Eleições em Vila Franca do Campo anuladas pelo Tribunal Constitucional

camara vfcO Tribunal Constitucional anulou a votação para a Câmara de Vila Franca do Campo nas autárquicas de 29 de setembro e determinou a Repetição do acto eleitoral, segundo o Acórdão n.° 671/2013.
Os boletins de voto para a eleição para a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, não tinham os quadrados para fazer a cruz à frente das candidaturas do PSD/PPM e dos independentes do Novo Rumo, tendo sido feitos à mão. O apuramento dos resultados deu a vitória à candidatura do PS, liderada por Ricardo Rodrigues, por mais cerca de 300 votos, mas a coligação PSD/PPM, encabeçada pelo social-democrata Rui Melo, recorreu para o Constitucional, argumentando que os presidentes das mesas de voto só aceitaram essa opção porque lhes disseram que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) tinha dado o aval para os quadrados serem feitos à mão e que “ao longo do dia chegaria um parecer escrito nesse sentido, o que não aconteceu”.
O TC dá como provado que “as provas tipográficas dos boletins de voto para a eleição da Câmara Municipal continham todos os elementos previstos no artigo 91° da Leu Eleitoral”. Que no dia do ato eleitoral, quando constatado que faltavam 2 quadrados, “os delegados da coligação “Acreditar de Novo” - PPD/PSD - PPM, em todas as Assembleias de Voto, apresentaram os correspondentes protestos, os quais não foram atendidos pelas respectivas Mesas”. E que a votação foi realizada, com a aposição manual dos quadrados em falta em cada boletim de voto, “por decisão das Mesas de todas as Assembleias de Voto e sem que tenha havido qualquer comunicação nesse sentido, quer da Comissão Nacional de Eleições (CNE) ou da Direcção-Geral da Administração Interna (DGAI)”.

O TC diz que “a Assembleia de Apuramento Geral apreciou a reclamação apresentada, tendo decidido, através de voto de qualidade da respectiva Presidente, indeferir a mesma”, com o fundamento que não obstante a aposição manual dos quadrados, os boletins de voto “respeitam todos os elementos” requeridos por lei, que “tal aposição manual dos quadrados em falta destinados às escolhas dos eleitores não configura (...) a aposição de qualquer desenho ou rasura, na medida em que após a sanação da falha, os boletins de voto passaram a conter todos os elementos integrantes, sem que tenha sido posto em causa o direito de sufrágio e a expressão livre e integral do sentido de voto”; e que “o artigo 133°, n. °1, alínea d) pressupõe que o desenho ou rasura que torna o voto nulo tenha sido aposto pelo próprio eleitor, assim invalidando o seu voto”.
O TC contradiz a Juíza – que se veio a saber anteriormente ter feito parte de uma candidatura autárquica do Partido Socialista–, referindo que, pelo contrário, “fácil é concluir que os boletins de voto destinados à eleição para a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo não respeitaram o disposto no artigo 91.° da LEOAL, e o princípio da integralidade do boletim de voto a ele subjacente”. Aliás, o delegado do Ministério Público, que posteriormente instaurou um processo sobre o caso, decidiu nesse sentido, mas perdeu na Assembleia de Apuramento Geral contra o “voto de qualidade” da Juíza.

O Partido Socialista, embora referindo publicamente que “era bom” que as eleições se repetissem, fez exactamente o oposto na argumentação exposta ao TC.
“Suscitou o Partido Socialista a questão prévia da irrecorribilidade do ato”, invocando que “a reclamação apenas deu entrada nas mesas eleitorais depois do meio-dia do dia da eleição” e que “não tendo a reclamação sido instaurada de imediato com a deliberação das mesas, a recorrente deixou que o ato eleitoral prosseguisse, tornando agora irrecorrível a deliberação de várias mesas eleitorais”. O TC é claro em afirmar que o “artigo 156.° da Lei eleitoral que as irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento local ou geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentado no acto em que se verificaram” e que “os delegados da coligação “Acreditar de Novo” – PPD/PSD-PPM apresentaram, em todas as assembleias de voto os correspondentes protestos, durante o ato eleitoral e perante a Assembleia de Apuramento Geral”, ou seja “no ato em que se verificaram as irregularidades em causa”.

O TC lembra que “o artigo 91° da LEOAL estabelece, de modo imperativo, os elementos que devem constar dos boletins de voto, qualificando-os como elementos integrantes. E tanto assim é, que o legislador se rodeou de redobradas cautelas quanto à verificação dos elementos integrantes dos boletins de voto que impõe a exposição pública das suas provas tipográficas, cuja regularidade e conformidade legal está sujeita a controlo judicial, pelo juiz comarcão, em caso de reclamação por parte dos interessados, como decorre do artigo 94° da LEOAL. A ratio legis dos artigos 91° e 94° da LEOAL é a de assegurar que todos os boletins de voto utilizados numa eleição autárquica, são idênticos e indiferenciáveis uns dos outros, de modo a assegurar o respeito pelo princípio constitucional do sufrágio directo e universal, por meio do qual o povo exerce o poder político, como resulta do n.° 1. do artigo 10° da Constituição da República Portuguesa (CRP). A ausência daqueles elementos gráficos, de modo impresso de acordo com o modelo legal, não pode ser suprida, com a aposição manual dum quadrado, como sucedeu. A ausência de quadrado, em cada coluna e na linha correspondente a listas concorrentes ao ato eleitoral, de modo a que o eleitor possa expressar a sua escolha eleitoral, constitui violação expressa e directa daquele n.° 5 do artigo 91.° da LEOAL, por ausência dum dos elementos imperativamente integrantes do boletim de voto. Tal circunstância determina que, por ausência de um dos elementos integrantes, os designados “boletim de voto” para este acto eleitoral não tenham as suas características típicas, pelo que a conclusão que se impõe é que no ato eleitoral para a eleição da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo não foram utilizados boletins de voto, o que determina a nulidade do ato eleitoral para o órgão Câmara Municipal. Qualquer que seja a origem dos cortes, desenhos ou rasuras, a sua manifestação em boletim de voto, determina a sua nulidade, nos termos da alínea d), do n.° 1 do artigo 133° da Lei Eleitoral”. E reconhece que “o referido procedimento é, aliás, suscetível de influir no resultado geral da eleição para o órgão autárquico em causa, já que é passível de causar várias reservas nos cidadãos eleitores no momento do exercício do direito de voto, assim viciando a vontade dos mesmos”.