Secretaria da Economia não publicitou 19 milhões de euros de apoios

tribunal-de-contasSegundo uma Auditoria do Tribunal de Contas sobre “Aplicação e Controlo das Transferências do ORAA – Plano de Investimentos para Sociedades e quase Sociedades não Financeiras Privadas”, o Governo Regional não publicitou 244 pagamentos atribuídos a uma série de empresários durante o ano de 2010, totalizando uma verba de quase 19,6 milhões de euros. A esmagadora maioria destas infracções ocorreu na Secretaria Regional da Economia, então tutelada por Vasco Cordeiro.

A Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, adaptada à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/95/A, de 26 de Julho, estipula a “obrigatoriedade legal de publicitação semestral dos apoios concedidos”, com um limite de materialidade (o mínimo exigido) que foi fixado em 2010 em 17.100 euros. Acima desse montante, todos os apoios têm de ser publicitados no Jornal Oficial – os relativos ao primeiro semestre até ao fim do mês de Setembro, e os do segundo semestre até ao fim de Março do ano seguinte.
A Secretaria Regional da Economia destaca-se claramente. Do total de 19,5 milhões de euros não publicitados, a Secretaria da Economia é responsável por 17,84 milhões de euros, o que corresponde a 91%.
A média de cada apoio não publicitado atingiu os 80 mil euros, relativos a 222 processos. A Secretaria da Economia atribuiu em 2010 um total de 609 apoios, dos quais 222 eram superiores a 17.100 euros.
Embora com montantes bem mais reduzidos, o facto é que esta falta de publicitação parece ser recorrente em quase todas as secretarias. Apenas na do Trabalho e Segurança Social a taxa de não publicitação ficou-se pelos 22,9%; na Presidência do Governo atingiu os 64,7%, e nas restantes foi sempre acima dos 90%.
Segundo o relatório do TC, “nos últimos anos os fluxos financeiros para as Empresas Privadas assumiram particular relevo quer pelo aumento do volume de pagamentos (631% entre 2008 e 2009, e 7% entre 2009 e 2010), quer pela representatividade no total do Plano de Investimentos [Capítulo 40 do ORAA] (0,8% em 2008 e 5,4% em 2010), o que decorreu, essencialmente, da integração no Programa Fomento da Competitividade de Sistemas de Incentivos que, no anterior Quadro Comunitário de Apoio, eram de âmbito Nacional”.
O Tribunal de Contas conclui que “a omissão desta informação não contribui para a transparência do ato praticado, não abona a favor da criação de mecanismos essenciais de controlo interno e jurisdicional, nem concorre para a uniformização dos procedimentos adotados”.
Mas a transparência na publicitção dos apoios públicos não parece ser propriamente uma prioridade governativa. Quando foi solicitado a explicar-se sobre os casos referentes à Presidência do Governo, a resposta começa por dizer que “trata-se da imputação de uma mera irregularidade, que tem em vista a salvaguarda da transparência, que não importa cominações de maior”. Do lado da Secretaria da Economia, a resposta foi seca: “Foram transmitidas aos serviços orientações para dar cumprimento ao estabelecido na Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, aplicada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/95/A, de 26 de julho, no que concerne à obrigatoriedade de se publicarem listagens, no JO, semestralmente, quando ultrapassarem o limite de materialidade de cada ano”. A lei está em vigor desde 1995…