Tribunal Constitucional chumba contratação pública dos Açores

ricardo vieira 2O Tribunal Constitucional publicou recentemente um Acórdão sobre o regime de contratação pública nos Açores, a pedido do Ministério Público, declarando inconstitucional alguns dos seus preceitos,  invocando que não faz parte da matéria de interesse regional exactamente a contratação pública.

A Assembleia Legislativa Regional tinha decidido adaptar directamente para o ordenamento jurídico dos Açores uma Directiva da União Europeia de 2014, introduzindo regras que vieram a se revelar bem diferentes daquelas que mais tarde o Governo da República introduziu no Código respectivo. 

A denúncia é feita pelo jurista madeirense Ricardo Vieira, que num artigo publicado no Jornal da Madeira escreve que este facto “não seria motivo de análise se não fosse a triste motivação que se subentende no Acórdão e que muito bem está desvendada no voto de vencido do Prof. João Caupers, onde refere que “tem sido dominante na jurisprudência constitucional uma visão “desconfiada” da autonomia regional, tributária de uma concepção que, assentando no centralismo atávico da cultura organizativa pública nacional, muito marcada pela influência francesa, encara a autonomia regional (e a local) como uma espécie de “anomalia tolerada” levando a “interpretar os poderes dos órgãos regionais de forma restritiva, não vão eles desatar a tomar decisões imponderadas e a gastar mal o nosso dinheiro! O mais prudente é que o Estado, conhecido exemplo de decisões acertadas e despesas ponderadas, trate disso.”

Ricardo Vieira, que já foi deputado regional, sublinha que “a esta confissão, eivada de ironia, vinda de um prestigiado professor de direito e juiz conselheiro do Tribunal Constitucional, não posso deixar de associar a surdina indignação pelo facto dos Açores e da Madeira terem legislado sobre a carreira dos docentes de forma diferente da que foi consentida pelo Governo da República e agora em forçada revisão. Saltaram as vozes questionando da constitucionalidade de tal arrojo legislativo das Regiões insulares”.

E acrescenta: “Devo lembrar que a questão da competência legislativa da Madeira e dos Açores em matéria de educação e de função pública está hoje clarificada, já que só é exclusivo dos órgãos de soberania legislar sobre as denominadas bases do regime jurídico, havendo no restante uma concorrência legislativa daqueles órgãos com as assembleias legislativas”.

“E é essa marca de concorrência de regimes que marcou a ultima revisão constitucional estimulando que as Regiões possam e devam inovar em inúmeras matérias onde no Continente se entenda fazer diferente. Só que a vontade expressa dos deputados constituintes está amarrada por esses preconceitos de admiração que os últimos tempos voltam a expressar”, escreve ainda o jurista.

E prossegue: “Prevaleceu na decisão a ideia de que a matéria em causa, por respeitar às normas processuais relativas à contratação pública, não justificaria a existência na Região Autónoma dos Açores (RAA) de regras distintas relativamente às vigentes na República. A questão decisiva consiste em apurar se, perante duas interpretações abstratamente admissíveis de uma norma atributiva de competências a órgãos próprios da RAA, o critério de conformidade constitucional depende da matéria a regular ou assenta, antes e sempre, na forma de conceber a autonomia regional”.

E o jurista madeirense dá o seu ponto de vista, dizendo que “a autonomia das regiões autónomas consubstancia um princípio constitucional com o mesmo peso e a mesma capacidade expansiva dos outros princípios reconhecidos pela nossa Lei Fundamental”.

“É que, sendo este, como entendo que é, o critério decisivo de interpretação das normas atributivas de competência aos órgãos das regiões autónomas, valerá sempre, entre dois resultados interpretativos abstratamente conformes às regras hermenêuticas, aquele que mais ampliar a autonomia regional. Seja qual for a matéria em causa”, acrescenta.

“No caso presente, sendo a interpretação sustentada pelas autoridades da RAA tão constitucionalmente legítima como a oposta, sustentada no acórdão, deveria prevalecer aquela”, conclui Ricardo Vieira.