Anteproposta de lei açoriana sobre gestão do mar segue para Assembleia da República

marO Parlamento açoriano aprovou na Quarta-feira uma anteproposta de lei do Governo Regional a solicitar alterações à política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, texto que segue para a Assembleia da República.

 Durante o debate da anteproposta, em plenário o Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia salientou que o documento apresentado pelo Executivo pretende que “sejam salvaguardados os poderes da Região em matéria de gestão, planeamento, preservação e exploração dos recursos endógenos do território marítimo”.

Gui Menezes defendeu que o documento visa “a gestão partilhada de competências entre a administração central e as regiões autónomas quanto ao planeamento dos usos e licenciamento das zonas marítimas sob jurisdição nacional adjacentes aos arquipélagos dos Açores e da Madeira”.

O documento prevê a criação de novas alíneas, no artigo 3 da lei em vigor, aprovada em 2014, nomeadamente a gestão conjunta, nos casos de domínio público marítimo inseridos nas águas interiores e mar territorial que pertençam ao território regional, e a gestão partilhada, quando esteja em causa o espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos arquipélagos, exercida entre o Governo dos Açores e Governo da República, salvo quando estiver em causa a integridade e soberania do Estado.

De entre as várias alterações apresentadas ao diploma actual, o Secretário Regional destacou “a introdução de um novo artigo que prevê que o sistema de ordenamento do espaço marítimo nos Açores e na Madeira seja definido através de um decreto legislativo regional próprio, que irá regular a elaboração, aprovação, articulação e compatibilização, cooperação e coordenação, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo, bem como o respectivo regime económico e financeiro”.

António Lima, deputado do Bloco de Esquerda, garantiu que a anteproposta terá o apoio do Bloco na Assembleia da República, mas deixou, no entanto, alertas relativamente à necessidade de se colocar em primeiro lugar a sustentabilidade ambiental do mar, “porque é a única forma de garantir proveitos económicos a longo prazo”.

O bloquista referiu que o partido procurou garantir a prevalência da protecção do ambiente sobre os proveitos económicos imediatos, como forma de prevenir, por exemplo, os eventuais perigos da mineração do mar, “que pode ter consequências gravíssimas no nosso mar”, alertou António Lima.

Por sua vez, o deputado do PSD/Açores Luís Garcia afirmou que o actual Governo da República “ignorou” os compromissos assumidos com a Região para alterar a lei de bases da gestão do mar, lembrando que a legislação em causa “não serve os interesses dos Açores”.

“Com a mesma coerência com que criticámos e emitimos pareceres desfavoráveis a esta legislação criada pelo anterior governo da República, agora criticamos e denunciamos que apesar dos compromissos assumidos por este governo da República em relação à revisão desta legislação, até hoje, e estamos no último ano do seu mandato, nada foi feito”, disse o social-democrata na Assembleia Legislativa dos Açores.

Já Francisco Coelho, do PS, disse que a proposta do Executivo açoriano visa a “transferência de poderes para a Região, para esta Assembleia” e foi a única a assegurar que até às 200 milhas “haja uma competência clara e até exclusiva da Região”. O socialista apelou ainda ao consenso entre todos os partidos, quer a nível regional quer a nível nacional.

Por sua vez, Alonso Miguel, do CDS, defendeu que “o conceito de gestão partilhada do mar adjacente dos Açores, que tem como fundamento o nosso estatuto autonómico e como único limite a nossa Constituição, tem de ser, necessariamente, mais do que uma mera intervenção consultiva nos processos de decisão”. “É por isso que defendemos a gestão partilhada do mar e de efectivos poderes da Região sobre os seus recursos”, acrescentou.

Já João Paulo Corvelo, do PCP, destacou a “importância absolutamente primordial” do mar dos Açores para a Região, manifestando “concordância na generalidade” com as antepropostas apresentadas (do Governo e do BE). 

“Entendemos uma política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo se esta visar assegurar a defesa da integridade da biodiversidade no fundo do mar e dos seus ecossistemas, garantindo a ponderação estritamente dos interesses públicos. Concordamos, assim, que não deva existir utilizações privativas do espaço marítimo sujeitas a concessão, bem como concordamos que seja reduzido o prazo de duração máxima para utilizações sujeitas a licença”, afirmou o deputado do PCP.

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