Governo Regional acusado de querer “controlar” comunicação social privada

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rádio local O Governo açoriano foi acusado terça-feira pela oposição de querer controlar a comunicação social privada, através de apoios financeiros públicos que podem ser atribuídos mesmo que a comissão que analisa as candidaturas dê parecer negativo.
Segundo a agência Lusa, as acusações do PSD, CDS-PP, PPM e BE foram feitas no plenário da Assembleia Legislativa dos Açores durante o debate e votação na especialidade da proposta do Governo relativa ao III Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada (Promedia III).
A polémica surgiu quando o PSD propôs uma alteração ao documento, de forma a estabelecer que “as candidaturas aos apoios Promedia III são obrigatoriamente submetidas ao parecer prévio vinculativo da comissão e análise de candidaturas”.
De acordo com a oposição, esta alteração é fundamental para o Governo Regional deixar de estar sob suspeita de “interferências”, “favorecimentos”, “chantagem”, “controlo” ou “cobranças” em relação a meios de comunicação social que acedem aos apoios, como já aconteceu.
Os quatro partidos denunciaram um caso, levado à comissão parlamentar que fez audições no âmbito da preparação deste debate, de uma empresa que recebeu 250 mil euros, decididos pelo Governo Regional depois de a comissão de análise de candidaturas ter vetado a sua atribuição.
“Cá estaremos para tentar esclarecer essa questão até ao fim, até porque não queremos acreditar que essa empresa seja, porventura, de um ex-assessor, de um ex-secretário [Regional do Governo]. Esta questão tem de ficar absolutamente esclarecida”, afirmou o deputado do PSD José Andrade.
O deputado do PS Francisco Coelho respondeu: “se há dúvidas ou falhas, investigue-se”.
Contudo, sublinhou a sua oposição à proposta do PSD, anunciando que os socialistas, que têm maioria absoluta nos Açores, a vão chumbar.
Francisco Coelho defendeu que em democracia só devem ter “legitimidade deliberativa” os órgãos que “têm a legitimidade do voto” e rejeitou que a comissão que analisa as candidaturas ao Promedia seja “uma fantochada”, que existe apenas “para parecer democrático” ou para “brincar à democracia”, como considerou a oposição, estabelecendo um paralelo com o Conselho de Estado.
O vice-presidente do Governo Regional, Sérgio Àvila acrescentou que o executivo “não se esconde atrás de comissões”, numa matéria em que lhe cabe “a responsabilidade da decisão”.
A oposição insistiu, porém, nas críticas, considerando que em causa estão decisões técnicas e não políticas e, por outro lado, que também o Governo Regional não foi eleito pelo voto, mas sim os deputados.

Executivo nega ter apoiado rádio com 250 mil euros

O Governo Regional atribuiu “110 mil euros a uma rádio e não 250 mil”, como denunciou a oposição, negando ainda tê-lo feito contrariando um parecer da comissão que analisa as candidaturas aos apoios à comunicação social privada.
O esclarecimento está numa resposta do Executivo, datada de 17 de Junho, a que a agência Lusa teve ontem acesso, a um requerimento do grupo parlamentar do PSD na Assembleia Legislativa regional.
Nesse documento, o PSD pedia esclarecimentos ao Governo Regional sobre a atribuição de um apoio de 250 mil euros a uma rádio das Flores e de S. Jorge, ao abrigo do Programa de Apoio à Comunicação Social Privada, apesar do “parecer desfavorável por aparente irregularidade”, da comissão de análise das candidaturas.
O executivo nega ainda que houvesse então um parecer “expressamente desfavorável” da comissão que analisou a candidatura da Eco das Flores de 2009. E cita o parecer em causa: “a comissão decidiu, antes de se pronunciar (…) solicitar à tutela uma apreciação técnica sobre os equipamentos destinados à modernização e uma investigação minuciosa sobre a facturação que parece indicar falta de rigor contabilístico”.
“O processo foi reponderado pela tutela”, em “conformidade” com o parecer, assegura o Governo, dizendo que acabou por decidir conceder um apoio porque os valores relativos aos equipamentos eram “equiparáveis” aos de outras candidaturas similares e “porque não se encontrou qualquer dúvida substanciada em relação ao rigor contabilístico”.
O executivo lembra ainda que uma candidatura da mesma empresa apresentada em 2012 foi rejeitada, tendo o Governo acatado e respeitado “integralmente” o parecer da comissão.