“Legislação do sector da construção civil é desadequada à realidade actual”, critica Câmara do Comércio

construção civilA Comissão Especializada da Construção Civil e Imobiliária reuniu na passada sexta-feira, dia 24 de Maio, com a presença do Presidente da Direcção da CCIPD, para analisar a situação do sector e analisar a evolução do contexto explanado no seu comunicado de 22 de Março.
Segundo comunicado de imprensa enviado à nossa redacção, “constatou-se que as preocupações, os alertas e as propostas tornadas públicas pela Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada no passado dia 22 de Março, se mantêm actuais face a um agravamento da situação, com o acentuar do desemprego e das insolvências, no sector, sem que se vislumbre a implementação atempada de medidas adequadas”, uma vez que, de acordo com  o documento, “mantém-se ou agravou-se o processo de fixação dos preços base para o lançamento de obras públicas, verificando-se casos de preços base inferiores aos preços de custo, por intervenção directa dos responsáveis dos serviços da administração pública donos da obra, que reduzem o preço indicado pelos técnicos projectistas”.
No comunicado lê-se ainda que a legislação aplicável ao sector da construção civil mostra-se “desadequada à realidade actual e regional”. A comissão alerta para o “estrangulamento no financiamento da actividade da construção civil continua a verificar-se e os custos associados extremamente elevados, nomeadamente nas taxas de juro exigidas e nos serviços cobrados pelas entidades bancárias”.
Recorde-se que as propostas então formuladas pela CCIPD são:  “alterar a modalidade actual de fixação discricionária do preço a que são lançadas a concurso as obras públicas, respeitando-se os pareceres técnicos que enformam a orçamentação dos projectos”; “assegurar e melhor garantir as posições contratuais dos subempreiteiros locais relativamente aos empreiteiros gerais”; “acelerar as medidas de financiamento das empresas”; e “acelerar e/ou intensificar os programas previstos para a reabilitação urbana nas suas diversas valências”.