Deputados em unanimidade aprovam proposta de “Lei do Referendo Regional” mais restritiva que a lei nacional...

urna de votoOs líderes parlamentares de todos os partidos com representação na Assembleia Legislativa dos Açores apenas entregaram no dia 17 de Junho a proposta de lei que estabelece o regime do referendo regional nos Açores, que caducara na última legislatura por ter sido entregue à Assembleia da República já próximo do fim da legislatura. A proposta foi aprovada por unanimidade, com dispensa de apreciação em comissão, no dia 20 de Junho e foi enviada a 2 de Julho para a Assembleia da República. O resultado é que a  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ainda não deu entrada da proposta, que só deverá ser discutida depois das férias de Verão.
Por outras palavras, apesar de ser uma peça fundamental do exercício da democracia participativa nos Açores, os representantes da Autonomia “queimaram” praticamente mais um ano para a disponibilizar aos açorianos. Ou seja, eventualmente só mais de 5 anos depois da entrada em vigor do novo Estatuto Político Administrativo dos Açores, que permitia a regionalização do Referendo, é que ele poderá ser utilizado.
Mas não é a única particularidade de registo deste processo. Os deputados optaram por manter na íntegra a proposta que transitou da última legislatura, e que foi produzida por uma “Comissão Eventual para o Estudo e Elaboração das Propostas Legislativas Necessárias ao Desenvolvimento e Operacionalização da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da RAA”. Essa comissão necessitou de mais de 2 anos para produzir esse documento, apesar de ser praticamente uma cópia da legislação nacional (Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro, Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro, e Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro), incluindo apenas algumas adaptações cirúrgicas. Adaptações essas que parecem visar sobretudo uma maior dificuldade de acesso a esse instrumento!
Refira-se que a actual iniciativa dos deputados apenas surgiu depois do assunto ter sido tratado  em reportagem no Diário dos Açores, em Março de 2013. E a versão regional continua a ser muito mais restritiva que a nacional.
Desde logo, enquanto que para o país a lei do referendo exige um mínimo de 75 mil subscritores, o que corresponde a 0,7% da população portuguesa, nos Açores a proposta exige um mínimo de 3.000 assinaturas, o que representa 1,23% da população dos Açores – praticamente o dobro do que é exigido a nível nacional. Essas 3 mil assinaturas correspondem a 4% do número que é exigido para o país, o que está muitíssimo acima da nossa taxa populacional, que é de 2,4%. E isso é para toda a população regional.
Porque se a questão a referendar for eminentemente de ilha, a exigência mantém-se. Se os habitantes das Flores decidissem lançar uma iniciativa de referendo sobre um assunto relativo à sua ilha, o número de assinaturas atingiria 73% da sua população. Obviamente que os promotores teriam de envolver os residentes nas outras ilhas para conseguirem lançar o referendo, mas parece que alguém se esqueceu que somos ilhas! No caso de S. Miguel, 2,24% da população teria de a subscrever.
De resto, o processo foi extremamente dificultado pelos deputados açorianos. Para o país apenas é requerido que “a iniciativa popular assume a forma escrita e é dirigida à Assembleia da República, contendo, em relação a todos os signatários, os seguintes elementos: a) Nome completo; b) Número do bilhete de identidade”. Mas para os Açores, a proposta exige que “a iniciativa popular assume a forma escrita, contendo, em relação a todos os signatários, a indicação do nome completo, do número de identificação civil, do número de eleitor e da freguesia de recenseamento, acompanhada da respectiva certidão de eleitor”...
Os deputados deveriam saber a dificuldade que estavam a aplicar a este processo, porque se trata dos mesmos requisitos para os candidatos nas listas para as eleições – nomeadamente a certidão de eleitor, que tem de ser solicitada presencialmente nas juntas de freguesia e obriga à emissão de um documento timbrado e com selo branco.
O único recurso que resta aos açorianos neste momento é a figura do Referendo Local, mas o seu âmbito é muito restrito – só pode ter por objecto questões de relevante interesse local que devam ser decididas pelos órgãos autárquicos municipais ou de freguesia e que se integrem nas suas competências”.