IRAE instaurou 9 processos de contra-ordenação a alojamentos com restauração nos Açores

mesa restauranteTendo em conta o forte crescimento que as actividades  de restauração e similares nos empreendimentos turísticos têm vindo a demonstrar nos últimos anos face também ao crescimento exponencial do número de camas disponíveis neste sector de actividade, a IRAE – Inspecção Regional das Actividades Económicas -  procedeu em Abril a um conjunto de acções de fiscalização junto de operadores económicos da área da restauração em hotéis, empreendimentos turísticos de Alojamento Local, TER (Turismo em Espaço Rural) e TH (Turismo de Habitação) cujo objectivo foi o de fiscalizar o cumprimento das disposições legais sobre preparação, confecção e venda de géneros alimentícios neste sector.

O corpo inspectivo fiscalizou 49 operadores económicos tendo sido instaurados 9 processos de contra-ordenação onde as principais infracções constatadas foram a inexistência de processos permanentes baseados nos princípios HACCP, a falta de prova de que mantêm e aplicam um processo baseado nestes mesmos princípios, e a manutenção e actualização dos registos associados ao respectivo processo baseado nestes princípios.

Para além disso, a falta de asseio e higiene de algumas instalações onde operam e a falta de prova de que possuem um processo baseado nos princípios de HACCP existente também constituíram infracções de natureza contra-ordenacional.

 

Detectada venda ilegal de ovos

 

Do mesmo modo, durante o mês de Março, a IRAE realizou também  em todas as ilhas do arquipélago dos Açores, acções de fiscalização direccionadas aos operadores económicos que, no exercício da sua actividade, comercializam ovos, quer sejam distribuidores, retalhistas ou grossistas. O principal objectivo deste plano operacional foi verificar as condições de comercialização e armazenamento dos ovos, cumprindo com o disposto legal relativo às normas de comercialização, sua rastreabilidade, em que condições existe dispensa da sua marcação, entre outros.

Como resultado das 129 acções inspectivas realizadas em toda a região, foram instaurados cinco processos de contra-ordenação, sendo as principais infracções constatadas o incumprimento da marcação das embalagens - ovos da categoria A, falta de marcação de preços em todas as peças inteiras, devidamente identificadas por categoria e ou nomenclatura, expostas à venda ao público nos balcões expositores, falta de registo da actividade de fornecimento directo ao consumidor final, ao comércio retalhista que abasteça directamente o consumidor final ou à restauração e falta de rastreabilidade.

De acordo com o legalmente estipulado, os consumidores devem obter informação relativa ao país de origem do produto, em que condições foram criadas as galinhas e qual a zona de exploração de onde os ovos são originários, através do código que deverá estar impresso nas embalagens e nos respetivos ovos. Também é obrigatória a indicação da data de durabilidade atribuída aos ovos, não podendo a mesma exceder o prazo de 28 dias relativamente à data de postura. Os ovos só podem estar à venda para o consumidor até ao 21º dia após a data de postura.

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