de contratação e a execução material e financeira da empreitada de reparação de um imóvel de habitação social, adjudicada pelo Município do Nordeste em Maio de 2017 (anterior vereação, presidida por Carlos Mendonça), pelo preço de 17.976,50 euros (acrescido do IVA), tendo como objectivo geral verificar se os trabalhos registados em auto, e pagos, correspondem a trabalhos realizados.

A acção foi realizada na sequência de denúncia apresentada pelo actual Município do Nordeste.

 

Adjudicatário sem habilitações

 

De acordo com o resultado da auditoria, a empreitada envolveu a execução de trabalhos enquadrados na 1.ª subcategoria (Instalações eléctricas de utilização de baixa tensão) da 4.ª categoria (Instalações eléctricas e mecânicas), “para os quais o adjudicatário não tinha habilitações, havendo indícios de que foram executados de forma deficiente”.

Em execução do contrato de empreitada o Município do Nordeste efectuou pagamentos no montante de 18.695,56 euros (incluindo o IVA).

Segundo os auditores do TC, “os pagamentos foram realizados com base em “auto de medição”, subscrito pelo empreiteiro, onde foram registadas medições de trabalhos que não se encontravam executados, no montante de 11.665,00 euros. Em consequência, foram realizados pagamentos ilegais e indevidos, no montante de 12.131,60 euros (incluindo o IVA), pois não correspondem a uma obrigação jurídica do Município, de caráter sinalagmático, validamente constituída e tutelada pela Ordem Jurídica”.

 

“Informalidade e falta de transparência e rigor”

 

E revela mais: “O acompanhamento da execução da empreitada pautou-se pela informalidade e pela falta de transparência e de rigor, não tendo o Município assegurado, mediante o exercício dos poderes de fiscalização que lhe competiam, a adequada execução do contrato de empreitada”.

Face a estes resultados, o Tribunal recomenda que o Município do Nordeste “diligencie no sentido da recuperação dos pagamentos indevidos, e, relativamente a futuros procedimentos de contratação e de execução de empreitadas de obras públicas:

Assegure que as obras são realizadas por empreiteiros detentores de alvará ou título de registo contendo as habilitações correspondentes à natureza e ao valor dos trabalhos a executar.

Proceda, com a colaboração do empreiteiro, à medição de todos os trabalhos que hajam sido autorizados e executados, e apenas estes.

Assegure um adequado controlo da execução dos contratos de empreitada de obras públicas, mediante o efetivo exercício dos poderes de fiscalização que lhe competem, documentando sempre as atividades levadas a cabo no cumprimento daquela obrigação”.

No relatório pode ler-se que o empreiteiro Sário Raposo, o vereador a tempo inteiro Luis Borges e o presidente de então Carlos Mendonça, assim como a Direcção Regional de Energia foram contactados para fazerem contraditório.

 

Não houve fiscalização

 

 Em entrevista, questionado o empreiteiro sobre o grau de envolvimento dos membros do executivo camarário e/ou técnicos do Município na fiscalização dos trabalhos da empreitada, bem como sobre os métodos e critérios adoptados nas medições, o mesmo referiu : “não ter conhecimento da existência de fiscalização” em obra; ter-se “limitado a reproduzir o que já estava previsto no orçamento apresentado, não se tendo verificado a presença do dono da obra na confirmação dos trabalhos”.

Daqui resulta que a gestão e o controlo da execução da empreitada pelo Município “pautou-se pela informalidade e pela falta de transparência e de rigor, não tendo o mesmo exercido adequadamente os poderes de fiscalização que lhe competiam”, concluem os auditores do TC..

No exercício do contraditório, foi alegado que, a par da realização de alguns trabalhos contratuais e da concretização de adiantamentos ao empreiteiro , a “pedido da arrendatária da moradia formulado directamente ao empreiteiro”  foram também realizados pelo empreiteiro trabalhos “extracontratualizados” no montante de 12 932,50 euros , daí resultando, na perspectiva dos eventuais responsáveis, que: O valor da execução de tais trabalhos corresponde praticamente ao da adjudicação e pagamento – verificando-se uma residual divergência pois, como referido, ocorreu o seu adiantamento –, e o valor pago por eles é o certo, justo e adequado, pelo que, materialmente e ao contrário do que consta no relatório, houve a sua imediata contraprestação. (...) Consequentemente, não ocorreu dano relevante para o erário público”.

 

Houve dano para o erário público

 

De acordo com a resposta dada em contraditório, os trabalhos em causa não foram ordenados pelo dono da obra, que, deste modo, também não se pronunciou sobre os preços praticados, adianta o TC, que conclui: “Assim sendo, não cabe ao Município do Nordeste proceder ao seu pagamento, pois não corresponde a uma obrigação jurídica do Município, de caráter sinalagmático, validamente constituída e tutelada pela Ordem Jurídica”.

O pagamento efectuado, no montante de 18 695,56 euros, “não teve, em parte, contraprestação, traduzindo-se num dano para o erário público, contabilizado em 12 131,60 euros (11 665,00 euros, acrescidos do IVA à taxa de 4%)” .

No “auto de medição”, lavrado pelo empreiteiro, declarou-se terem sido executados trabalhos no montante de 11 665,00 euros, que, na realidade, não estavam realizados .

 

Pagou por trabalhos não efectuados

 

A factura emitida com base no referido “auto de medição”, no montante de 18 695,56 euros (incluindo o IVA), foi paga, apesar de incluir o preço de trabalhos que não estavam executados, no montante total de 12 131,60 euros (incluindo o IVA).

“O pagamento efectuado, para além de ilegal, causou dano ao erário público, na medida em que o Município pagou trabalhos que não foram executados”, afirma o Tribunal.

Os pagamentos ilegais que causarem dano à entidade pública por não terem contraprestação efectiva são suscetíveis de gerar responsabilidade financeira reintegratória, nos termos do artigo 59.º, n.os 1 e 4, da LOPTC, lembra o TC neste relatório a que o nosso jornal teve acesso.

 

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