Alteração das Obrigações de Serviço Público chega ao Ministro da Economia

sata3O Secretário Regional do Turismo, Vítor Fraga, reune hoje com o Ministro da Economia, Pires de Lima, para defender a proposta do Governo Regional de alteração das obrigações de serviço público aéreo.
Nem de propósito, a sede do Ministério, onde decorrerá a reunião, situa-se na “Rua da Horta Seca”, nome apropriado à actual situação financeira do país. Mas não será apenas o único problema que o secretário deverá enfrentar: a própria proposta, que tem servido de arremesso político ao nível interno, pode ter várias limitações de peso para poder ser aprovada de ânimo leve.
A maior é, evidentemente, financeira. A proposta regional, anunciada como “não mexendo no montante do apoio nacional” (que se mantém nos 86 euros nas passagens de residente ida e volta), na realidade  implicaria um aumento da factura final. Essa factura tem vindo a descer, no caso da SATA: 17 milhões de euros em 2010, cerca de 16 em 2011, cerca de 11 em 2012, e 7 em 2013, estando para 2014 estimado um total de 10 milhões (dados dos respectivos Orçamentos de Estado). Para a TAP o valor tem rondado os 6 milhões de euros.
A questão é que se a ideia for baixar o preço final dos actuais cerca de 300 euros para talvez pouco mais de metade, o objectivo deverá ser o de aumentar o número de passageiros residentes que são comparticipados pela República – ou seja, maior número de subsídios, maior factura final.
A questão, no entanto, é que esse aumento está fora de questão há já algum tempo. Um dossier que o Ministro terá na sua frente contém as conclusões de um Grupo de Trabalho criado no âmbito da Assembleia da República, que emitiu um relatório em Junho de 2012, onde referia que “o maior desafio que cabe a este relatório é responder como se pode reduzir o preço das passagens aéreas sem aumentar as comparticipações financeiras do Estado.” Diga-se de passagem, no entanto, que não ganhou esse desafio. O mais próximo que chega é que “a redução das tarifas passa pela redução da sobretaxa de combustível, devendo o Governo da República assumir o compromisso de cobrir os custos da insularidade, como determina a Constituição da República Portuguesa”...
O que a Região propõe é um pouco o mesmo: retira por inteiro as taxas de combustível, que neste momento somam cerca de 20% do que os passageiros pagam (que são cerca de 300 euros). E baixa o preço das passagens de residente dos actuais 238 euros para 220 – o que, subtraindo os 86 euros da República, e sem as taxas de combustível, daria 134 euros por bilhete. O remanescente, imagina-se, entraria por via do aumento da factura final da República.
Será que esse modelo vai no sentido da tão propalada “liberalização da rota”? Tudo indica que é o contrário. No actual contrato, as empresas podem passar para os passageiros os custos com o combustível quando “o preço médio do barril de petróleo do trimestre anterior seja superior a 50 dólares” (o Grupo de Trabalho propunha que esse mínimo passasse para 100), o que funcionava como uma salvaguarda para a própria TAP ou qualquer outro operador interessado nos Açores...
Outra entrada de receita pode ser por via de novas taxas que neste momento não estão no contrato, como a “taxa de serviço a passageiros”, a “taxa de segurança nas suas duas componentes”, e a “taxa de assistência a passageiros de mobilidade reduzida”. Pelo serviço de reserva e emissão de bilhetes “pode ser cobrada uma taxa de, no máximo, 16 euros” (hoje são até 16 euros pela reserva e um máximo de 4 pela emissão).
O passageiro residente perde as tarifas “sem restrições” actuais, passando para tarifas “semi-flexíveis”, que são explicadas assim: “a única restrição que pode apresentar é a de que o passageiro efetua o pagamento nas 48h seguintes ao ato da reserva, podendo alterá-la apenas dentro da mesma classe tarifária, até 15 dias antes, sem qualquer penalização”. As tarifas sem restrições passam a estar englobadas num conceito que os açorianos ainda não conhecem: o de que “as tarifas serão definidas de forma livre por cada operadora respeitando as regras da livre e aberta concorrência em mercados liberalizados”... Ou seja, as famosas passagens de 500 euros da Madeira poderão também chegar aos Açores...
Em relação às tarifas promocionais para residentes (as famosas “88 euros”, que eram a esse preço porque é interdito que fiquem abaixo do montante do subsídio), o Governo não sinaliza que elas terão grande interesse no novo modelo. Especialmente depois de ser conhecida a posição do Grupo de Trabalho, que referia claramente que o mínimo deveria ser estipulado em 30% “face à dificuldade que os passageiros açorianos têm em conseguir encontrar disponíveis estas tarifas promocionais”. Ora, a actual proposta açoriana mantém o actual “pelo menos 10% dos lugares oferecidos, por rota”...
Neste momento, os residentes açorianos representam cerca de 35% da ocupação dos voos de e para os Açores. A questão, a este nível, tem mais a ver com a prerrogativa constitucional, que consagra como tarefa fundamental do Estado “promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos Açores e da Madeira”, e que é incumbência prioritária do Estado “promover a correcção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou internacional”.
Será a alteração, no entanto, prioritária, tendo em conta que o actual modelo não tem sido propriamente inconstitucional? Para ajudar a responder a essa dúvida, para além do tempo (um pouco mais de 2 anos) que foi necessário para que  esta reunião tivesse lugar, a hora da sua marcação poderá não ser inocente: 12h15, mesmo antes da hora de almoço! O que não sugere uma reunião muito longa...
O facto é que a Região é o parceiro mais interessado em resolver essa questão constitucional, mas ainda mais em dinamizar o que os operadores chamam de “incoming” – os passageiros de fora que poderão cá deixar dinheiro através do turismo, o que ajudaria a que os açorianos fossem um pouco mais ricos e que, por essa via, sentissem menos o peso das passagens que têm de pagar.
É realmente uma questão de perspectiva, mas o facto é que nos Açores ainda não se gerou uma discussão suficientemente aprofundada sobre os múltiplos aspectos técnicos que envolvem uma alteração do actual contrato de serviço público. Porque há mais alternativas do que as que são propostas, mas nem se sabe se nesta reunião a presença regional tem um “plano B” –tão mais importante quanto se conhece já a impossibilidade financeira da República.