Prémio de desempenho aos trabalhadores do Serviço Regional de Saúde já está regulamentado

Hospital interiorO Sintap faz saber que foi com “satisfação” que viu, ontem, publicado o DLR n.º 22/20/A, de 14 de Outubro, que regulamenta a majoração do período de férias e da atribuição do prémio de desempenho aos profissionais do Serviço Regional de Saúde.

O diploma surge na sequência da proposta apresentada pelo PSD na Assembleia Legislativa Regional dos Açores que aprovou, por unanimidade, uma resolução no sentido de ser reconhecida e atribuído um prémio de desempenho e majoração extraordinária de férias aos trabalhadores do Serviço Regional de Saúde em reconhecimento pela sua dedicação demonstrada no controlo e tratamento da Covid- 19.

O SINTAP alerta, contudo que, de acordo com o art.º 2.º, do mesmo diploma, “estas medidas aplicam-se aos profissionais de saúde integrados em qualquer carreira, desde que reúnam os seguintes requisitos cumulativos: a) Exercício de funções no SRS durante o período de vigência do estado de emergência (19 de Março a 2 de Maio), de forma continuada durante pelo menos 30 dias seguidos ou interpolados, a tempo inteiro, contando-se aqui eventuais períodos de isolamento profilático ou de doença resultante da Covid 19; b) Exercício de funções em regime de trabalho subordinado em serviços integrados no SRS, seja por vínculo de emprego público, seja em regime de CIT do Código do Trabalho e c) Prática de actos directamente relacionados com pessoas suspeitas ou doentes portadores da doença Covid – 19”.

No seguimento e de acordo com a resolução aprovada na Assembleia Legislativa Regional, o presente DRR prevê a atribuição aos trabalhadores supra identificados de um prémio de desempenho, pago uma única vez, correspondente a 50% da remuneração base mensal do trabalhador ao qual seja atribuído, bem como uma majoração extraordinária do período de férias (1 dia de férias por cada período de 80 horas de trabalho normal prestado mais 1 dia por cada período de 48 de trabalho suplementar).

De acordo com o previsto nos arts.º 5.º e 6.º deste diploma, os Conselhos de Administração dos Serviços Regionais de Saúde dispõem agora de um prazo de 10 dias contados a partir da data da sua aprovação para elaborar as listas nominativas dos trabalhadores que reúnam os requisitos para o efeito. O SINTAP pede e diz esperar agora que o Governo Regional “faça cumprir o prazo previsto para a elaboração destas listas, se é que já não foi cumprido atendendo que a data de aprovação é de 21 de Setembro, uma vez que a produção efectiva dos efeitos pretendidos com a publicação do presente diploma depende disso”.

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