Constitucional chumba pedido de fiscalização abstrata feita pelo Representante da República

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tribunal constitucionalO Tribunal Constitucional decidiu não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas referentes à remuneração complementar, suscitada pelo pedido de fiscalização abstrata preventiva formulado pelo Representante da República para a Região Autónoma dos Açores. Em causa as normas resultantes da conjugação dos n.os 1 e 2 do artigo 43.º, do Decreto n.º 24/2013, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores – que aprova o Orçamento da Região Autónoma para o Ano de 2014 – na medida em que aquele preceito dá nova redação aos artigos 9.º, 10.º, 11.º e 13.º e aprova a tabela anexa ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, o qual institui uma remuneração complementar regional.
O Tribunal Constitucional entendeu não ter sido violada a reserva de competência legislativa da República, ínsita nos princípios da unidade do Estado (artigo 6.º da Constituição) e da solidariedade nacional (artigo 225.º, n.os 2 e 3 da Constituição). O Tribunal considerou que “a criação ou a modelação da disciplina jurídica da remuneração complementar regional se enquadra dentro da competência legislativa da Região Autónoma, sendo exercida no quadro da autonomia financeira regional, não tendo a modificação introduzida alterado de modo substancial a finalidade originalmente atribuída à remuneração complementar regional”.
O Tribunal decidiu, ainda, não haver sido violado o princípio da igualdade (artigos 13.º e 229.º, n.º 1, da Constituição) uma vez que a diferenciação que se estabelece a favor dos trabalhadores da administração regional relativamente aos trabalhadores da Administração Pública no continente se justifica pelo exercício dos poderes próprios da autonomia, os quais encontram justificação nos custos da insularidade”. Considerou ainda que “a diferenciação estabelecida entre os trabalhadores da administração regional e os trabalhadores das restantes administrações que funcionam na Região Autónoma resulta de a Região dispor apenas de competência legislativa de âmbito regional, apenas podendo dispor das suas próprias verbas”.
O acórdão também refere que “a Região Autónoma está autorizada a criar, à sua própria custa, (e admite que as autarquias locais da região possam vir a fazer o mesmo, caso assim o entendam), um apoio, procurando compensar as desvantagens das condições de vida resultantes da insularidade e os custos acrescidos que esta implica. E, na situação atual, também resultantes do agravamento dos impostos na Região Autónoma”.
A decisão foi tomada por maioria, com 3 votos contra”.

O antigo presidente do Governo dos Açores Carlos César considerou “uma importantíssima vitória da Autonomia” e “uma derrota com consequências” para “os seus mais aguerridos adversários”. “A decisão é uma importantíssima vitória da Autonomia na Constituição da República e uma derrota com consequências para os seus mais constantes e aguerridos adversários – representados, na circunstância, pelo delegado nos Açores do Presidente Cavaco Silva”, escreveu na sua página do Facebook.
O ex-presidente Mota Amaral manifestou satisfação, considerando que o pedido de fiscalização preventiva foi “um incidente lamentável”. “Vejo bem. Sempre me pareceu que o Orçamento da Região Autónoma dos Açores preenchia os requisitos constitucionais”, afirmou. “Só resta agora publicar o Orçamento dos Açores para 2014 e fazer com que entre em vigor o mais depressa possível”.
O presidente do PSD/Açores, Duarte Freitas, congratulou-se hoje com a declaração da constitucionalidade do orçamento da região para 2014 e disse que extinguir o cargo de representante da República faz “cada vez mais sentido”. Para Duarte Freitas, a decisão “vem confirmar a posição” dos sociais-democratas açorianos que foi uma iniciativa “despropositada, desproporcional e desnecessária”. Duarte Freitas diz esperar por isso que nas próximas revisões constitucionais “entre outras matérias”, os restantes partidos se aproximem, “agora com mais esta razão”, da posição do PSD/Açores no sentido de acabar com o cargo de representante da República para as regiões autónomas. “Não podemos estar dependentes de figuras tutelares e não eleitas que provocam situações como esta, desnecessárias, mas que acabam sempre por colocar o ênfase em matérias que não são as mais importantes”, afirmou.
O líder do PCP/Açores, Aníbal Pires, disse que o “senhor Presidente da República, e também o representante da República nos Açores, devem tomar as respetivas ilações desta medida”, considerando que ambos foram “desautorizados” pelo TC. “Esta decisão tem um significado ainda mais profundo, que é a necessidade de se alterar estas políticas de austeridade impostas a nível nacional”, disse.
O líder do PPM, Paulo Estevão, exigiu a “demissão imediata” do representante da República para os Açores. “O PPM pede ao senhor representante da República para que se demita já”, insistiu o dirigente monárquico, que é deputado no parlamento dos Açores, defendendo que se Pedro Catarino tiver “um pingo de honra e dignidade” deve assumir as consequências de ter pedido a fiscalização preventiva da constitucionalidade do orçamento regional e “demitir-se de forma imediata”.
O líder do CDS-PP nos Açores, Artur Lima, considerou que “quem deve tirar conclusões sobre isto é o senhor representante da República, porque mandar o orçamento de uma região para o Tribunal Constitucional e provocar constrangimentos na administração pública é uma decisão difícil e muito ponderada, como presumo que tenha sido”. “Ficamos satisfeitos que os açorianos possam não ter esta redução salarial”, frisou, acrescentando que “para haver o princípio de igualdade ainda era preciso fazer muito mais do que aquilo que se tem feito”.
O Partido Socialista decidiu que apenas prestaria declarações sobre o assunto hoje.
O Gabinete do representante da República para os Açores considerou que a decisão tomada pelo Tribunal Constitucional “foi tomada no âmbito do regular funcionamento das instituições”, disse à Lusa fonte oficial do Gabinete do representante da República para os Açores.