Pescadores recorrem ao Constitucional da decisão de absolvição do Ministério da Defesa

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tribunal constitucionalDe acordo com a agência Lusa, as associações de pescadores dos Açores recorreram para o Tribunal Constitucional da decisão do Supremo Tribunal Administrativo de absolver o Ministério da Defesa na omissão da fiscalização da pesca por embarcações estrangeiras na zona económica exclusiva adjacente ao arquipélago.
Num comunicado divulgado sexta-feira, as associações que representam os pescadores dos Açores dizem que o Tribunal Constitucional (TC), “órgão máximo da justiça”, é “a entidade com mais competência para julgar actos do Estado”.
“No caso, deveres constitucionais de órgãos do Estado com responsabilidades de garantir a soberania e a fiscalização sobre a zona económica exclusiva nacional”, acrescentam, sublinhando que está em causa a “omissão duma função básica do Estado, em defesa dos cidadãos portugueses, atribuída ao Ministério da Defesa Nacional”.
Por outro lado, sublinham que está em causa também “um dever perante a comunidade internacional”, a qual “atribui aos estados costeiros, através da Convenção das Nações Unidas, o direito de explorar os recursos, assim como o dever de assegurar a sua protecção”.
Portugal e União Europeia subscreveram esta convenção, lembra o comunicado.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) revogou, num acórdão de 20 de Fevereiro a que a Lusa teve acesso, uma sentença do Tribunal Administrativo Central de Ponta Delgada, confirmada há um ano pelo Tribunal Central Administrativo Sul.
No entanto, o Ministério da Defesa Nacional (MDN) recorreu para o STA, que lhe deu razão, decidindo os juízes “revogar o acórdão recorrido e absolver o réu do pedido” de indemnização.
A acção foi interposta pela Associação de Produtores de Espécies Demersais dos Açores e Outras, que reúne associações de pescadores e ambientalistas, que pediam a condenação do MDN ao pagamento de uma indemnização superior a um milhão de euros, pelos prejuízos causados pela falta de fiscalização entre 2002 e 2004, na zona económica exclusiva adjacente ao arquipélago, entre as 100 e as 200 milhas.
O STA entendeu ser “claro que a alegada violação de diversas normas Constitucionais e legais e Convencionais relativas à fiscalização e gestão de exploração da ZEE não pode fundamentar a responsabilidade civil pelos danos dos ‘pescadores’ portugueses, na medida em que as mesmas normas não se destinam a proteger os seus interesses, mas sim os de todos os portugueses”.
Para os juízes do STA, os interesses dos pescadores dos Açores “são reflexamente protegidos, ou seja, interesses que não estão incluídos no âmbito de protecção das normas invocadas” (da Constituição da República Portuguesa, da Lei da Defesa Nacional e da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar).