Açores e Madeira querem alterar Lei das Finanças Regionais porque “está desactualizada”

Albuquerque e cordeiro

Açores e Madeira querem alterar a Lei de Finanças Regionais e ambas as regiões já manifestaram a sua posição, embora de maneira diferente.

A posição dos Açores é revelada no Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta da Região de 2018, numa carta enviada pelo Vice-presidente do Governo, Sérgio Ávila, em resposta como contraditório ao parecer.

No documento, o Governo dos Açores afirma que os “critérios fixados na Lei de Finanças das Regiões Autónomas para aferir o equilíbrio orçamental e os limites à dívida pública estão desactualizados, necessitando de revisão”.

O documento governamental adianta que, “como já é do conhecimento público, o Governo da República já assumiu que a referida Lei irá ser objecto de revisão, aguardando-se que a mesma se concretize no decorrer de 2020”.

Já o Grupo Parlamentar do PSD da Madeira considera que a actual Lei de Finanças das Regiões Autónomas tem levado a que a Madeira seja prejudicada nas transferências do Orçamento do Estado, comparativamente aos Açores.

Numa conferência de imprensa realizada junto ao Palácio de São Lourenço, o deputado Brício Araújo referiu que, de acordo com a proposta para o Orçamento do Estado, a Madeira vai receber, em 2020, 228 milhões de euros, um valor inferior ao que é transferido para os Açores, em 66 milhões de euros.

“Isto preocupa-nos, na medida em que acaba por significar que a Madeira tem uma penalização, na sequência daquele que foi o seu bom desempenho de governação, ao nível do crescimento e das contas públicas”, evidenciou o social-democrata, temendo que este seja um reflexo da actual Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

Tal vem reforçar a preocupação do GP do PSD, relativamente à necessidade de alterar a Lei de Finanças Regionais, “designadamente no que diz respeito a esta questão da transferência de montantes para as regiões autónomas, ao abrigo do princípio da solidariedade e do fundo de coesão”.

Foi nesta lógica, referiu, que o PSD iniciou o processo de discussão desta questão e de outras, com o requerimento para a constituição de uma comissão eventual para o aprofundamento da Autonomia, “esperando que o PS-M e nacional seja sensível a esta questão e que todos os outros partidos sejam também chamados a esta discussão”.

Por sua vez, o antigo vice-presidente do Governo Regional madeirense, João Cunha e Silva, entende ser necessário rever a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, “sob pena de estarmos sempre dependentes do que há-de ou não vir de Lisboa”.

No espaço de comentário diário que tem na TSF, o ex-governante abordou a ideia que o actual Vice-presidente do Executivo madeirense, Pedro Calado, lançou após ser conhecida a redução das transferências prevista no Orçamento de Estado para 2020: “Hoje diz-se, e bem, que é uma prioridade rever a Lei das Finanças Regionais. Eu acho que sim, acho que tem de estar no topo das prioridades por forma a garantir para a Região uma estabilidade e políticas de médio e longo prazos”.

Cunha e Silva fez um pequeno historial do diploma que regula as transferências financeiras para as regiões autónomas. 

Assim, lembrou que a Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA) surgiu para garantir estabilidade financeira das regiões. 

“Antes a instabilidade em relação ao futuro era patente, dependíamos sempre de negociações em sede de Orçamento de Estado e dos humores de circunstâncias dos governos de Lisboa e dos múltiplos ministros das finanças”, descreveu. 

Tal diploma continha “uma cláusula travão no sentido de que não poderíamos receber menos do que no ano anterior”, a qual “consta do Estatuto Político-Administrativo e também da original Lei das Finanças Regionais”. 

Era uma salvaguarda que permitia aos governos regionais “encararem o futuro e desenvolverem políticas de longo prazo porque sabiam com o que contavam”.

O antigo governante madeirense recordou ainda que, em 2007, o primeiro-ministro José Sócrates decidiu alterar a LFRA, “favorecendo muito mais os Açores e baixando substancialmente as verbas para a Madeira, o que levou à demissão do Governo Regional e nas eleições subsequentes em que o governo liderado por Alberto João Jardim teve a maior votação de sempre”. 

Em 2013, já com Pedro Passos Coelho como primeiro-ministro, a lei foi alvo de revisão. 

“Diminuiu-se a diferença em relação aos Açores mas manteve-se a desigualdade e não se resolveu a questão de fundo, que é a norma travão que garante a estabilidade”, concluiu o comentador da TSF.