Custo do alargamento da Remuneração Compensatória é de 12 milhões de euros

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notasO Partido Socialista dos Açores está a distribuir pela população uma revista intitulada “Prestar Contas”, em que, num dos muitos artigos que visam fazer uma espécie de balanço positivo da governação, explica novos detalhes sobre a Remuneração Complementar. E abre uma série de novas perspectivas que colocam em causa a própria argumentação do Governo e do Constitucional.
Na secção “Agenda – Manter e reforçar os apoios sociais”, no artigo “Remuneração Complementar”, é referido que “o Governo dos Açores decidiu alargar e reforçar, para este ano, a Remuneração Complementar, que passará a abranger mais 6.271 funcionários públicos. Num montante total de cerca de 19 milhões de euros, esta medida pretende minimizar o aumento dos custos da insularidade que se vão verificar por via do aumento de impostos aprovado pela maioria do PSD e do CDS na Assembleia da República. Os custos desta ampliação de 7.590 para um total de 13.861 funcionários públicos ascendem a cerca de 12 milhões de euros. Ficam excluídos desta medida os membros do Governo, diretores e deputados regionais”.
Muito discutido no pedido de fiscalização ao Constitucional, cujo resultado é também considerado pelo PS  como “uma vitória histórica da autonomia”, era se a alteração da legislação visava ou não “neutralizar, consideravelmente, os efeitos da redução remuneratória” decretada para a totalidade dos funcionários públicos nacionais. O PS confirma que a medida pretende apenas “minimizar o aumento dos custos da insularidade que se vão verificar por via do aumento de impostos” – algo em que os restantes trabalhadores açorianos serão, portanto, os únicos prejudicados. A presidente da Assembleia Legislativa já tinha defendido o mesmo e o Tribunal Constitucional também, afastando por completo essa possibilidade e referindo mesmo que  “pelo contrário, a atribuição da remuneração complementar a escalões mais baixos, a progressividade da sua atribuição nos escalões intermédios até aos 2000 euros, e a sua regressividade daí em diante, até ao limiar máximo de 3050 euros, são nota de um cunho redistributivo da medida.”. 
Registe-se que não haverá qualquer alteração nas taxas de IRS, que já tinham uma diferença de 20% por via da Lei de Finanças Regionais, havendo aumentos apenas ao nível do IVA, cuja diferença baixou de 30% para 20%. Mas a verdade, no entanto, é que a remuneração complementar é muito mais generosa do que a perda de poder de compra que irá ocorrer por via do aumento do IVA (de 4% para 5%, de 8% para 9%, e de 16% para 18%). 
Por exemplo, no primeiro novo escalão que passará a receber o complemento (dos 1.338 aos 1360 euros), cada funcionário receberá 123 euros. Mas se essa pessoa gastasse todo o seu ordenado em produtos taxados pelo escalão de IVA máximo – que passa de 16% para 18%–, teria um gasto a mais de apenas 27 euros. E no escalão que mais receberá, o dos 1.956 aos 2.000 euros, caso o trabalhador gastasse a totalidade do seu ordenado em produtos do escalão máximo do IVA, teria uma perda de apenas 40 euros. 
Mesmo considerando o aumento da receita através do IVA da totalidade das verbas pagas em ordenados à administração pública, a diferença é substancial. O Orçamento de 2014 considera que a despesa com pessoal será de cerca de 305 milhões de euros. Mesmo sem excluir os 8,5% de funcionários de topo que não serão abrangidos pela compensação, caso a totalidade dessa verba fosse gasta em produtos com o IVA máximo, a receita passaria de 48,8 milhões para 55 milhões de euros. Ou seja, haveria um aumento de 6,1 milhões de euros. Portanto, quase metade dos 12 milhões de euros a mais que o PS alega que serão derramados na remuneração complementar.   
Parece evidente que a medida ultrapassa largamente o “aumento dos custos da insularidade que se vão verificar por via do aumento de impostos”. Mas o Constitucional não fez essas contas.
Na verdade, os valores apenas estão equivalentes nos últimos 3 escalões, em que a remuneração complementar é muito semelhante ao aumento do IVA, enquanto que a compensação apenas é inferior ao IVA no último escalão.
Considerando que neste momento a Região tem 15.145 funcionários públicos, cerca de 91,5% passam a ter direito à remuneração complementar. Trata-se de um aumento de 121% em relação aos que recebiam antes (que era até ao escalão de 1.304 euros de ordenado). Em termos de verbas, segundo os dados do PS trata-se de um aumento de 171% em relação ao que era dispendido anteriormente.

 

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