Ricardo Rodrigues questiona mapa judiciário nos Açores

ricardo-rodriguesO deputado pelo Partido Socialista na Assembleia da República, Ricardo Rodrigues, endereçou, ontem, um conjunto de questões ao Ministério da Justiça alusivas   mapa judiciário na Região Autónoma dos Açores.
Ricardo Rodrigues constata que “os órgãos de comunicação social dão como certo o encerramento pelo Ministério da Justiça de 47 Tribunais. Entre os Tribunais que foram dados como certos de virem a encerrar está o Tribunal da Comarca do Nordeste.
Desde o ano de 1841 que ao Concelho do Nordeste, e aos Nordestenses, é reconhecida autonomia judiciária, quer como Julgado de Paz, quer como Comarca Judicial. Esta ancestral configuração judiciária tem trazido aos Nordestenses uma justiça mais próxima e, por isso, mais eficaz, na medida em que partes, testemunhas e peritos deslocam-se com poucos incómodos e custos. Aliás, esta justiça de proximidade permitiu que raramente a deslocação tenha sido justificação de adiamentos de actos judiciais ou julgamentos.”
O deputado socialista defende também que “por outro lado, em 2009, o Município do Nordeste, em prol de uma justiça que se quer de qualidade, investiu em benfeitorias num imóvel da propriedade do Município para o entregar ao Ministério da Justiça. É, aliás, nesse imóvel que funciona actualmente o Tribunal. Este investimento foi efectuado sem o Município ter recebido qualquer contrapartida do Ministério. Não posso, por isso, deixar de referir que o encerramento do Tribunal da Comarca do Nordeste é de extrema injustiça para o investimento efectuado na qualidade das instalações e para o esforço desenvolvido em benefício da Justiça nessa Região Autónoma dos Açores.”
Ricardo Rodrigues sublinha que “ao exposto acresce ainda os números das últimas estatísticas conhecidas, referentes ao ano de 2011, que mencionam que na Comarca do Nordeste deram entrada os seguintes processos:
Jurisdição Cível – 155 ;
Jurisdição Penal – 63
Jurisdição de Menores – 19;
Inquéritos (Ministério Público) – 195;
Ou seja, em 2011, na Comarca do Nordeste deram entrada 432 processos, pelo que o critério avançado pela Direcção Geral de Administração da Justiça não é aplicável pois as entradas são superiores a 250 processos. “
O deputado socialista assume que “quanto à distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo (Comarca da Povoação), só mesmo uma decisão tomada a partir do Terreiro do Paço sem conhecimento prévio do terreno e dos problemas reais dos cidadãos do Nordeste pode concluir que em concreto existem soluções de mobilidade entre as duas comarcas. É comummente sabido que entre as duas comarcas não existe uma rede de transporte públicos regular nem de frequência diária.
Ricardo Rodrigues assume que “na República Portuguesa a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os Tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça.”
Os Tribunais são, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português, pelo que, extinguir tribunais é enfraquecer essa autoridade e o direito de todos à Justiça.”
Em jeito de conclusão, Ricardo Rodrigues deixa quatro questões para as quais procura informações, nomeadamente:
1. O Ministério da Justiça confirma a decisão de encerrar o Tribunal da Comarca do Nordeste?
2. Em caso afirmativo, que estudo, com análise da avaliação concreta do impacto desta medida na Região Autónoma dos Açores, fundamenta a decisão do Ministério da Justiça?
3. Qual o impacto financeiro da decisão de encerramento, uma vez que o edifício é propriedade da Câmara Municipal do Nordeste e está cedido gratuitamente ao Ministério da Justiça?
4. Qual o estudo efectuado para avaliar as condições de mobilidade entre o tribunal a encerrar e o que vai receber os processos ou o conceito de “bons acessos rodoviários” entre as comarcas?
O documento foi, ontem, assinado e endereçado à Presidente da Assembleia da República