Tribunal de Contas autoriza duas autarquias dos Açores a contrair empréstimos através do PAEL

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tribunal contas 2Ribeira Grande e Praia da Vitória viram autorizados empréstimos para o pagamento de dívidas a fornecedores através do Programa de Apoio à economia Local (PAEL), revelou ontem o Tribunal de Contas (TC).
Um ano após o anúncio pelo Governo da República, 79 câmaras já viram aprovados 386,3 milhões de euros para o pagamento de dívidas a fornecedores.
A Câmara Municipal da Praia da Vitória  vê assim autorizado um empréstimo no valor de 2.186.153,00 de euros e a autarquia da Ribeira Grande um emprétimo de 2.049.782 euros.
Dados enviados à agência Lusa pelo TC revelam que, até 24 de Maio, foram analisados por este tribunal 92 processos de autarquias do Continente, dos quais 74 foram autorizados, o que é fundamental para que as autarquias comecem a receber o dinheiro desta linha de crédito destinada ao pagamento das suas dívidas a curto prazo.
O TC aprovou, além das candidaturas da Ribeira Grande e da Praia da Vitória, as autarquias do Funchal, da Calheta e de Câmara de Lobos, na Madeira. O Fundão é o município que receberá mais dinheiro através do PAEL, um montante de 36,7 milhões de euros (ME), seguido do Funchal, que receberá 28,4 ME.
Acima dos dez milhões estão ainda as câmaras de Paredes (19,7 ME), Valongo (16,2 ME), Loulé (14,5 ME), Guarda (14 ME), Santa Maria da Feira (12,8 ME), Lamego (11,8 ME), Vila do Conde (10,9 ME), Barreiro (10,6 ME) e Vila Verde (10,4 ME).
No lado oposto da tabela, o Sardoal é a que receberá menos, no valor de 444,7 mil euros, seguida de Ferreira do Alentejo (458,6 mil euros) e de Oliveira de Frades (485,6 mil euros).
Ao todo, aderiram ao programa 112 municípios, mas Mira cancelou a sua candidatura, porque afinal conseguiu pagar aos fornecedores sem a ajuda de empréstimos, e a candidatura de Tomar foi recusada.
Cerca de 30 das câmaras que recorreram ao PAEL ainda não começaram a receber a verba, por falta de entrega dos documentos exigidos, explicou à agência Lusa o secretário de Estado do Poder Local.
“Cerca de 30 não apresentaram ainda todos os elementos considerados necessários para a conclusão dos contratos ou para obter o visto do Tribunal de Contas e mais de 80 já receberam a primeira ou a segunda ‘tranche’” desta linha de crédito que pretende ajudar as câmaras a pagar aos fornecedores, afirmou António Leitão Amaro, salientando que mais de metade da execução do programa (com uma verba total de 750 milhões de euros) já foi ultrapassada.
As câmaras que acedem ao PAEL são divididas em dois grupos: as que estão em ruptura financeira (Programa I) ficam obrigadas a cumprir parâmetros mais apertados, como a subida o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para a taxa máxima, enquanto as outras (programa II) têm de cumprir contrapartidas menos exigentes.
A lista mais recente da Direcção-geral do Orçamento, de 3 de Maio, revela que integram o Programa I os municípios de Ansião (que contratualizou 2,2 milhões de euros), de Espinho (8,1 milhões), do Fundão e de Nelas (1,6 milhões).
O Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) acordaram a 28 de Maio de 2012 a criação desta linha de crédito, com o máximo de mil milhões de euros, para permitir às câmaras em dificuldades financeiras o pagamento a fornecedores das dívidas vencidas num prazo de 90 dias (de curto prazo).