Alargamento aos escalões de 3.050 euros tem um custo de 13,6 milhões de euros

pedro catarinoA alteração da remuneração complementar regional (que vinha do Decreto Legislativo Regional n.° 8/2002/A), alargando-a aos funcionários públicos que recebem até 3.050 euros por mês, tinha um custo de cerca de mais 13 milhões de euros, de acordo com o pedido de fiscalização preventiva e pronúncia de inconstitucionalidade apresentado pelo Representante da República para os Açores.
O pedido refere que “as suas consequências financeiras são inevitáveis: segundo o mapa IV anexo ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2014, as despesas com pessoal da Região sobem cerca de 13,62 milhões de euros relativamente a 2013; e em conformidade com o mapa VIII, relativo às despesas dos Fundos e Serviços Autónomos, as despesas com pessoal aumentam em 2014 cerca de 9,05 milhões de euros em relação ao orçamentado na mesma rubrica no ano de 2013”.
O pedido, que tem 25 páginas e 13 capítulos, sugere que caso este artigo seja considerado inconstitucional, a versão anterior da remuneração complementar poderá manter-se. “Uma pronúncia do Tribunal Constitucional pela inconstitucionalidade do artigo 43° do Decreto n° 24/2013 da Assembleia Legislativa Regional em nada afetará a vigência do regime que atualmente disciplina tal figura. Nem tão-pouco se pode legitimamente questionar a capacidade legislativa da Assembleia parlamentar açoriana para rever ou atualizar o regime substantivo da remuneração complementar regional em conformidade com o espírito que presidiu à sua aprovação e à sua inclusão, aquando da revisão de 2009 do Estatuto Político-Administrativo, entre as matérias da competência legislativa regional”.
Mas o Governo Regional não está parado e, segundo a Antena 1, já terá contratado três constitucionalistas nacionais, Bacelar Gouveia, Paz Ferreira e Rui Medeiros, para rebater os argumentos de Pedro Catarino. O parecer dos constitucionalistas, requerido oficialmente pela Assembleia Legislativa da Região, terá já sido entregue ao Tribunal Constitucional na passada 2ª feira. O prazo para o Tribunal Constitucional se pronunciar termina a 24 de Janeiro.
Entretanto, Arnaldo Ourique, considerado especialista em direito regional, disse ao programa Estação de Serviço, emitido pela RTP/Açores e pela Antena 1,  que a remuneração complementar para os funcionários públicos prevista no orçamento dos Açores “não viola a Constituição” e que “a argumentação do Representante da República é politicamente fraca e juridicamente, um desastre”.
Não parece, no entanto. O pedido de Pedro Carolino, entregue ao Constitucional no dia 30 de Dezembro, 10 dias depois de ter recebido o Orçamento Regional, é elaborado sobre diversa jurisprudência já produzida pelo Tribunal sobre outros processos que envolveram os Açores e a Madeira. E não só: até o Memorando de Entendimento com o Governo da República, para obtenção de um empréstimo de 135 milhões de euros, e que foi assinado  a 2 de agosto de 2012, é envolvido, incluindo cópia. Nesse documento, o Governo Regional compromete-se “a aplicar, na Região Autónoma dos Açores, todas as medidas previstas em Lei do Orçamento do Estado, que respeitem, direta ou indiretamente, a quaisquer remunerações dos trabalhadores em funções públicas, bem como aos demais trabalhadores do Setor Público Empresarial Regional, comprometendo-se ainda a não aplicar medidas compensatórias que visem aumentar os níveis de despesa”.
Usando o Acórdão n.° 567/2004 (de um caso levantado pela Região), refere que  “a sustentabilidade das contas públicas, com a correspondente redução do défice e o controlo da dívida, é algo que, no entender justificável do legislador parlamentar, só poderá ser eficazmente garantido se for feito, não apenas ao nível do Estado, mas também, articuladamente, ao nível das entidades públicas que estão, de uma forma ou de outra, financeiramente relacionadas com esse mesmo Estado. É algo que só pode ser num quadro de “unidade nacional” e de “solidariedade entre todos os portugueses” e através de medidas universalmente assumidas enquanto atos de “soberania do Estado” legitimados pela sua própria subsistência financeira bem como da de. toda a economia nacional (se acordo com o artigo 225, n.°s 2 e 3, da Constituição)”.
E “ciente das eventuais objecões que esta jurisprudência poderia desencadear – em especial devido ao desaparecimento, com a revisão de 2004, da categoria das leis gerais da República como parâmetro de validade da legislação regional – o Tribunal afirma que mão é sustentável “à luz dos fundamentos, finalidades e limites da autonomia regional enunciados nomeadamente no artigo 225.0 da atual Constituição “ a ideia de que nunca, e em circunstância alguma, possa haver medidas legislativas que muito embora não estejam textualmente no domínio da reserva de competência da Assembleia da República sejam, por motivos de relevante interesse nacional tomadas imperativamente para todo território nacional. É nesta linha que o Tribunal tem admitido a existência de matérias que por sua natureza devem ficar reservadas aos órgãos de soberania, isto é, que constituem uma reserva de competência legislativa do Estado ou, se se preferir, da República”.
Refere também que “não está em questão exigir das Regiões Autónomas que, ativamente, decretem medidas legislativas que contribuam para a redução da despesa pública no quadro dos respetivos orçamentos – mormente, com vista a permitir a redução progressiva das transferências que anualmente são efetuadas pelo Orçamento de Estado para os orçamentos regionais (e que, em 2014, ultrapassam no caso dos Açores 251 milhões de euros) ou a redução das necessidades regionais de financiamento com recurso ao crédito (que, mais uma vez, no caso açoriano, superam no próximo ano os 49 milhões de euros). Trata-se apenas de não permitir que medidas legislativas antes de mais adotadas pela Assembleia da República ao abrigo da sua competência legislativa genérica e, só por isso, aplicáveis a todo o território nacional – num Estado unitário, os órgãos de soberania quando legislam fazem-no em princípio para todo o território nacional – tenham a sua eficácia comprometida em virtude de regimes especiais ou execcionais emanados pelos legisladores regionais, em nome de interesses políticos conjunturais ou parcelares. E trata-se. outrossim, de salvaguardar o respeito por uma lei geral, cujo conteúdo, fortemente restritivo de uma dimensão negativa do “direito à retribuição do trabalho” é suscetível de a encaminhar para a própria reserva relativa da Assembleia da República respeitante aos direitos fundamentais de natureza análoga a direitos, liberdades e garantias”.
“Será certamente relevante, do ponto de vista dos laços que devem unir todos os portugueses, que o esforço de solidariedade que os contribuintes continentais continuam a fazer em mais um ano de profunda crise económica e financeira, em favor dos Açores e dos portugueses aí residentes, seja partilhado na mesma medida por todos estes e, em particular, pelos que recebendo as suas remunerações de verbas públicas apesar de tudo mais pesam na despesa pública global. Se assim não for, infringem-se inevitavelmente os referidos critérios elementares de justiça e equidade que devem presidir às relações entre todos os portugueses, onde quer que residam”.