CNE diz que Autoridade Tributária não deveria ter enviado mensagem aos eleitores

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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) diz que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não deveria ter enviado uma correspondência aos açorianos sobre as eleições do próximo dia 25 de Outubro, pedindo também “neutralidade e imparcialidade” ao Governo Regional.

A posição da CNE surge depois de mais de duas dezenas de cidadãos apresentarem queixa contra o Governo Regional dos Açores e a Autoridade Tributária e Aduaneira, indignados por terem recebido nas suas caixas de correio electrónico uma mensagem da AT subscrita pelo Governo dos Açores apelando à participação eleitoral, designadamente através da utilização do recém-criado instituto do voto antecipado em mobilidade.

Depois de ouvir o Governo Regional dos Açores e a Autoridade Tributária e Aduaneira a CNE sublinha, em comunicado, que depois de analisar a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, “nela se não encontra norma que atribua ao Governo Regional dos Açores, à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais ou à Autoridade Tributária qualquer competência em matéria de esclarecimento objectivo dos cidadãos quanto ao exercício do seu direito de sufrágio. E também não se conhece qualquer outra norma jurídica eficaz que disponha nesse sentido”.

A Comissão Nacional de Eleições diz preocupar-se e compreender “a preocupação das demais entidades com a evolução da abstenção nos diversos actos eleitorais e, mais ainda, com os efeitos nocivos que o actual contexto de pandemia pode ter na participação dos cidadãos. Por isso mesmo reforçou a campanha de esclarecimento que, nos termos da lei, lhe compete fazer e desenvolveu curtas campanhas adicionais, específicas deste contexto”.

A CNE adverte que “a intervenção de órgãos do Estado, das regiões ou das autarquias na promoção da participação dos cidadãos em qualquer processo eleitoral, sempre que extravase o mero apelo ao civismo, trata desigualmente as candidaturas e, em consequência, pode ser entendida como intervenção, ainda que indirecta, na campanha eleitoral”.

Assim, a Comissão Nacional de Eleições reiterou ao Governo Regional dos Açores que “(…) está sujeito a especiais deveres de neutralidade e de imparcialidade, cuja razão de ser assenta na necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de tratamento entre as diversas candidaturas, sobretudo quando se trata de uma entidade que é objecto, ainda que indirecto, da eleição em curso. Assim, (…) não podem ser emitidos documentos pelo Governo Regional dos Açores, à excepção dos especialmente previstos na lei eleitoral e sob a forma nela especialmente determinada,” lê-se no comunicado enviado às redacções.

Do mesmo modo, a CNE determinou, ainda que “no exercício dos poderes conferidos pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 71/78 de 27 Dezembro, que a Autoridade Tributária se abstenha de intervir, por qualquer forma, nos processos eleitorais, seja porque tal intervenção não é legitimada por nenhuma norma de direito eleitoral, seja ainda e acessoriamente por força do que comanda o princípio da especialidade das competências administrativas”.