Unidades de Saúde da Região continuam sem solução informática que permita aplicação das regras orçamentais

saúde contasO Tribunal de Contas (TC) disponibilizou o resultado de uma auditoria de Acompanhamento da Aplicação do POCMS (Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde), tendo também, analisado o ponto de situação da implementação do “Sistema de Informação da Saúde–Açores Região Digital”, objecto de contrato celebrado entre a Saudaçor,  SA e a Indra Sistemas Portugal, SA.
Das conclusões do relatório, o TC refere que “não são integralmente cumpridas as regras definidas para a realização da despesa”; “o POCMS, de aplicação obrigatória, ainda não se encontra devidamente aplicado”; e “a aplicação informática utilizada pelo sector de contabilidade (SIDC) não contempla a integração entre os mapas orçamentais autorizados e os de execução orçamental, não contem uma plataforma compatível e automática entre as operações orçamentais e as patrimoniais e não se encontra integrada com a destinada ao sector de aprovisionamento”.
Entretanto, os responsáveis pelas Unidades de Saúde da Região imputaram as anomalias detectadas, sobretudo, à ausência de formação adequada dos seus colaboradores, bem como, às imperfeições e caducidade da aplicação informática em uso no sector de contabilidade.
Os responsáveis pelas Unidades de Saúde são referem que a resolução das irregularidades da informação contabilística prestada encontra-se dependente da implementação do SIS -ARD.
O contrato de fornecimento dos bens e serviços para a implementação do SIS-ARD foi celebrado a 10 de Agosto de 2006, e fixou como prazo de execução 20 meses, com o limite máximo de 24 meses.
Contudo, por adenda ao contrato, o prazo estabelecido para a conclusão dos serviços, implementação e entrada em funcionamento do SIS–ARD foi prorrogado para 33 meses, terminando em Maio de 2009.
Na sequência de propostas de alteração do plano de entrega e de implementação do módulo SIGUS, o prazo contratual para a entrada em produção daquele módulo, bem como dos relativos aos recursos humanos, materiais e financeiros, foi fixado para 30 de Julho de 2010.
A 22 de Dezembro do ano seguinte, foi deliberado, por unanimidade, pela Saudaçor, proceder à resolução do contrato para a implementação do SIS -ARD, celebrado com a Indra, por motivo de incumprimento contratual imputado àquela empresa. Esta  decisão  foi ratificada pela Região Autónoma dos Açores (accionista único da Saudaçor), a 4 de Janeiro de 2012, e formalmente comunicada à Indra a 10 de Fevereiro do mesmo ano, com efeitos a partir daquela data.
Segundo o TC, “foram despendidos 2,97 milhões de euros (c/ IVA) para a implementação do SIS-ARD.
A despesa processada e não paga totalizou 71 mil euros (c/ IVA)”.
Do relatório conclui-se que a Saudaçor “não dispunha de informação sistematizada que permitisse reconhecer, imediata e integralmente, as fontes de financiamento da implementação do SIS–ARD, objecto de contrato celebrado com a Indra”. Todavia, a apreciação dos documentos disponibilizados, por aquela entidade, permitiu apurar que o investimento facturado e pago ( 2,97 milhões de euros), foi suportado por verbas comunitárias, 1 083,9 mil euros, do OE, 666,2 mil euros, do ORAA, 164,1 mil euros, e do orçamento da Saudaçor, 1 051 mil euros.
À data do desenvolvimento dos trabalhos do TC, permanecia, segundo o relatório, “por implementar uma solução informática que permitisse a aplicação integral do POCMS, e das regras orçamentais, bem como não tinham sido promovidas as medidas técnicas com vista ao cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, em vigor desde 22 de Fevereiro de 2012”.
Como decisão final do TC, a Saudaçor deverá, no final de cada semestre, apresentar o ponto da situação sobre a implementação do sistema informático que permita resolver as deficiências as sinaladas na aplicação do POCMS.