Caso do Centro de Radioterapia: Tribunal de Contas diz que orçamento regional para 2012 não reporta encargos futuros superiores a 1.000 ME

O Tribunal de Contas recusou o visto ao contrato do Centro de Radioterapia dos Açores por violação de norma financeira, salientando que o orçamento regional para 2012 não reporta “encargos futuros de valor superior a mil milhões de euros”.
“Os encargos emergentes do contrato continuam sem ter expressão nos documento previsionais da Região Autónoma dos Açores, apesar de o processo ter sido devolvido em tempo da ilegalidade poder ser suprida se o Governo assim o entendesse propor à Assembleia Legislativa”, refere a decisão do tribunal, a que a Lusa teve ontem acesso.
O documento salienta que o Orçamento da Região para 2012 “apresenta um mapa com responsabilidades contratuais plurianuais, agrupadas por departamento, mas não satisfaz o exigido” na Lei de Enquadramento Orçamental.
Nesse sentido, considera que “não contempla os encargos emergentes da parceria e os montantes previstos para as restantes parcerias público-privadas não correspondem à respectiva despesa orçamental futura, não sendo reportados encargos futuros de valor superior a 1.000 milhões de euros”.
“A demonstração da comportabilidade orçamental da parceria (exigida por lei) não está sustentada no reporte de encargos orçamentais futuros constante do orçamento e não considera responsabilidades perante a SAUDAÇOR no montante de 160 milhões”, refere o documento.
A recusa do visto do Tribunal de Contas data de 28 de fevereiro, tendo, em meados de março, o presidente do Governo dos Açores, Carlos César, desvalorizado a decisão, anunciando que as obras arrancam no verão com uma “nova solução financeira”.
O Centro de Radioterapia dos Açores, que Carlos César considerou “um dos mais importantes investimentos do Serviço Regional de Saúde”, deixará de ser construído através de uma parceria público-privada e deverá ser financiado com recurso ao sistema regional de incentivos.
O presidente do executivo açoriano não quis, na altura, especificar a solução encontrada para avançar com o projeto, adiantando apenas que “uma nova solução já foi acordada com os promotores” na sequência das “contínuas dificuldades e do visto que não foi dado pelo Tribunal de Contas”.
O Centro de Radioterapia dos Açores, que será construído nas imediações do Hospital de Ponta Delgada, deverá custar cerca de 30 milhões de euros, incluindo o equipamento.
O primeiro processo foi devolvido duas vezes no ano passado pelo Tribunal de Contas, que acabou por recusar o visto ao contrato devido a “violação de normas financeiras”.
Na sequência dessa decisão, o executivo regional decidiu iniciar um novo processo, que acabou por também não obter o visto.
A nova unidade de saúde terá capacidade para realizar 16.500 sessões de radioterapia por ano, possibilitando assim que mais de 650 doentes oncológicos açorianos deixem de ser obrigados a deslocar-se ao continente para realizar este tratamento.