“Há uma austeridade dissimulada com impostos sobre o consumo”

Mário Fortuna e Jorge Rita

A Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (CCIA), A Federação Agrícola dos Açores (FAA) e a União Geral dos Trabalhadores – Açores (UGT-A) voltaram a reunir-se para actualizar no “Manifesto 2019”, sob o lema “Construir a Sustentabilidade do Emprego com Base na Competitividade”, os termos do acordo de Parceria de 2015.

 Em nota final divulgada ontem à comunicação social, os três parceiros entendem que o novo acordo, mantendo as linhas de fundo do inicial, “assume a caracterização da conjuntura económica e social actual, no pós crise das finanças públicas, que levou ao redimensionamento das empresas e, em muitos casos, o seu encerramento com o consequente aumento do desemprego que, nos Açores subiu de 5,5% em 2008 para 16,3% em 2014, depois de ter atingido um máximo de 17% em 2013, situando-se, no final de 2018, nos 8,6% (6,7% a nível nacional)”. 

 

“Há uma austeridade dissimulada”

 

Acrescenta que, “apesar do progresso, os níveis continuam a ser preocupantes, havendo também dúvidas quanto à qualidade dos empregos criados, dados os níveis de risco de pobreza que ainda se registam, evidenciados pelo elevadíssimo nível de participantes do RSI. Assume também que passado o período da “austeridade” associada às condições impostas pelo acordo da Troika, surge a austeridade dissimulada através de uma fiscalidade redirecionada dos impostos sobre o rendimento para uma fiscalidade centrada nos impostos sobre o consumo, os mais cegos por não distinguirem entre pobres e ricos”.

Em 2017, a Parceria fez, e mantém, uma proposta de acerto fiscal “para repor à sociedade civil maior poder de compra, num contexto em que se adensam as situações gravosas geradas no sector público administrativo e empresarial porquanto têm vindo a consumir recursos muito para além do que produzem, constituindo, por isso factor de retracção em vez de crescimento. É imperioso que se reverta esta situação para um sector público eficiente e reduzido e mais capaz de remunerar devidamente os seus trabalhadores”.

 

Um ano à espera do Conselho Económico e Social

 

A Parceria propôs e mantém, também, “a perspectiva de considerar que é necessária mais e melhor concertação social. Tendo constatado, com muito agrado, a publicação do diploma que institui o Conselho Económico e Social, não compreende que, volvido quase um ano, ainda se aguarde a sua instalação. Pode abrir-se uma nova realidade da concertação entre as forças sociais e o governo. É importante reduzir ao máximo os conflitos laborais e insistir na negociação concertada que trás paz ao meio laboral como tem acontecido na generalidade das actividades do sector privado, incluindo o do turismo”.

As três instituições afirmam ainda que “a proposta da Parceria para os Conselhos de Ilha não logrou avançar, mantendo-se ainda a perspectiva do seu interesse em face do parco impacto das estruturas actuais, particularmente em algumas ilhas de maior dimensão”, entendendo, por isso, que “as perspectivas económicas para o futuro assentam: numa actividade agrícola exposta a grandes desafios externos e à necessidade imperiosa de continuidade da sua modernização, com a consequente absorção de menos mão-de-obra; num sector das pescas sempre sujeito à aleatoriedade natural das capturas e ao rareamento dos “stocks” de algumas espécies; num sector do turismo que, desde 2015, vem revolucionando a economia dos Açores e a dar-lhe uma melhor diversificação. A utilização do sector público para a geração de mais empregos não é opção aceitável porque exige mais receitas fiscais para suportar orçamentos mais elevados e obriga a que as carreiras sejam mal remuneradas, em face dos limites financeiros”.

 

Novo modelo de desenvolvimento

 

“Para abordar os desafios da actualidade, a Parceria defende que são precisos novos paradigmas de sustentabilidade, em face dos parcos resultados das políticas encetadas nos últimos anos, na educação, na pobreza, na formação e no emprego.

Para abordar os desafios identificados são elencados oito princípios com medidas associadas.  

