“As contínuas investigações policiais a entidades públicas fazem suspeitar que se tenha derrapado para o laxismo”

Mario fortuna111A parceria entre a Câmara do Comércio dos Açores, Federação Agrícola dos Açores e UGT-Açores tomou posição, na semana passada, sobre a situação económica regional, reivindicando uma série de assuntos, entre os quais a instalação do Conselho Económico e Social e a alteração dos Conselhos de Ilha. Quisemos aprofundar mais o assunto e ouvimos o Presidente da Câmara do Comércio de Ponta Delgada, Mário Fortuna.

 

A Parceria reclamou a revisão das normas de funcionamento dos Conselhos de Ilha, mas não teve eco, tendo o Presidente do Governo rejeitado responsabilidade neste desfecho. Foi uma proposta sem cabimento?

Não, a proposta não foi descabida de sentido porque se centrava, e centra, no desempenho final dos Conselhos de Ilha que, particularmente em S. Miguel, pouco ou nada têm feito, dada a sua composição maioritária por entidades associadas aos executivos em funções e com a presença dos próprios deputados. 

Não se compreende que um órgão que deve ser de aconselhamento, porque claramente não é de governo, seja composto sobretudo pelos que devem ser aconselhados. 

Ou então não estamos a perceber bem o que se quer com estes conselhos. 

Quando o governo pediu opinião aos actuais conselhos se acham que este órgão deve ser mudado, e os que se propõem sejam que mudados, estão lá para dar opinião, é evidente qual será o desfecho. 

Em suma, não houve interesse político para se proceder à mudança e o processo seguinte foi exactamente no sentido de inviabilizar a proposta. 

O que não quer dizer que ela seja descabida, porque não é. E, por isso e pelo que se tem visto no funcionamento deste órgão em S. Miguel, pelo menos, mantém-se a proposta da Parceria por continuar a ser pertinente numa perspectiva de mudança para um maior envolvimento da sociedade civil no processo democrático de avaliação e configuração das políticas que mais servem à sociedade, nos períodos entre eleições. 

A isso chama-se democracia participativa. Que não temos digna desta designação.

 

Na conferência de imprensa a Parceira denunciou o facto de estar atrasada a instalação do Conselho Económico e Social porque não há Presidente designado pelo Parlamento. O que falta fazer? Que perfil deve ter esse Presidente?

Falta, pensamos nós, uma reunião dos líderes parlamentares para o agendamento da escolha de um Presidente para o Conselho, com 2/3 dos votos. É tão simples quanto isto. Ou tão complicado quanto isto, tratando-se da actual Assembleia!

Quanto ao perfil, podemos retirar lições do que se tem feito a nível nacional. A escolha recai, habitualmente, sobre uma figura com cariz de “senador”, já com algum afastamento da governação e acção política. 

Tem de ser alguém de idade madura, pelo seu passado feito de experiência política e profissional e pela sua personalidade dialogante e de constituição de consensos, que consiga fazer pontes essenciais para fora da esfera política e que consiga assegurar ao órgão o distanciamento político que se impõe para um salutar e verdadeiro contributo como conselheiro nas áreas social e económica.

 

 Uma das posições da Parceria refere “A defesa de um Governo e de uma Administração Pública Regional mais cumpridoras das suas obrigações legais de informação e de transparência…”. A que obrigações legais se querem referir?

No documento enumeramos duas situações específicas: “Eliminar os pagamentos em atraso, evidentes e encapotados, da administração pública e do SPER; Divulgar, de forma acessível, as contas trimestrais das entidades do SPER”. 

É, na verdade, ilegal manter pagamentos em atraso uma vez que eles configuram o desrespeito pelas leis estabelecidas (Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, por exemplo), para além de constituírem uma atitude imoral e eticamente errada, já que incumprem num acordo entre duas partes, para além da coerção que exercem sobre os fornecedores. Vindo da parte de entidades públicas, a quem confiamos a nossa governação e a garantia de que todos os cidadãos respeitam as regras estabelecidas, estamos perante uma situação muito grave. Até porque a situação inversa, de dívidas ao Estado, não é minimamente tolerada. 

O Governo, na sua esfera de responsabilidades, não pode actuar desta forma, porque gera imediatamente reacções negativas por parte da sociedade. Uns revoltam-se. Outros copiam. O resultado final é muito mau.

Não divulgar tempestivamente informação de interesse público, desrespeitando inclusivamente as regras estabelecidas é outro problema grave que tem de ser ultrapassado. 

Não é próprio de uma democracia moderna, onde se prima pela transparência e pelo envolvimento dos cidadãos na apreciação do desempenho das entidades públicas. 

A ocultação e a apresentação parcial de informação só podem gerar a máxima desconfiança quanto ao que verdadeiramente se está a passar. Este “modus operandi” ofende-nos e não é digno para a nossa sociedade.

As contínuas investigações das autoridades policiais a entidades públicas, com a constituição de arguidos (não de culpados, sublinhe-se) fazem suspeitar que se tenha derrapado para um certo laxismo no cumprimento de leis básicas na utilização dos recursos públicos, ideia aliás reforçada pelo teor dos sucessivos pareceres do tribunal de contas.  

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.