TC chumba pedido de inconstitucionalidade da reforma administrativa

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tribunal constitucionalO Tribunal Constitucional considerou que a criação ou extinção de freguesias nos Açores é da competência da Assembleia da República, não dando razão a um pedido de inconstitucionalidade da reorganização administrativa subscrito por nove deputados do Parlamento Regional.
De acordo com a agência Lusa, os deputados pediram a “fiscalização abstracta sucessiva de algumas normas do regime jurídico de reorganização administrativa territorial autárquica”, questionando a delimitação de competência entre a Assembleia da República e a assembleia regional para legislar sobre esta matéria.
Os deputados alegaram questões de autonomia regional, consagrada no Estatuto Político-Administrativo açoriano, pelo que caberia à Assembleia legislativa dos Açores pronunciar-se sobre a reforma das freguesias açorianas.
Num acórdão publicado ontem em Diário da República, os juizes do Tribunal Constitucional (TC) consideram que a fusão e a extinção de freguesias são “reserva absoluta” da Assembleia da República, versando “sobre matéria incluída na reserva de lei estadual – concretamente sobre regime de criação, extinção e modificação de autarquias locais, incluído na reserva absoluta de competência legislativa da República –, a qual decorre do princípio geral da unidade do Estado”.