Assembleia quer manutenção dos tribunais do Nordeste e da Povoação

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ALRA-2006-2 A Assembleia Legislativa aprovou sexta-feira,  por unanimidade, um projecto de resolução que exige a manutenção dos tribunais do Nordeste e da Povoação que o Governo da República pretende encerrar.
Segundo a agência Lusa, o documento, aprovado na sequência de uma iniciativa do PS, considera que a intenção anunciada pelo executivo de Pedro Passos Coelho representa um “desrespeito grosseiro das especificidades da região”, que estão consagradas no Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
Nesse sentido, refere que a eventual extinção das comarcas do Nordeste e da Povoação acaba por ser um “ataque do Governo da República aos serviços da administração central sedeados na região”, tendo em vista o “desmantelamento” das funções do Estado no arquipélago.
Os deputados regionais consideram que o encerramento daqueles dois tribunais vai “reduzir consideravelmente” o acesso à justiça por parte dos cidadãos, além de colocar em causa princípios de “eficácia” e de “celeridade” na justiça.
Durante o debate, referindo-se a uma notícia divulgada sexta-feira pela agência Lusa, o Secretário Regional da Presidência, André Bradford, lamentou que o Governo da República tenha decidido encerrar os dois tribunais sem ouvir os órgãos próprios da Região.
“Está decidido. O Governo da República anunciou o encerramento dos tribunais da Povoação e do Nordeste”, afirmou André Bradford, apesar de a notícia referir apenas que se trata de uma proposta de encerramento de serviços judiciais no país que vai ainda para discussão pública.
Isso mesmo fez questão de afirmar Pedro Gomes, do PSD, frisando que a decisão ainda não está tomada.
Os seis partidos com assento parlamentar na Assembleia Legislativa (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e PPM) discordam do encerramento dos serviços do Estado na Região e, em concreto, daqueles dois tribunais.
Paulo Estêvão, do PPM, deixou, no entanto, uma sugestão para que representantes do Governo Regional e da República se encontrem para tentar ultrapassar este e outros problemas que persistem entre o Estado e a Região.