Remuneração Compensatória está ilegal desde Janeiro de 2012, diz o TC

tribcontasA remuneração compensatória, que no ano de 2012 custou à Região 1,9 milhão de euros, “não tem base legal”, segundo o Parecer do Tribunal de Contas sobre a conta da Região, ontem conhecido. O TC refere que “a identificação dos concretos responsáveis pelos vários pagamentos efetuados a cada um dos beneficiários, será, eventualmente, apurada em sede de futuras auditorias”.
A remuneração compensatória começou a ser paga no ano de 2011, como “uma compensação igual ao montante da redução remuneratória total ilíquida efectuada, por via do diploma do Orçamento do Estado de 2011, em relação aos trabalhadores da administração regional e dos hospitais E. P. E., cujas remunerações totais ilíquidas mensais se situem entre 1500 e 2000 euros”. Essa norma constava do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro (que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011), e do artigo 20.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2011/A, de 26 de Janeiro (que põe em execução esse Orçamento).
Mas relativamente ao ano de 2012, tanto o diploma que aprova o respectivo Orçamento (DLR n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro), como o que o põe em execução (DRR n.º 6/2012/A, de 7 de Fevereiro) são omissos sobre a matéria. O assunto e o seu valor apenas constam da Conta da Região, nos mapas de desenvolvimento da despesa dos diferentes departamentos Governamentais, inseridos no Volume 2  (como refere o TC, “1.922.730,44 euros na rubrica 01 02 14 Outros Abonos em Numerário ou Espécie, alínea B Remuneração Compensatória”).
Em causa, para o TC, está o facto da Assembleia Legislativa não ter aprovado essa medida especificamente para o ano de 2012 e seguintes, o que tornará o seu pagamento ilegal. “A norma (do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro), tem, na origem, natureza transitória, limitada ao ano de 2011, desde logo pelo seu teor literal que remete para outra norma também ela transitória, incluída na Lei do Orçamento do Estado para 2011 (artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro)”, começa o TC por dizer.

Questão jurídica

A disputa é de cariz jurídico, e por isso não simples de sintetizar, mas, grosso modo, o TC defende que o Orçamento Regional de 2012 teria de se pronunciar especificamente sobre os artigos contidos no orçamento de Estado de 2012 que estipulam essa prorrogação realizada ao nível da República.
O TC defende que o artigo 20.º da Lei n.º 64-B/2011 (que efectua a prorrogação em 2012 na República), no seu número 16, estabelece que “o regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos”. O que o leva a concluir que “a norma do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro, não vigora desde o dia 1 de Janeiro de 2012”; que “tinha natureza transitória, limitada ao ano de 2011, e caducou em 31 de dezembro de 2011”; e que, “ainda que se entenda que a norma se destinava a vigorar enquanto se mantivesse a redução remuneratória, então, mesmo assim, está derrogada pelo n.º 16 do artigo 20.º da Lei n.º 64-B/2011, o qual determina que o regime de prorrogação da medida de redução remuneratória prevalece sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, onde, sem dúvida, se inclui a norma regional”.
Como que a reforçar a sua posição, o TC alega ainda o “memorando de entendimento” celebrado a 2 de Agosto de 2012, entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma dos Açores para garantir um empréstimo da República, em que, na Medida 7, é referido que “durante a vigência do presente Memorando, o Governo Regional compromete-se a aplicar na Região todas as medidas previstas em Lei do Orçamento do Estado, que respeitem, direta ou indiretamente, a quaisquer remunerações dos trabalhadores em funções públicas, bem como aos demais trabalhadores do Sector Público Empresarial Regional, comprometendo-se ainda a não aplicar medidas compensatórias que visem aumentar os níveis de despesa projetada em resultado daquelas medidas”… O período de vigência desse memorando encontra-se associado “ao prazo de maturidade do empréstimo”, que é no máximo de 10 anos, mas encontra-se em vigor.
Câmaras também
estão abrangidas

O contraditório do Governo Regional é longo (2 páginas A4), mas sem responder em concreto à questão levantada pelo TC sobre a natureza imperativa contida no Orçamento de Estado de 2012. Em relação aos constrangimentos do memorando, o contraditório refere que o documento é “um instrumento político entre as partes subscritoras do mesmo – o Governo da República e o Governo Regional – e é no âmbito estritamente político que o mesmo se cinge e deve ser aferido”.
O TC conclui que “o Governo Regional defende que o artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro, se mantém em vigor”. Mas, em resposta, alarga o âmbito do problema às autarquias locais e às empresas municipais, ao lembrar que “o carácter transitório é confirmado pelo regime fixado no Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/A, de 15 de fevereiro, sobre o alargamento da medida aos trabalhadores das autarquias locais”.
Esse diploma estabelece no n.º 1 do artigo 1.º que “aos trabalhadores das autarquias locais sediadas na Região Autónoma dos Açores, bem como aos trabalhadores do respectivo sector empresarial municipal, cujas remunerações totais ilíquidas mensais, nos termos previstos no Orçamento do Estado para 2011, se situem entre os 1500 e os 2000 euros poderá ser garantida uma remuneração compensatória igual ao montante da redução remuneratória efectuada por força daquele Orçamento”.
O TC lembra ainda que a aprovação por parte da Assembleia Legislativa só poderia ter como âmbito o ano de 2011, “o que bem se compreende, pois o legislador regional não iria certamente intervir em matéria de compensações remuneratórias sem conhecer os pressupostos das correspondentes reduções para os anos seguintes”.
Caso se confirme o buraco legal, os trabalhadores abrangidos poderão ter de devolver o dinheiro recebido, num montante que neste momento rondará os 5 milhões de euros...