Pagamento do FundoPesca limitado a um máximo de 60 dias por ano

pescadoresO Governo Regional disponibiliza cerca de 800 mil euros anuais para o FundoPesca, um mencanismo de apoio aos pescadores quando não podem sair para o mar, revelou ontem o Secretário Regional dos Recursos Naturais.
“O FundoPesca foi accionado nos últimos tempos por duas vezes, uma das quais em finais de Dezembro de 2012 e outra em Março do corrente ano, o que representou uma ajuda total de 600 mil euros”, acrescentou Luís Neto Viveiros, em declarações aos jornalistas, depois de ter sido ouvido na comissão de Economia do Parlamento dos Açores, a propósito da proposta de decreto legislativo regional que revê os critérios do FundoPesca.
Segundo a agência Lusa, com esta nova proposta, o pagamento da compensação salarial do FundoPesca fica limitado a um máximo de 60 dias por ano e às disponibilidades orçamentais.
Além disso, a compensação salarial do FundoPesca passa a ser acumulável com outros apoios financeiros ao agregado familiar, que não tenham a mesma finalidade, mas “será ajustada de modo a que o somatório da mesma com os restantes apoios não ultrapasse um montante máximo igual a 1,5 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor na região”.
Luis Neto Viveiros destacou esta como uma das inovações de “muito relevo” contempladas no novo diploma, acentuando que haverá agora também “maior abrangência” em relação aos pescadores que poderão ser apoiados, relacionando-os de uma “forma mais directa” com as embarcações onde operam.
“Esta proposta cria também algumas alterações ao nível do conselho administrativo [do fundo], salvaguardando algum equilíbrio entre os representantes dos pescadores e dos armadores e os representantes da administração pública regional”, apontou.
O Secretário Regional dos Recursos Naturais destacou que o diploma permite igualmente que o conselho consultivo do FundoPesca, para além da competência de “criar o seu regulamento de funcionamento”, possa definir os “critérios de aplicação” em relação ao tipo de embarcação, número de descargas em lota e ao valor assumido pelos pescadores, entre outras questões que “são necessárias” para proceder ao cálculo das ajudas a disponibilizar.
O deputado Jorge Macedo, do PSD (na oposição), considerou que a proposta de diploma constituiu uma “evolução positiva” em termos de abrangência porque atinge um maior número de profissionais de pesca, destacando também a possibilidade dos beneficiários do FundoPesca poderem usufruir igualmente de outros tipos de apoios financeiros, como o Rendimento Social de Inserção (RSI).
“O Governo dos Açores, contudo, continua a não resistir governamentalizar o conselho administrativo do FundoPesca, o que acresce o facto de haver alguma discricionariedade na atribuição dos apoios, o que se transforma numa mistura explosiva, uma vez que pode haver uma tentativa de cobrar favores no accionamento do apoio”, acrescentou, porém, o deputado.