1. Defesa de um novo modelo de desenvolvimento económico que concilie e equilibre o investimento público estruturante com o investimento privado, de modo a que aquele se constitua como um factor de atracção, criação e capacitação das empresas, para a produção de riqueza e de postos de trabalho qualificados e sustentáveis, suscetíveis de contrariarem o risco de pobreza nos Açores. (Medidas: Implementação do pacote fiscal com redução de impostos; redução dos custos de contexto como os associados à burocracia e às energias);

2. Travagem da derrapagem dos resultados do SPER, por má gestão e/ou pela imposição de mandatos não financiados e não autorizados no orçamento público. (Medida: Acção imediata do governo, como tem acontecido a nível nacional); 

3. Alteração dos modelos de transporte aéreo territorial, aéreo regional e marítimo de mercadorias. (Medidas: Liberalização total dos acessos territoriais, revisão do modelo de transporte inter-ilhas; criação de novo modelo para o transporte marítimo de mercadorias);

4. A salvaguarda da afectação adequada de fundos europeus para os diversos eixos, com ênfase nos sectores primários e nos apoios à Ultraperiferia. (Medidas: Apoio à negociação do envelope de financiamentos para Portugal; Marcação de posição nacional para a reserva do envelope para os Açores);   

5. Defesa da integração dos trabalhadores com vínculos precários nos quadros das respectivas entidades empregadoras públicas quando comprovadamente se demonstre que os mesmos satisfazem necessidades permanentes destas entidades, e revisão dos programas ocupacionais para que não sejam eles próprios geradores de desemprego ao eliminarem serviços que se pretende sejam contratados ao sector privado como, aliás acontecia anteriormente. (Medidas: Contenção das contratações na administração pública ao estritamente essencial para uma prestação eficaz e eficiente dos serviços; Melhoria das carreiras numa administração pública menos populosa e mais valorizadora do trabalho de cada trabalhador; Implementação da orçamentação de base zero, conforme previsto na Lei Quadro do Orçamento);

6. Defesa de uma formação profissional inicial e contínua na Região orientada para as necessidades do mercado de trabalho, com especial relevância para o sector do turismo pelo dinamismo actualmente revelado, através do qual se observe e respeite os direitos de participação e de auscultação que cabem na matéria às associações empresariais e sindicais e se promova a melhoria das qualificações académicas e profissionais e as competências dos trabalhadores, nomeadamente dos jovens e dos desempregados de longa duração (Medidas: Melhorar a dotação orçamental e a execução de programas de financiamento da formação profissional; Melhorar a dotação orçamental e a execução de programas de apoio à requalificação profissional);

7. Reforço dos programas de apoio ao primeiro emprego de natureza estagiária e de correcção e melhoria dos actuais programas ocupacionais que permitam o seu correto uso por parte de todos os agentes, quer públicos, quer privados, como importante instrumento de apoio ao primeiro emprego e à integração no mercado de trabalho. (Medida: Redução do peso dos activos em programas ocupacionais; Reforço dos programas de estágios profissionais); 

8. Libertação da sociedade civil das peias do Governo através da defesa de uma maior e efetiva participação da sociedade civil organizada na discussão, aprovação e execução das políticas públicas de desenvolvimento económico e social, propondo-se nomeadamente:

a) A instalação do Conselho Económico e Social (Medida: Instalação do Conselho já aprovado);

b) Revisão dos regulamentos dos Conselhos de Ilha com o objectivo da sua desgovernamentalização e de os fazer regressar à sua natureza e objectivos originais que eram e são o de permitir a auscultação e o aconselhamento da sociedade civil sobre as políticas e medidas que se pretendem implementar nas respectivas ilhas. (Medida: Rever a regulamentação dos Conselhos de Ilha, nos termos já propostos pela Parceria);

c) A defesa de um Governo e de uma Administração Pública Regional mais cumpridoras das suas obrigações legais de informação e de transparência de procedimentos no seu relacionamento com os cidadãos e os seus legítimos representantes sociais (Medidas: Eliminar os pagamentos em atraso, evidentes e encapotados, da administração pública e do SPER; Divulgar, de forma acessível, as contas trimestrais das entidades do SPER)”.