Quatro partidos açorianos denunciam a Cavaco “quadro de ilegalidade” na Assembleia Regional

ALRAAQuatro partidos do Parlamento Regional escreveram ao Presidente da República para denunciar o “quadro de completa ilegalidade” em que foi aprovado um diploma naquela assembleia por imposição da “arrogância” da maioria socialista, apelando à intervenção de Cavaco Silva.
PSD, CDS, BE e PPM explicam, ao longo de 27 pontos, numa carta a que a agência Lusa teve ontem acesso, o processo legislativo que levou à aprovação do decreto regional que “cria o regime de integração excepcional dos docentes contratados” nos quadros das escolas dos Açores, envolto em polémica nas últimas semanas por causa de uma alteração na redacção final, já após a aprovação em plenário e que estes mesmos partidos consideraram ilegal.
Na sequência da polémica, foi agendada para o plenário da semana passada uma “deliberação” sobre a “conformidade” da redacção final do diploma, o que os quatro partidos voltaram a considerar ilegal, por entenderem não haver figura regimental que preveja este agendamento. A deliberação foi aprovada pelo PS e pelo PCP, num momento em que os restantes partidos não estavam no plenário, que abandonaram em protesto.
“Parece-nos claro que o procedimento adoptado na ALRAA [Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores] é assumido num quadro de completa ilegalidade e ao arrepio das normas regimentais aplicáveis e é imposta a coberto da arrogância de uma maioria absoluta que já nem as disposições legais e as regras mais elementares acata”, lê-se na carta que PSD, CDS, BE e PPM enviaram a Cavaco Silva, datada de 12 de março.
Os partidos sustentam que a alteração na redacção final é ilegal porque “modifica o pensamento legislativo”, contrariando o artigo 141.º do regimento da ALRAA.
No entanto, mesmo que “o entendimento prevalecente seja o de que a alteração introduzida não implica qualquer mudança substantiva”, os partidos dizem que há “outra questão de igual gravidade”, porque os “aperfeiçoamentos e sistematização dos textos aprovados” têm de fazer-se com “deliberação sem votos contra”, o que dizem não ter acontecido.
“Não foram ouvidos nem consultados todos os partidos que compõem a comissão em causa”, afirmam.
PSD, CDS, PPM e BE acrescentam que, “como se não bastasse tudo isto”, foi tornado público que o presidente do PS/Açores, que preside também ao Governo Regional, Vasco Cordeiro, deu orientações aos deputados socialistas (com maioria absoluta na ALRAA) para que fosse repetida a votação do diploma no plenário, apesar de já ter sido enviado para o representante da República, para promulgação.
Os partidos relatam a Cavaco Silva que a presidente da ALRAA pediu ao gabinete do representante da República para devolver o diploma aos deputados, o que aconteceu, e a Mesa da assembleia acabou por agendar a deliberação sobre a redacção final do texto, apesar dos votos contra dos social-democratas que a integram e da oposição do PSD, CDS, PPM e BE na conferência de líderes.
A presidente da ALRAA, a socialista Ana Luís, agendou “a nova votação como ponto prévio à agenda” do plenário da semana passada, “ao arrepio do regimento”, no qual “não existe nem figura regimental para o procedimento adoptado nem sequer para a prática de introduzir ‘pontos prévios’”, dizem os quatro partidos na carta enviada a Cavaco Silva.
“Porque está em causa o funcionamento regular da ALRAA, já que a partir de agora, não havendo intervenção reguladora e que salvaguarde a lei do regimento da ALRAA, tudo é possível de se fazer por imposição da vontade da maioria parlamentar, os partidos políticos signatários dirigem-se a V. Exa., como garante do regular funcionamento das instituições democráticas, apelando a que exerça neste caso as competências que lhe são cometidas pela Constituição da República Portuguesa”, pedem.
PSD, CDS, BE e PPM dos Açores lembram que a Constituição, no seu artigo 120.º, dispõe que o Presidente da República é “o garante do regular funcionamento das instituições democráticas".