Inspecção Regional da Administração Pública recusa investigar o Governo no caso da Calheta

  • Imprimir

calhetaSegundo nota do movimento Queremos a Calheta de volta, o pedido de “Auditoria à concessão de jogo atribuída à ASTA- Atlantida e averiguação junto do Governo Regional dos Açores pela inexistência de denúncia da concessão de jogo por incumprimento”, levou uma nega por parte da Inspecção Regional da Administração Pública (IRAP).
O texto da resposta é claro: “Cumpre-me informar V.ª Ex.ª  que a Inspecção Regional da Administração Pública, IRAP, é um serviço de controlo interno da Administração Pública Regional, sob a tutela do Senhor Vice-Presidente do Governo, cujas atribuições estão agora previstas no artigo 103º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho, e das quais não constam como sujeitos passivos da sua actuação pessoas ou entidades privadas, como será o caso da ASTA, aliás como já vinha acontecendo, em matéria de fundos europeus, como é o caso, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.5 312/2007 de 17 de Setembro, posteriormente alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.9 74/2008, de 22 de abril, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN) e dos respectivos programas operacionais e que estabelece as funções de autoridade de auditoria do QREN e dos PO de cooperação territorial. Assim, esta inspecção declina qualquer responsabilidade para os fins a que V. Ex.^ a quer chamar”.
O movimento refere que “a resposta da IRAP cinge-se à 1ª parte do nosso pedido (“Auditoria à ASTA”), não emitindo qualquer posição sobre a 2ª parte (“Averiguação junto do Governo Regional dos Açores pela inexistência de denúncia da concessão de jogo por incumprimento”).
Nesse sentido, o movimento afirma que “irá remeter de novo o pedido já formulado à IRAP, exigindo que nos seja respondido qual será a actuação daquela Inspecção face ao que é pedido sobre a actuação do Governo Regional; e remeter uma carta à Vice-Presidência do Governo Regional, que tutela aquele serviço, dando conta do nosso pedido, da resposta da IRAP e do novo pedido, pedindo-lhe uma posição formal sobre o assunto”.
As incumbências da IRAP (que é “o serviço público estratégico de controlo, auditoria e fiscalização, que tem por missão fundamental o controlo da administração financeira da Região”), estabelecidas pelo Artigo 103º do Decreto Regulamentar Regional nº  7/2013/A, de 11 de Julho, incluem “a realização de auditorias e inspecções, inquéritos, sindicâncias e averiguações aos serviços da administração regional tendo em vista o aperfeiçoamento dos serviços e correção de anomalias, verificando inclusive da capacidade de se modernizar e de se adaptar às novas realidades, bem como a reintegração do interesse público e da legalidade violada; Proceder a auditorias, inspecções, inquéritos e sindicâncias ou outras averiguações respeitantes à gestão, funcionamento e situação económico-financeira de quaisquer serviços públicos; e Averiguar do cumprimento da lei”
w